Questões de Concurso de Efeitos da Condenação - Direito Penal

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Questão 769828

Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2014

Cargo: Procurador do Município / Questão 57

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

É efeito da condenação criminal, de acordo com o art. 91 do CP:
  • A. tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
  • B. a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime, exceto quando referidos bens localizarem-se no exterior.
  • C. a perda em favor da União, sem ressalva ao direito do terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime cuja detenção constitua ato ilícito.
  • D. a perda em favor da vítima ou ofendido de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
  • E. a perda, em favor do Município em que a infração foi cometida, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Questão 788021

Departamento de Polícia Federal (DPF) 2013 (3ª edição)

Cargo: Delegado de Polícia Federal / Questão 32

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Em relação aos efeitos da condenação, julgue o item que se segue. Considere que uma mulher, maior e capaz, chegue a casa, logo após ter sido demitida, e, nervosa, agrida, injustificada e intencionalmente, seu filho de dois anos de idade, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Nessa situação hipotética, caso essa mulher seja condenada pela referida agressão após o devido processo legal, não caberá, como efeito da condenação, a decretação de sua incapacidade para o exercício do poder familiar, nos termos do CP.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 784946

Cargo: / Questão 111

Banca:

Nível:

Com relação ao conceito de crime, à lei penal no tempo e aos demais institutos previstos na parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes. A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito da condenação, portanto, caso lei posterior desconsidere a conduta como crime, essa obrigação desaparecerá.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 575861

Secretaria da Administração do Estado da Bahia - BA (SAEB/BA) 2012

Cargo: Técnico em Meio Ambiente / Questão 28

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Assinale a opção correta acerca da repercussão de tratamento racista e discriminatório na esfera penal.

  • A.

    A mera exigência, em anúncio de trabalho, de aspectos de aparência próprios de determinada etnia não enseja a aplicação de nenhuma pena ao recrutador, ainda que a exigência não se justifique em razão da atividade.

  • B.

    O Código Penal só admite o agravamento da pena prevista para a prática de crime de injúria com a utilização de elemento referente a raça ou cor se houver violência física.

  • C.

    A utilização da condição de pessoa portadora de deficiência não constitui causa de aumento da pena referente ao crime de injúria.

  • D.

    A condenação pelo crime consistente em recusar atendimento em bares e restaurantes em razão da raça de um cliente produz, como efeito, a suspensão temporária do funcionamento do estabelecimento.

Questão 789060

Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) 2012 (2ª edição)

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Direito / Questão 117

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os próximos itens, relativos ao direito penal. A eficácia da sentença penal condenatória proferida no estrangeiro depende de homologação tanto para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis quanto para o reconhecimento da reincidência.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 783399

Advocacia-Geral da União (AGU) 2012

Cargo: Advogado da União / Questão 162

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos efeitos da condenação criminal e de crimes contra a administração pública. Considera-se efeito genérico e automático da condenação a restrição ao exercício de cargo público.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 415267

Tribunal de Justiça   - PI (TJPI/PI) 2010

Cargo: Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final / Questão 60

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Constitui, dentre outros, efeito penal secundário da condenação

  • A.

    a inscrição do nome do condenado no rol dos culpados.

  • B.

    a reparação do dano resultante do crime.

  • C.

    o confisco dos instrumentos do crime, na forma prevista em lei.

  • D.

    a incapacidade para o exercício do pátrio poder, nos casos previstos em lei.

  • E.

    inabilitação para dirigir veículos, nos casos previstos em lei.

Questão 786360

Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo - ES (DPE/ES) 2009

Cargo: Defensor Público / Questão 31

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os próximos itens, acerca das penas e dos efeitos da condenação. A condenação tem como efeito genérico tornar certa a obrigação de reparar o dano. Esse efeito é automático, não precisa ser expressamente pronunciado pelo juiz na sentença condenatória e destina-se a formar título executivo judicial para a propositura de ação civil ex delicto.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 724380

Universidade do Estado do Amapa - AP (UEAP/AP) 2014

Cargo: Assistente Jurídico / Questão 53

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

Nível: Superior

O Código Penal trata em capítulo próprio dos Efeitos Genéricos e Específicos da Condenação, sendo importante atentar para o fato de que
  • A. a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, desde que expressamente pronunciada pelo juiz sentenciante.
  • B. a perda em favor da União dos instrumentos do crime ocorrerá desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constituam fato ilícito, ainda que o pertença a terceiro de boa-fé ou do lesado.
  • C. a perda de cargo é considerada efeito da condenação, quando a pena privativa de liberdade for igual ou superior a um ano nos crimes praticados com abuso de poder ou violação do dever para com a administração pública.
  • D. a inabilitação para dirigir veículo automotor, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso ou culposo, é considerado efeito automático da sentença condenatória, dispensando portanto o juiz de fundamentação.

Questão 785292

Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF) 2009 (2ª edição)

Cargo: Policial Militar - Área Administração / Questão 77

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue os itens seguintes. O principal efeito da condenação é a imposição de pena ou medida de segurança e, entre os efeitos secundários de natureza extrapenal, há o dever de indenizar pelo dano causado pelo crime, que não precisa vir expresso na sentença penal condenatória.
  • C. Certo
  • E. Errado