Questões de Concurso de Crimes Contra a Administração Pública - Direito Penal

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Questão 876624

Tribunal Regional do Trabalho / 8ª Região (TRT 8ª) 2016

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 44

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça relativamente a crimes contra a administração pública e de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta.
  • A. A conduta pautada no oferecimento de propina a policiais militares com o objetivo de safar-se de prisão em flagrante insere-se no âmbito da autodefesa, de modo que não deve ser tipificada como crime de corrupção ativa.
  • B. No crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, para se tipificar a conduta praticada, é necessário que os bens, direitos ou valores provenham de crime anterior e que o agente já tenha sido condenado judicialmente pelo crime previamente cometido.
  • C. O agente não integrante dos quadros da administração pública não pode ser sujeito ativo do crime de concussão.
  • D. A perda do cargo público, quando a pena privativa de liberdade for estabelecida em tempo inferior a quatro anos, apenas pode ser decretada como efeito da condenação quando o crime for cometido com abuso de poder ou com violação de dever para com a administração pública.
  • E. A conduta no crime de corrupção ativa, por se tratar de crime material, apenas deve ser tipificada caso haja o efetivo pagamento de propina ao servidor público, mesmo que o agente não tenha obtido a vantagem pretendida.

Questão 413282

Tribunal Regional Eleitoral / Espírito Santo (TRE ES) 2011

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 60

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere aos institutos de direito penal.

Um ordenador de despesas de determinado órgão público federal utilizou verba legalmente destinada à compra de computadores para a reforma dos banheiros da instituição, que estavam em situação precária. Nesse caso, o ordenador não cometeu crime, uma vez que a verba foi empregada em prol da própria administração pública.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 863507

Tribunal de Contas da União (TCU) 2015 (2ª edição)

Cargo: Procurador / Questão 96

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Ainda com relação aos crimes praticados contra a administração pública, assinale a opção correta.
  • A. O crime de abandono de função é comissivo por omissão.
  • B. Será automática a perda do cargo, se o crime funcional praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública resultar em condenação a pena privativa de liberdade superior a quatro anos.
  • C. A falsa apresentação de particular na qualidade de funcionário público configura o crime de usurpação de função pública, na sua modalidade simples.
  • D. Para a caracterização do crime de emprego irregular de verba ou renda pública, não há que se fazer presente o lucro ou proveito próprio ou de terceiro; esse crime será caracterizado ainda que não haja lucro ou proveito próprio ou de terceiro.
  • E. O crime de corrupção ativa consiste no ato de exigir para si, ou para outrem, vantagem indevida em razão do cargo e configura crime de mera conduta.

Questão 317868

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) 2008

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 95

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue os itens seguintes.

Pratica crime de excesso de exação o funcionário público que pratica violência no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 868050

Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) 2013 (2ª edição)

Cargo: Procurador do Ministério Público / Questão 76

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Ângelo, funcionário público exercente do cargo de fiscal da Agência de Fiscalização do DF (AGEFIS), no exercício de suas funções, exigiu vantagem indevida do comerciante Elias, de R$ 2.000,00 para que o estabelecimento não fosse autuado em razão de irregularidades constatadas. Para a prática do delito, Ângelo foi auxiliado por seu primo, Rubens, taxista, que o conduziu em seu veículo até o local da fiscalização, previamente acordado e consciente tanto da ação delituosa que seria empreendida quanto do fato de que Ângelo era funcionário público. Antes que os valores fossem entregues, o comerciante, atemorizado, conseguiu informar policiais militares acerca dos fatos, tendo sido realizada a prisão em flagrante de Ângelo.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Se Ângelo for condenado pela prática do delito praticado contra a administração pública, não caberá a seguinte agravante, prevista em artigo do CP: Ter o agente cometido o crime com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 868063

Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) 2013 (2ª edição)

Cargo: Procurador do Ministério Público / Questão 89

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que se refere aos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, aos delitos previstos na Lei de Licitações e à aplicação de pena, julgue os itens consecutivos. Nos crimes contra a administração pública, caso o servidor seja condenado a pena superior a um ano de prisão, por delito praticado com abuso de poder ou violação do dever para com a administração pública, poderá ser suspenso o efeito extrapenal específico da perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, disposto no CP, nos caso em que tenha havido substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 214491

Prefeitura de Rio Branco - AC 2007

Cargo: Fiscal de Tributos / Questão 95

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

O último título da parte especial do Código Penal trata dos crimes contra a administração pública. Nele, são previstas condutas criminosas que atingem diretamente a administração pública e indiretamente um número indeterminado de pessoas. Acerca dos sujeitos ativos e passivos nos crimes cometidos contra a administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Os crimes cometidos contra a administração pública são delitos que têm servidores públicos por autores ou sujeitos ativos.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 828433

Tribunal Regional Eleitoral / Piauí (TRE PI) 2016

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 58

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.
  • A. O detentor de cargo em comissão não é equiparado a funcionário público para fins penais.
  • B. A exigência, por funcionário público no exercício da função, de vantagem indevida, configura crime de corrupção ativa.
  • C. Caso os autores de crime contra a administração pública sejam ocupantes de função de direção de órgão da administração direta, as penas a eles impostas serão aumentadas em um terço.
  • D. Tratando-se de crime de peculato culposo, a reparação do dano após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ocasiona a extinção da punibilidade do autor.
  • E. Não configura crime o fato de o funcionário deixar de praticar ato de ofício a pedido de outrem se, com isso, ele não obtiver vantagem patrimonial.

Questão 736092

Polícia Civil - SP (PC/SP) 2014

Cargo: Oficial Administrativo / Questão 68

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Iona Prosérpina, ocupante de função de direção em uma sociedade de economia mista, cometeu crime contra a Administração Pública previsto no Código Penal. Consequentemente, é correto afirmar que Iona
  • A. ficará livre da pena por ser mulher.
  • B. deverá ser punida com a obrigação de pagar cestas básicas.
  • C. terá a pena aumentada em virtude de ser ocupante de função de direção.
  • D. responderá pelo crime, mas terá a pena reduzida em virtude de ser funcionária pública.
  • E. terá a pena reduzida por exercer função em sociedade de economia mista.

Questão 782739

Cargo: / Questão 60

Banca:

Nível:

Marque a alternativa que NÃO descreve um crime contra a Administração Pública (praticado por funcionário público contra a Administração em Geral, praticado por particular contra a Administração em Geral ou praticado contra a Administração da Justiça).
  • A. Particular, desobedece à ordem legal de servidor público.
  • B. Particular, perante autoridade, acusa-se de crime inexistente.
  • C. Particular, sozinho, subtrai, para si, bem de repartição pública.
  • D. Funcionário público deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse pessoal.
  • E. Funcionário público apropria-se de dinheiro público que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.