Questões de Concurso de Disposições Finais - Direito Penal

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Questão 349767

Polícia Civil - TO 2008

Cargo: Papiloscopista / Questão 120

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios processuais penais e à efetiva aplicação da legislação especial, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Carlos, após a prática de atos eficientes para causar intenso sofrimento físico e mental em José, visando à obtenção de informações sigilosas, matou-o para que sua conduta não fosse descoberta.

Nesse caso, Carlos responderá pelo crime de tortura simples em concurso material, com o delito de homicídio.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 241951

Ministério Público Estadual - TO (MPE/TO) 2006 (2ª edição)

Cargo: Analista Ministerial - Área Ciências Jurídicas / Questão 112

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que tange aos crimes em espécie, julgue os seguintes itens.

Os crimes hediondos, conforme a previsão legal, somente podem ser considerados como tal se ocorrerem em sua forma consumada, não sendo conferido caráter hediondo às figuras delituosas tentadas.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 401444

Tribunal de Contas Estadual - BA (TCE/BA) 2010

Cargo: Procurador do Ministério Público / Questão 46

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Tendo o texto acima apresentado como referência inicial, julgue os itens a seguir, acerca do histórico do direito penal brasileiro.

O fenômeno da "bifurcação brasileira", apontado no texto, somente começou a ser mitigado com a vigência do Código Penal de 1940, uma vez que o Código Imperial e o Republicano são considerados pela doutrina autorizada réplica fiel de documentos legislativos estrangeiros.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 335219

Tribunal de Contas Estadual - TO (TCE/TO) 2009

Cargo: Analista de Controle Externo - Área Controle Externo - Especialidade: Direito / Questão 47

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No dia 17/2/2008, no período vespertino, sargentos da Polícia Militar, no exercício da função, ingressaram, sem autorização dos moradores, na residência de João Paulo e, mediante atos de violência física, provocaram-lhe lesões na cabeça e tórax.

À luz dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o mais recente entendimento do STJ e do STF.

  • A.

    Os policiais militares deverão ser penalmente responsabilizados pelo crime de abuso de autoridade, previsto na Lei n.º 4.898/1965.

  • B.

    Por se tratar de situação de flagrante delito, os policiais militares estavam legitimados a adentrar na residência de João Paulo.

  • C.

    Considerando que os policiais militares agiram arbitrariamente, sem autorização de qualquer norma legal que justificasse as condutas por eles ostentadas, trata-se do crime de violência arbitrária, tipificado no CP.

  • D.

    A conduta manifestada pelos policiais militares se encontra justificada pelo poder discricionário, sendo-lhes deferida a possibilidade de agirem dentro da margem de liberdade de escolha entre as possíveis soluções a serem adotadas.

  • E.

    Os policiais militares não praticaram o crime de abuso de autoridade em razão de seus cargos não se conformarem com o termo autoridade.

Questão 406129

Ministério Público da União (MPU) 2010

Cargo: Analista Processual / Questão 129

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os próximos itens, relativos a direito penal.

O crime de tortura praticado, em qualquer de suas modalidades, por agente público no exercício de suas funções absorve, necessariamente, o delito de abuso de autoridade.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 399974

Advocacia-Geral da União (AGU) 2010

Cargo: Procurador Federal de 2ª Categoria / Questão 188

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Em relação a crime organizado, julgue os itens que se seguem.

Não há previsão expressa quanto à identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas, sendo aplicável a regra geral segundo a qual o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 316214

Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) 2009

Cargo: Defensor Público / Questão 27

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A Lei nº 11.343/06 (lei de drogas) dispõe que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é insuscetível de anistia, graça, indulto e que ao condenado pela prática desse crime dar-se-á livramento condicional, após o cumprimento de 2/3 da pena, vedada a concessão ao reincidente específico. Ante o silêncio desta lei quanto à possibilidade de progressão de regime de cumprimento de pena para o crime de tráfico, assinale a alternativa correta.

  • A.

    A lei de drogas não permite a progressão de regime de cumprimento de pena já que, por ser o crime de tráfico assemelhado a hediondo, a pena deve ser cumprida integralmente em regime fechado.

  • B.

    A lei de drogas não permite a progressão de regime de cumprimento de pena, pois, por ser lei especial, prevalece o silêncio sobre determinação de lei geral.

  • C.

    Após ter o STF declarado a inconstitucionalidade e a consequente invalidade da vedação de progressão de regime de cumprimento de pena contida na lei de crimes hediondos, a única norma existente, vigente e válida, no que tange à progressão de regime de cumprimento de pena, é a contida no art. 112 da Lei de Execução Penal, aplicando-se, portanto, o lapso de 1/6 para progressão de regime de cumprimento de pena, também ao crime de tráfico.

  • D.

    A lei de crimes hediondos permite, de forma diferenciada, a progressão de cumprimento de pena e, consequentemente, os condenados por crime de tráfico podem progredir após o cumprimento de 2/5 da pena, se primários e 3/5, se reincidente.

  • E.

    A omissão contida na lei de drogas é inconstitucional, já que fere o princípio da individualização da pena e, consequentemente, os condenados por crime de tráfico podem progredir de regime de cumprimento de pena nos termos da Lei de Execução Penal, ou seja, após o cumprimento de 1/6 da pena, se primários e 2/5, se reincidentes.

Questão 311327

Polícia Civil - ES 2009

Cargo: Policial Civil / Agente / Questão 71

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

À luz da jurisprudência e doutrina dominantes, julgue os itens de 71 a 75 quanto aos crimes de abuso de autoridade.

Se um delegado de polícia, mediante fundadas suspeitas de que um motorista esteja transportando em seu caminhão certa quantidade de substância entorpecente para fins de comercialização, determinar a execução de busca no veículo, sem autorização judicial, resultando infrutíferas as diligências, uma vez que nada tenha sido encontrado, essa conduta da autoridade policial caracterizará o crime de abuso de autoridade, pois, conforme entendimento doutrinário dominante, o veículo automotor onde se exerce profissão ou atividade lícita é considerado domicílio.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 311328

Polícia Civil - ES 2009

Cargo: Policial Civil / Agente / Questão 72

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

À luz da jurisprudência e doutrina dominantes, julgue os itens de 71 a 75 quanto aos crimes de abuso de autoridade.

Caso, no decorrer do cumprimento de mandado de busca e apreensão determinado nos autos de ação penal em curso, o policial responsável pela diligência apreenda uma correspondência destinada ao acusado e já aberta por ele, apresentando-a como prova no correspondente processo, essa conduta do policial encontrar-se-á resguardada legalmente, pois o sigilo da correspondência, depois de sua chegada ao destino e aberta pelo destinatário, não é absoluto, sujeitando-se ao regime de qualquer outro documento.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 311329

Polícia Civil - ES 2009

Cargo: Policial Civil / Agente / Questão 73

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

À luz da jurisprudência e doutrina dominantes, julgue os itens de 71 a 75 quanto aos crimes de abuso de autoridade.

A ação penal por crime de abuso de autoridade é pública condicionada à representação do cidadão, titular do direito fundamental lesado.

  • C. Certo
  • E. Errado