Questões de Concurso de Das Penas - Direito Penal

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Questão 736771

Polícia Civil - BA 2013

Cargo: Delegado de Polícia / Questão 42

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que se refere às contravenções penais, aos crimes em espécie e às leis penais extravagantes, julgue os itens a seguir com base na jurisprudência dos tribunais superiores. O indivíduo penalmente imputável condenado à pena privativa de liberdade de vinte e três anos de reclusão pela prática do crime de extorsão seguido de morte poderá ser beneficiado, no decorrer da execução da pena, pela progressão de regime após o cumprimento de dois quintos da pena, se for réu primário, ou de três quintos, se reincidente.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 860557

Defensoria Pública do Estado do Paraná - PR (DPE/PR) 2017

Cargo: Defensor Público / Questão 30

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A pena de prestação de serviços à comunidade
  • A. deve ser cumprida à razão de duas horas de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada de trabalho.
  • B. não é aplicável, em nenhuma hipótese, caso o condenado for reincidente.
  • C. não pode ser cumprida em menor tempo pelo condenado, se a condenação for superior a um ano.
  • D. aplica-se às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade.
  • E. não substitui a pena privativa de liberdade.

Questão 860562

Defensoria Pública do Estado do Paraná - PR (DPE/PR) 2017

Cargo: Defensor Público / Questão 35

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

As condições de vida no cárcere devem ser necessariamente piores do que as condições de vida dos trabalhadores livres.

O princípio correspondente à assertiva acima é

  • A. profecia autorrealizável.
  • B. mark system.
  • C. panoptismo.
  • D. cifra negra.
  • E. less eligibity.

Questão 860566

Defensoria Pública do Estado do Paraná - PR (DPE/PR) 2017

Cargo: Defensor Público / Questão 39

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Elvira foi condenada pelo Juízo da 7ª Vara Criminal de Curitiba/PR, em 21/01/2016, à pena de três anos de reclusão, em regime inicial aberto, pelo crime de porte de arma de uso restrito ocorrido em 18/04/2015. Em 01/12/2015, Elvira foi presa em flagrante pelo crime de roubo majorado. Ela ficou custodiada por ordem do juízo da 1ª Vara Criminal de Curitiba/PR até 10/02/2016, data em que foi absolvida pelo roubo.

Considerando o caso concreto, em relação ao direito à detração penal, Elvira

  • A. tem direito à detração porque o crime pelo qual foi condenada ocorreu antes da sua prisão provisória.
  • B. não tem direito à detração porque o crime por qual foi condenada ocorreu antes da sua prisão provisória.
  • C. não tem direito à detração porque a condenação ocorreu depois de sua prisão em flagrante.
  • D. não tem direito à detração porque se trata de processos distintos, não podendo ser computado o período de prisão provisória do segundo feito no cumprimento da pena.
  • E. tem direito à detração porque a condenação ocorreu depois de sua prisão em flagrante.

Questão 862206

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) 2016

Cargo: Juiz de Direito Substituto / Questão 41

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No tocante à jurisprudência sumulada pelo STJ quanto ao direito penal, assinale a opção correta.
  • A. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento em pena hipotética, é admitida, independentemente da existência ou do resultado do processo penal.
  • B. Fixada a pena-base no mínimo legal, a decisão, fundamentada na gravidade abstrata do delito, poderá estabelecer ao sentenciado regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta.
  • C. A contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena será interrompida pela prática de falta grave e se reiniciará a partir do cometimento dessa infração.
  • D. A falta grave interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional.
  • E. A prática de falta grave interrompe o prazo para o fim de comutação de pena ou indulto.

Questão 801285

Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Sul (TRE RS) 2015

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 45

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Detração é o cômputo ou desconto que deve ser feito na pena, a partir do período em que houve privação da liberdade provisoriamente. Com relação à detração penal, assinale a opção correta.
  • A. A prisão civil em sentido estrito foi contemplada com a possibilidade da detração.
  • B. A internação em hospital de custódia não pode ser objeto de detração, tendo em vista o silêncio da lei.
  • C. A prisão administrativa não pode ser objeto de detração, pois não tem natureza penal.
  • D. A prisão provisória no estrangeiro não pode ser objeto de detração, pois o processo não está no Brasil.
  • E. A internação em casa de saúde, com finalidade terapêutica, deve ser contemplada com a detração.

Questão 875253

Tribunal de Justiça   - PI (TJPI/PI) 2015

Cargo: Juiz Substituto / Questão 42

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A pena de multa,
  • A. obsta a suspensão condicional da pena, ainda que a única aplicada em condenação anterior.
  • B. não pode substituir pena privativa de liberdade inferior a um ano, se reincidente o condenado.
  • C. deve receber o mesmo acréscimo imposto à pena privativa de liberdade no caso de concurso formal perfeito de infrações.
  • D. não pode substituir isoladamente pena privativa de liberdade, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, apenas se condenado o agente pelo crime de lesão corporal.
  • E. prescreve em três anos se aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade de dez meses de reclusão.

Questão 875256

Tribunal de Justiça   - PI (TJPI/PI) 2015

Cargo: Juiz Substituto / Questão 45

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O condenado à pena inferior a quatro anos de reclusão
  • A. não poderá cumpri-la, inicialmente, em regime fechado, ainda que reincidente e desfavoráveis as circunstâncias judiciais.
  • B. deverá começar a cumpri-la em regime fechado, se reincidente.
  • C. não poderá cumpri-la, desde o início, em regime aberto, ainda que primário e favoráveis as circunstâncias judiciais.
  • D. poderá cumpri-la, inicialmente, em regime semiaberto, ainda que reincidente, se favoráveis as circunstâncias judiciais.
  • E. deverá começar a cumpri-la em regime aberto, não podendo o Magistrado optar por outro regime, ainda que elevadas as penas básicas por conta de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Questão 872465

Tribunal Regional Eleitoral / Amapá (TRE AP) 2015

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 57

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Sobre as penas restritivas de direito é certo que
  • A. se o condenado for reincidente o juiz não poderá substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em caso de nova condenação.
  • B. no caso de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior a 2/3 da pena privativa de liberdade fixada.
  • C. no caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos ela converte-se em privativa de liberdade e, no cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.
  • D. se tratando de prestação pecuniária o valor pago pelo réu não será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, ainda que coincidentes os beneficiários.
  • E. a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável apenas às condenações superiores a um ano de privação da liberdade.

Questão 867890

Tribunal de Contas Municipal - GO (TCM/GO) 2015

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Finalística Jurídica / Questão 70

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Rodrigo praticou no exterior crime sujeito à lei brasileira e foi condenado a 1 ano de reclusão no exterior e a 2 anos de reclusão no Brasil. Cumpriu a pena no exterior e voltou ao Brasil, tendo sido preso em razão do mandado de prisão expedido pela justiça brasileira. Nesse caso, a pena cumprida no exterior
  • A. será considerada circunstância atenuante e a pena fixada no Brasil será objeto de nova dosimetria.
  • B. implicou exaurimento da sanção penal cabível e Rodrigo não estará sujeito ao cumprimento da pena imposta no Brasil.
  • C. será descontada da pena imposta no Brasil e, assim, Rodrigo terá que cumprir mais 1 ano de reclusão.
  • D. é irrelevante para a lei brasileira e Rodrigo deverá cumprir integralmente os 2 anos de reclusão impostos pela justiça brasileira.
  • E. implicará na transformação automática da pena imposta no Brasil em sanção pecuniária.