Questões de Concurso de Crimes Contra as Finanças Públicas - Direito Penal

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Questão 719378

Câmara Municipal de Linhares - ES 2012

Cargo: Procurador Jurídico / Questão 46

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Nível: Superior

O funcionário público que firma contrato de arrendamento mercantil, em nome da pessoa jurídica de direito público, mas sem prévia autorização legislativa, pratica:
  • A. conduta penalmente atípica, mas sujeita à lei de improbidade administrativa.
  • B. crime de estelionato.
  • C. Crime de peculato.
  • D. crime de prevaricação.
  • E. crime contra as finanças públicas.

Questão 852198

Tribunal Regional Eleitoral / Pernambuco (TRE PE) 2017

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 50

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca do crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, assinale a opção correta.
  • A. Tal crime classifica-se como crime de mão própria, exigindo-se, para sua tipificação, atuação pessoal e direta do agente, razão pela qual não se admite coautoria ou participação.
  • B. É típica a conduta do agente que autoriza a assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, ainda que haja contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
  • C. O sujeito ativo desse crime é o funcionário público competente para ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, podendo ser inclusive diretor de fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
  • D. O tipo penal em questão prevê as modalidades dolosa e culposa, podendo o comportamento do agente ser comissivo, omissivo próprio ou impróprio.
  • E. Por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, admite-se a transação penal, mas, como a conduta do agente ofende a moralidade e a probidade administrativa, há vedação expressa à concessão de suspensão condicional da pena.

Questão 921644

Tribunal de Justiça   - PE (TJPE/PE) 2017

Cargo: Oficial de Justiça / Questão 44

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Nível: Superior

O estabelecimento de crimes de responsabilidade fiscal tem como um de seus objetivos evitar o cometimento de atos atentatórios ao coerente exercício da Administração Pública. Sobre os tipos existentes no ordenamento jurídico, assinale a alternativa incorreta.
  • A. Constitui crime contra as finanças públicas autorizar a inscrição de despesa que exceda limite estabelecido em lei
  • B. É tido como crime o ato de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei
  • C. Vedado ao agente, sob pena de punição em esfera penal, ordenar despesa não autorizada por lei
  • D. Será punido criminalmente o agente que promover a oferta pública de títulos da dívida pública sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia
  • E. É crime ordenar o aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura

Questão 253733

Tribunal de Contas da União (TCU) 2007

Cargo: Auditor / Questão 105

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que tange ao princípio da legalidade, às imunidades, às espécies de dolo e aos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Márcio, chefe do departamento de orçamento e finanças de determinado órgão público, ordenador de despesas por delegação e encarregado pelo setor financeiro, agindo de forma livre e consciente, ordenou a liquidação de despesa de serviços prestados sem o prévio empenho (nota de empenho).

Nessa situação, Márcio praticou crime contra as finanças públicas.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 812120

Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) 2016

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Especialidade: Direito / Questão 78

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base no Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, a respeito dos crimes contra a administração pública. O crime de ordenação de despesa não autorizada é de natureza material, consumando-se no momento em que a despesa é efetuada.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 815021

Tribunal de Contas Estadual - SC (TCE/SC) 2016

Cargo: Auditor Fiscal de Controle Externo - Área Controle Externo - Especialidade: Direito / Questão 95

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue os itens subsecutivos. Situação hipotética: Determinado indivíduo autorizou a assunção de obrigação, no último quadrimestre do mandato, mesmo sabendo que não haveria contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa para o pagamento de parcela que venceria no exercício seguinte. Assertiva: Nessa situação, o referido indivíduo praticou crime contra as finanças públicas, estando sujeito a pena de reclusão.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 863511

Tribunal de Contas da União (TCU) 2015 (2ª edição)

Cargo: Procurador / Questão 100

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca de crimes contra as finanças públicas, assinale a opção correta.
  • A. Na inclusão dos crimes contra as finanças públicas, o legislador não repetiu a redação da legislação esparsa revogada que permitia a aplicação da pena acessória no que diz respeito à inabilitação para o exercício do cargo. Desse modo, fica o juiz impossibilitado de determinar a perda do cargo.
  • B. As figuras descritas no capítulo do CP que diz respeito aos crimes contra as finanças públicas têm como escopo a proteção das finanças contra condutas fraudulentas ao erário.
  • C. O crime existente na prestação de garantia graciosa por agente público independe, para a sua consumação, da ocorrência de qualquer prejuízo para a administração, bem como não há necessidade de chamamento do Estado para suprir a prestação do devedor original.
  • D. O tipo penal consistente em ordenar despesa não autorizada por lei configura crime material, o qual vem a consumar-se com o efetivo pagamento da despesa ordenada.
  • E. A ordenação de aumento de despesa total com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou legislatura não alcança o regime celetista, de modo que tal controle se volta somente aos servidores estatutários.

Questão 868066

Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) 2013 (2ª edição)

Cargo: Procurador do Ministério Público / Questão 92

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que tange aos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens seguintes. O crime consistente em ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura, é delito material e não se caracteriza quando o aumento de despesa estiver dentro dos percentuais da receita corrente líquida estabelecidos em legislação própria.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 868067

Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) 2013 (2ª edição)

Cargo: Procurador do Ministério Público / Questão 93

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que tange aos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens seguintes. Por força de dispositivo expresso constante no CP, a caracterização dos crimes contra as finanças públicas depende de pronunciamento definitivo da corte de contas.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 722930

Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI) 2014

Cargo: Assessor Jurídico / Questão 17

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Estabelece o art. 359-D, do Código Penal, que constitui crime contra as finanças públicas ordenar despesa não autorizada por lei. Tal conduta
  • A. consuma-se quando a ordem é efetivamente executada, ou seja, quando a despesa ordenada é realmente assumida pelo Poder Público, contrariando previsão legal.
  • B. exige ação penal condicionada ao controle orçamen tário exercido pelo Tribunal de Contas.
  • C. cuida-se de crime próprio cujo sujeito ativo somente pode ser o agente público que possui poder e atri buição para ordenar a despesa.
  • D. tem como objetividade jurídica a defesa orçamentá ria da Administração pública direta.
  • E. objetiva atingir diretamente o Estado, representado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios e indiretamente os titulares de créditos preferenciais perante a Administração pública.