Questões de Concurso de Das Penas - Direito Penal

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Questão 962734

Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) 2018 (2ª edição)

Cargo: Defensor Público / Questão 27

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Os antecedentes criminais
  • A. podem ser considerados negativamente na aplicação da pena com o registro de atos infracionais, vedando-se, contudo, para efeitos de reincidência.
  • B. podem aumentar a pena-base acima do mínimo legal com o registro decorrente da aceitação de transação penal pelo acusado.
  • C. podem ser verificados a partir da existência de ações penais em curso, mas não de inquéritos policiais na mesma condição.
  • D. podem ser considerados para fins de cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
  • E. constituem circunstância agravante que incide com a regular certidão comprobatória de condenação anterior.

Questão 962742

Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) 2018 (2ª edição)

Cargo: Defensor Público / Questão 35

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A pena restritiva de direitos
  • A. pode substituir a privativa de liberdade em caso de reincidente em crime culposo, salvo se a pena for superior a quatro anos.
  • B. de limitação de fim de semana é vedada para crimes patrimoniais e contra a administração pública.
  • C. de prestação pecuniária é indisponível e por isso não pode consistir em prestação de outra natureza mesmo com concordância da vítima.
  • D. de prestação de serviço à comunidade pode ser cumprida em tempo menor do que a pena privativa de liberdade substituída, se esta for superior a um ano.
  • E. pode ser cumulada com medida de segurança na modalidade de tratamento ambulatorial, pois não implica em restrição da liberdade.

Questão 736771

Polícia Civil - BA 2013

Cargo: Delegado de Polícia / Questão 42

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que se refere às contravenções penais, aos crimes em espécie e às leis penais extravagantes, julgue os itens a seguir com base na jurisprudência dos tribunais superiores. O indivíduo penalmente imputável condenado à pena privativa de liberdade de vinte e três anos de reclusão pela prática do crime de extorsão seguido de morte poderá ser beneficiado, no decorrer da execução da pena, pela progressão de regime após o cumprimento de dois quintos da pena, se for réu primário, ou de três quintos, se reincidente.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 962753

Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) 2018 (2ª edição)

Cargo: Defensor Público / Questão 46

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Na execução das penas restritivas de direitos, é correto afirmar:
  • A. Inexiste poder disciplinar de autoridade administrativa, pois não é cumprida em ambiente prisional.
  • B. É vedada ao juiz da execução a modificação da forma de cumprimento da prestação de serviço à comunidade sob pena de violação da coisa julgada.
  • C. O condenado que não for encontrado para iniciar o cumprimento terá a pena convertida em privativa de liberdade em regime fechado.
  • D. O descumprimento ou retardo no cumprimento é punido sob o regime da conversão em pena privativa de liberdade, pois não existe falta grave nessa forma de pena.
  • E. Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, a conversão da pena não é obrigatória.

Questão 967726

Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 85

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Tendo como referência a jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, acerca de crimes, penas, imputabilidade penal, aplicação da lei penal e institutos. O réu sentenciado provisoriamente que se encontre em prisão especial deverá aguardar o trânsito em julgado da sentença com a definição da pena para que seja aplicada a progressão de regime de execução da pena.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 949279

Polícia Civil - MA 2018

Cargo: Perito Criminal / Questão 9

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Túlio ofereceu suborno para André, perito da polícia civil, no intuito de que este fizesse afirmação falsa em laudo pericial de sua responsabilidade. André aceitou a proposta e elaborou o laudo falso, o que foi determinante para a sentença absolutória de Túlio.

Nessa situação hipotética,

  • A. André poderá declarar a verdade quando for processado pelo crime que cometeu, hipótese em que o fato deixará de ser punível.
  • B. a pena base prevista para Túlio será maior que a de André, porque sua conduta é considerada mais grave.
  • C. penalmente, é irrelevante o fato de a falsa perícia ter sido utilizada em processo criminal.
  • D. os crimes se consumaram no momento do pagamento do suborno, ainda que tenha sido efetivado posteriormente à elaboração da perícia.
  • E. Túlio e André responderão pelo mesmo crime, no caso, falso testemunho ou falsa perícia, em coautoria.

Questão 958647

Defensoria Pública do Estado do Amapá - AP (DPE/AP) 2018

Cargo: Defensor Público / Questão 23

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Sobre a finalidade da pena e sua aplicação, é correto afirmar que
  • A. a prevenção especial positiva pressupõe que, na sociedade moderna e plural, desenvolvem-se múltiplos subsistemas culturais, que possuem distintos códigos de conduta, muitas vezes contrapostos. O Estado, transformado em um órgão secular desde o Iluminismo, decide qual deve ser o modo de vida mais correto, para em seguida impô-lo por meio do cárcere.
  • B. as teorias absolutas da pena tiveram aspectos positivos, como no idealismo alemão, no qual serviram para defender o cidadão da arbitrariedade do poder do monarca. Mas, mesmo atualmente gozando de baixa reputação, por não levarem em consideração o homem como um ser social, possuem previsão legal.
  • C. a escola finalista introduz o pensamento de prevenção geral positiva, de que a pena deveria assumir uma missão de proteção de bens jurídicos sem observar os valores ético-sociais, que pressupõe, entre outros objetivos, a conformação dos valores morais da comunidade.
  • D. a individualização da pena, prevista no texto constitucional e reconhecida pela jurisprudência, tem como fundamento maior a prevenção geral e especial, afastado o caráter retributivo por expressa definição legal, e permite ao juiz, em qualquer fase da dosimetria, aumentar ou diminuir a pena aquém e além dos marcos da pena prevista no tipo.
  • E. a base da teoria unificadora dialética da pena é a de que o direito penal enfrenta o indivíduo de três maneiras: ameaçando com penas, impondo-as e executando-as, e que cada uma dessas três esferas de atividade necessita de justificação em separado, sempre alternando entre retribuição, prevenção geral e especial.

Questão 958665

Defensoria Pública do Estado do Amapá - AP (DPE/AP) 2018

Cargo: Defensor Público / Questão 41

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O lapso temporal para progressão de regime é de
  • A. metade, em caso de reincidente em crime doloso.
  • B. um terço, em caso de roubo majorado.
  • C. três quintos, em caso de crime cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa.
  • D. dois quintos, em caso de homicídio simples, se primário.
  • E. um sexto, em caso de tráfico de drogas na forma privilegiada.

Questão 958666

Defensoria Pública do Estado do Amapá - AP (DPE/AP) 2018

Cargo: Defensor Público / Questão 42

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A remição
  • A. pelo trabalho é contada à razão de um dia de pena a cada doze horas trabalhadas e a remição pelo estudo à razão de um dia de pena a cada três dias estudados.
  • B. pelo trabalho não pode ser acumulada com a remição pelo estudo.
  • C. pelo estudo é acrescida de um terço se o sentenciado concluir o ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento de pena.
  • D. pelo estudo é vedada no regime aberto, pois é uma obrigação do sentenciado.
  • E. poderá ser perdida em sua totalidade em caso de condenação por falta disciplinar de natureza grave que seja equiparável a crime hediondo.

Questão 958667

Defensoria Pública do Estado do Amapá - AP (DPE/AP) 2018

Cargo: Defensor Público / Questão 43

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A saída temporária
  • A. pode ser concedida aos condenados que cumprem pena em regime fechado em caso de falecimento ou doença grave de familiar.
  • B. é autorizada pelo Presidente da República mediante decreto de indulto publicado anualmente.
  • C. é vedada em caso de crime hediondo.
  • D. para fins de visita à família pode ser concedida por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano, desde que o condenado esteja no regime semiaberto.
  • E. depende da realização de exame criminológico que comprove que o sentenciado não irá fugir ou cometer novos delitos durante o gozo do benefício.