Questões de Concurso de Efeitos da Condenação - Direito Penal

Ver outros assuntos dessa disciplina Navegar questão a questão

Questão 934997

Defensoria Pública do Estado de Alagoas - AL (DPE/AL) 2017

Cargo: Defensor Público de 1ª Classe / Questão 58

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Constitui efeito extrapenal secundário específico da condenação a
  • A. proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, licença ou autorização do poder público.
  • B. declaração de incapacidade para o exercício do pátrio poder, em caso de crime doloso sujeito à pena de reclusão cometido contra filho.
  • C. suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, pelo tempo da pena imposta.
  • D. proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.
  • E. proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo, nos casos de crimes praticados com violação de dever funcional.

Questão 769828

Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2014

Cargo: Procurador do Município / Questão 57

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

É efeito da condenação criminal, de acordo com o art. 91 do CP:
  • A. tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
  • B. a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime, exceto quando referidos bens localizarem-se no exterior.
  • C. a perda em favor da União, sem ressalva ao direito do terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime cuja detenção constitua ato ilícito.
  • D. a perda em favor da vítima ou ofendido de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
  • E. a perda, em favor do Município em que a infração foi cometida, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Questão 788021

Departamento de Polícia Federal (DPF) 2013 (3ª edição)

Cargo: Delegado de Polícia Federal / Questão 32

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Em relação aos efeitos da condenação, julgue o item que se segue. Considere que uma mulher, maior e capaz, chegue a casa, logo após ter sido demitida, e, nervosa, agrida, injustificada e intencionalmente, seu filho de dois anos de idade, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Nessa situação hipotética, caso essa mulher seja condenada pela referida agressão após o devido processo legal, não caberá, como efeito da condenação, a decretação de sua incapacidade para o exercício do poder familiar, nos termos do CP.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 784946

Cargo: / Questão 111

Banca:

Nível:

Com relação ao conceito de crime, à lei penal no tempo e aos demais institutos previstos na parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes. A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito da condenação, portanto, caso lei posterior desconsidere a conduta como crime, essa obrigação desaparecerá.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 575861

Secretaria da Administração do Estado da Bahia - BA (SAEB/BA) 2012

Cargo: Técnico em Meio Ambiente / Questão 28

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Assinale a opção correta acerca da repercussão de tratamento racista e discriminatório na esfera penal.

  • A.

    A mera exigência, em anúncio de trabalho, de aspectos de aparência próprios de determinada etnia não enseja a aplicação de nenhuma pena ao recrutador, ainda que a exigência não se justifique em razão da atividade.

  • B.

    O Código Penal só admite o agravamento da pena prevista para a prática de crime de injúria com a utilização de elemento referente a raça ou cor se houver violência física.

  • C.

    A utilização da condição de pessoa portadora de deficiência não constitui causa de aumento da pena referente ao crime de injúria.

  • D.

    A condenação pelo crime consistente em recusar atendimento em bares e restaurantes em razão da raça de um cliente produz, como efeito, a suspensão temporária do funcionamento do estabelecimento.

Questão 789060

Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) 2012 (2ª edição)

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Direito / Questão 117

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os próximos itens, relativos ao direito penal. A eficácia da sentença penal condenatória proferida no estrangeiro depende de homologação tanto para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis quanto para o reconhecimento da reincidência.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 783399

Advocacia-Geral da União (AGU) 2012

Cargo: Advogado da União / Questão 162

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos efeitos da condenação criminal e de crimes contra a administração pública. Considera-se efeito genérico e automático da condenação a restrição ao exercício de cargo público.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 882873

Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO) 2011

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 50

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Nos termos do Código Penal, é efeito automático da condenação, não sendo necessário ser declarado na sentença:
  • A. A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos em qualquer crime, salvo nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
  • B. A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
  • C. Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
  • D. A incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.
  • E. A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

Questão 415267

Tribunal de Justiça   - PI (TJPI/PI) 2010

Cargo: Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final / Questão 60

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Constitui, dentre outros, efeito penal secundário da condenação

  • A.

    a inscrição do nome do condenado no rol dos culpados.

  • B.

    a reparação do dano resultante do crime.

  • C.

    o confisco dos instrumentos do crime, na forma prevista em lei.

  • D.

    a incapacidade para o exercício do pátrio poder, nos casos previstos em lei.

  • E.

    inabilitação para dirigir veículos, nos casos previstos em lei.

Questão 786360

Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo - ES (DPE/ES) 2009

Cargo: Defensor Público / Questão 31

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os próximos itens, acerca das penas e dos efeitos da condenação. A condenação tem como efeito genérico tornar certa a obrigação de reparar o dano. Esse efeito é automático, não precisa ser expressamente pronunciado pelo juiz na sentença condenatória e destina-se a formar título executivo judicial para a propositura de ação civil ex delicto.
  • C. Certo
  • E. Errado