Questões de Concurso de Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Direito Penal

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Questão 889569

Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP) 2017

Cargo: Escrevente Técnico Judiciário / Questão 28

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Médio

O crime de “impedimento, perturbação ou fraude de concorrência”, do art. 335 do CP, está assim definido: “impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.”

Incorre na mesma pena estabelecida para o crime citado, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, quem

  • A. sabendo da ocorrência do fato não o denuncia às autoridades públicas.
  • B. sendo agente público homologa certame sabendo-o fraudado.
  • C. se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.
  • D. sendo agente público deixa de inabilitar concorrente sabendo-o fraudador.
  • E. faz proposta em certame licitatório que, posteriormente, deixa de cumprir.

Questão 880007

Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR) 2017

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 46

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

À luz do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito dos processos em espécie.
  • A. A ameaça sofrida pela mulher no contexto doméstico é crime de natureza pública incondicionada.
  • B. Caberá transação penal de contravenção penal praticada contra a mulher no contexto doméstico.
  • C. O descumprimento de medida protetiva de urgência não configura o crime de desobediência.
  • D. Caberá suspensão condicional do processo em denúncia oferecida contra o marido que, no ambiente doméstico, causar lesões corporais à esposa.

Questão 419965

Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Norte (TRE RN) 2011

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 57

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Quem se opõe à execução de ato legal, mediante ameaça ao funcionário competente para executá-lo, comete crime de

  • A.

    resistência.

  • B.

    desobediência.

  • C.

    desacato.

  • D.

    exercício arbitrário das próprias razões.

  • E.

    coação no curso do processo.

Questão 850787

Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) 2017

Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil / Questão 9

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A. O agente que der causa à instauração de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, comete o crime de denunciação caluniosa.
  • B. Aquele que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, comete o crime de corrupção ativa.
  • C. Comete o crime de prevaricação o agente que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
  • D. O crime de condescendência criminosa consiste em deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

Questão 865106

Câmara de Marília - SP 2016

Cargo: Procurador Jurídico / Questão 65

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Funcionários públicos estão executando um ato legal. Mediante violência, um indivíduo opõe-se à execução do ato, e acaba causando lesão corporal leve em um particular que prestava auxílio aos funcionários públicos. Em que pese a oposição o ato se executa. O indivíduo
  • A. comete crime de resistência e também responderá pela violência (lesão corporal).
  • B. comete crime de desobediência, o qual terá sua pena aumentada por conta da violência (lesão corporal).
  • C. apenas responderá pela violência (lesão corporal), não havendo porque se cogitar de outro crime, pois o ato foi executado.
  • D. apenas comete crime de resistência, não havendo porque se cogitar de outro crime, uma vez que a vítima de violência (lesão corporal) não se trata de funcionário público.
  • E. não comete crime algum.

Questão 865107

Câmara de Marília - SP 2016

Cargo: Procurador Jurídico / Questão 66

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

A conduta de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria constitui
  • A. crime de contrabando.
  • B. crime de descaminho.
  • C. crime de sonegação de contribuição previdenciária.
  • D. mero ilícito fiscal-aduaneiro, sem repercussão na esfera penal.
  • E. mero ilícito fiscal-tributário que sujeita a respectiva mercadoria a perdimento, sem repercussão na esfera penal.

Questão 273030

Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR) 2008

Cargo: Oficial de Diligência / Questão 75

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

No que concerne aos crimes contra a administração pública, julgue os itens subseqüentes.

O agente que solicita vantagem a pretexto de influir em ato que será praticado por membro do Ministério Público pratica crime de tráfico de influência, do qual o sujeito ativo pode ser tanto o funcionário público quanto qualquer pessoa.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 868061

Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) 2013 (2ª edição)

Cargo: Procurador do Ministério Público / Questão 87

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que se refere aos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, aos delitos previstos na Lei de Licitações e à aplicação de pena, julgue os itens consecutivos. O disciplinamento previsto no CP acerca da conduta de suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão total ou parcial de receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias, prevê a extinção da punibilidade do agente, mesmo sem o pagamento do tributo devido, desde que esse agente faça, espontaneamente, declaração acompanhada de confissão das contribuições, importâncias ou valores devidos, e que ele preste, ainda, todas as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 868410

Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª) 2015

Cargo: Juiz do Trabalho Substituto / Questão 30

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Entre os crimes tipificados contra a Administração da justiça, NÃO se inclui o
  • A. patrocínio simultâneo ou tergiversação.
  • B. exercício arbitrário ou abuso de poder.
  • C. fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança.
  • D. motim de presos.
  • E. descato.

Questão 801286

Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Sul (TRE RS) 2015

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 46

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.
  • A. Comete o crime de peculato de uso o funcionário público que se apropria, para uso momentâneo, de objeto material de que tem a posse em razão do cargo e, após a sua utilização, o devolve intacto.
  • B. Agente que auxilia condenado por crime de prisão simples, concedendo abrigo com fim de ocultá-lo dos policiais, comete o crime de favorecimento real.
  • C. As ofensas proferidas, ou a negativa em acompanhar o policial, ou em abrir a porta, não são suficientes para a tipificação do delito de resistência.
  • D. Dar causa à instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), imputando falsamente a prática de crime, tipifica o crime de denunciação caluniosa.
  • E. Os policiais civis que, em função do cargo, exigem dinheiro do proprietário de um veículo furtado, que foi recuperado, cometem o crime de corrupção passiva.