Questões de Concurso de DIREITO PENAL - PARTE GERAL - Direito Penal

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Questão 719514

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Área Consultor Legislativo / Questão 122

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que diz respeito a noções gerais aplicadas no âmbito do direito penal, julgue os próximos itens. O direito penal subjetivo refere-se ao conjunto de princípios e regras que se ocupam da definição das infrações penais e da imposição de penas ou medidas de segurança.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 377393

Tribunal Regional Eleitoral / Mato Grosso (TRE MT) 2010

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 41

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito de erro de tipo e erro de proibição, assinale a opção correta.

  • A.

    O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e a culpa, podendo o agente, no entanto, responder civilmente pelos danos eventualmente ocasionados.

  • B.

    Com relação à disciplina das descriminantes putativas, é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, mas essa isenção de pena não ocorre se o erro derivar de culpa e o fato for punível como crime culposo.

  • C.

    O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena e, nesse caso, não se consideram, para fins de aplicação da pena e definição do tipo, as condições ou qualidades da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime, mas sim as da vítima real.

  • D.

    A depender das circunstâncias pessoais do autor do crime, o desconhecimento da lei pode ser escusado.

  • E.

    O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, exclui o dolo; se evitável, constitui causa de isenção da pena.

Questão 826450

Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª) 2015

Cargo: Juiz Federal Substituto da 1ª Região / Questão 21

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Segundo o CP, é efeito da condenação criminal transitada em julgado a
  • A. perda de cargo público, que se dá de forma automática e independente de motivação por parte do juiz se houver sido aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder
  • B. obrigatoriedade de indenizar a vítima pelos danos causados pelo crime, desde que a vítima tenha se habilitado como assistente de acusação e formulado prova e pedido expresso acerca do reconhecimento do dano causado.
  • C. perda, em favor da União, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua vantagem alcançada pelo agente com a prática do fato criminoso, ainda que isso traga prejuízo à vítima, que deve ajuizar ação de perdas e danos contra o condenado se desejar indenização.
  • D. perda automática da permissão para dirigir ou da carteira de habilitação quando o condenado tiver usado um veículo como meio para a prática de crime doloso, culposo ou contravenção penal.
  • E. incapacidade para o exercício do pátrio poder no caso de crime doloso apenado com reclusão e cometido contra filho, desde que motivadamente declarada na sentença.

Questão 385082

Departamento de Polícia Federal (DPF) 2009

Cargo: Agente de Polícia Federal / Questão 79

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Quanto a tipicidade, ilicitude, culpabilidade e punibilidade, julgue os itens a seguir.

São elementos do fato típico: conduta, resultado, nexo de causalidade, tipicidade e culpabilidade, de forma que, ausente qualquer dos elementos, a conduta será atípica para o direito penal, mas poderá ser valorada pelos outros ramos do direito, podendo configurar, por exemplo, ilícito administrativo.

  • E. Errado
  • C. Certo

Questão 714056

Polícia Civil - SP (PC/SP) 2014

Cargo: Delegado de Polícia / Questão 68

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, a frase: A Criminologia ______________ ; o Direito Penal ______________.
  • A. não é considerada uma ciência, por tratar do “dever ser” … é uma ciência empírica e interdisciplinar, fática do “ser”
  • B. é uma ciência normativa e multidisciplinar, do “dever ser” … é uma ciência empírica e fática, do “ser”
  • C. não é considerada uma ciência, por tratar do “ser” … é uma ciência jurídica, pois encara o delito como um fenômeno real, do “dever ser”
  • D. é uma ciência empírica e interdisciplinar, fática do “ser” … é uma ciência jurídica, cultural e normativa, do “dever ser”
  • E. é considerada uma ciência jurídica, por tratar o delito como um conceito formal, normativo, do “dever ser” … não é considerado uma ciência, pois encara o delito como um fenômeno social, do “ser”

Questão 719513

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Área Consultor Legislativo / Questão 121

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que diz respeito a noções gerais aplicadas no âmbito do direito penal, julgue os próximos itens. O direito penal vincula-se ao estudo dos valores fundamentais sobre os quais se assentam as bases da convivência e da paz social, dos fatos que os violam e do conjunto de normas jurídicas instauradas para proteger esses valores, mediante a imposição de penas e de medidas de segurança.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 719515

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Área Consultor Legislativo / Questão 123

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que diz respeito a noções gerais aplicadas no âmbito do direito penal, julgue os próximos itens. O direito de punir do Estado está vinculado ao direito penal substantivo, ou direito penal objetivo.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 415506

Tribunal de Justiça   - MS (TJMS/MS) 2010

Cargo: Juíz Estadual / Questão 41

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O princípio de intervenção mínima do Direito Penal encontra expressão

  • A.

    no princípio da fragmentariedade e na proposta funcionalista.

  • B.

    na teoria da imputação objetiva e no princípio da subsidiariedade.

  • C.

    no princípio da subsidiariedade e na proposta funcionalista.

  • D.

    nos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade.

  • E.

    na teoria da imputação objetiva e no princípio da fragmentariedade.

Questão 377394

Tribunal Regional Eleitoral / Mato Grosso (TRE MT) 2010

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 42

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Quanto à parte geral do Código Penal, assinale a opção correta.

  • A.

    A ineficácia do meio e a impropriedade do objeto, sejam tais circunstâncias relativas ou absolutas, configuram crime impossível e, portanto, tornam impunível a tentativa.

  • B.

    Pode alegar estado de necessidade quem tem o dever legal de enfrentar o perigo, desde que demonstre que praticou o fato para salvar de perigo atual direito próprio cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

  • C.

    O ajuste, a determinação ou a instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

  • D.

    É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteira ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento.

  • E.

    As circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam ao corréu quando forem elementares do crime.

Questão 377566

Tribunal Regional Eleitoral / Mato Grosso (TRE MT) 2010

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 44

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação à parte geral do Código Penal, assinale a opção correta.

  • A.

    Se o fato é cometido em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, são puníveis o autor da ordem e o agente que agiu em obediência hierárquica, havendo, em relação a este, causa de redução da pena.

  • B.

    Agindo o sujeito ativo em legítima defesa, havendo excesso em sua conduta, ele somente responderá pelo excesso se o praticar de forma dolosa, não havendo a previsão de responsabilidade pelo excesso culposo.

  • C.

    Em caso de concurso de crimes, a aplicação da pena de multa seguirá a regra de aplicação da pena privativa de liberdade, procedendo-se ao cúmulo material ou à aplicação de pena mais grave, quando idênticas.

  • D.

    A reincidência em crime culposo não impede a aplicação da suspensão da pena, desde que presentes os demais requisitos legais.

  • E.

    Não se admite o livramento condicional quando o condenado for reincidente em crime doloso.