Questões de Concurso de Extinção da Punibilidade - Direito Penal

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Questão 709712

Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª) 2014

Cargo: Analista Judiciário - Área Oficial de Justiça Avaliador Federal / Questão 31

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

NÃO é causa extintiva da punibilidade:
  • A. prescrição, após o lançamento do tributo.
  • B. morte do agente, após definitiva a condenação.
  • C. retratação do querelado, na calúnia contra os mortos.
  • D. perempção, na ação penal privada subsidiária da pública.
  • E. perdão judicial, na apropriação indébita previdenciária.

Questão 703632

Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA 2014 (2ª edição)

Cargo: Procurador do Estado / Questão 125

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.

Considere a seguinte situação hipotética.

Joaquim foi denunciado pela prática do crime de falsidade ideológica previsto no Código Penal. A inicial acusatória foi recebida em 3/10/2007. O juiz da causa, por meio de sentença publicada em 19/7/2012, condenou o réu à pena de um ano, dez meses e vinte dias de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de quinze dias-multa. Não houve recurso do MP e a defesa interpôs apelação, alegando a prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Nessa situação, deverá o tribunal negar provimento ao apelo.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 680597

Banco Central do Brasil (BACEN) 2013

Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil / Questão 76

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca da prescrição penal e da extinção de punibilidade, assinale a opção correta.

  • A.

    Segundo orientação jurisprudencial, o período de suspensão do prazo prescricional relacionado aos crimes de quebra de sigilo bancário é regulado pelo máximo da pena cominada.

  • B.

    Por serem matérias de ordem pública, as causas de extinção de punibilidade sempre se comunicam ao coautor ou partícipe.

  • C.

    A anistia rescinde a condenação e extingue totalmente a punibilidade, com a anulação de todos os efeitos da condenação.

  • D.

    Em razão do princípio da especialidade, o prazo prescricional relativo aos crimes falimentares não é regido pelo Código Penal, mas por lei especial.

  • E.

    Instaurado o processo administrativo fiscal relacionado a crime contra o sistema financeiro nacional, suspende-se o prazo prescricional.

Questão 494306

Perícia Forense do Estado do Ceará - CE (PEFOCE/CE) 2012

Cargo: Médico Perito Legista de 1.ª Classe / Questão 41

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando que uma jovem de dezoito anos de idade tenha sido estuprada por um rapaz de vinte anos de idade e que tal fato tenha caracterizado a prática de crime de estupro processado por ação penal pública condicionada a representação, julgue os itens a seguir.

Na hipótese em apreço, a autoridade policial somente poderá instaurar inquérito para apurar o estupro se houver representação da jovem no prazo de até seis meses, contados da data em que se descobriu quem foi o autor do fato. Após o prazo decadencial, estará extinta a punibilidade e o rapaz não poderá ser processado.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 500218

Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) 2012

Cargo: Analista Judiciário - Área Execução de Mandados / Questão 49

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

É INCORRETO afirmar que a extinção da punibilidade

  • A.

    será declarada se ocorrer a decadência do direito queixa.

  • B.

    poderá ser reconhecida em processo de habeas corpus.

  • C.

    será declarada, no caso de morte do acusado, à vista da certidão de óbito.

  • D.

    será declarada, na fase do inquérito, pela autoridade policial.

  • E.

    deverá ser declarada de ofício pelo juiz, em qualquer fase do processo.

Questão 415050

Ministério Público Estadual - RO (MPE/RO) 2010

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 2

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Assinale a opção correta a respeito da prescrição.

  • A.

    O empresário que, com a finalidade de obter vantagem indevida, praticar ato fraudulento do qual resulte prejuízo aos credores terá sua conduta tipificada como crime na Lei de Falências. Nesse caso, a prescrição do crime começará a correr do dia da homologação do plano de recuperação extrajudicial.

  • B.

    A decretação da falência do devedor suspende a prescrição cuja contagem tenha-se iniciado com a concessão da recuperação judicial.

  • C.

    As penas aplicáveis aos usuários de substâncias entorpecentes prescrevem em quatro anos, contados do início da execução da sanção penal.

  • D.

    Depois de transitada em julgado a sentença penal condenatória, reinicia-se a contagem do prazo prescricional, que continua correndo durante o tempo em que o condenado estiver preso por outro motivo.

  • E.

    Na hipótese de um condenado fugir faltando seis meses para o cumprimento da pena, a contagem da prescrição da pretensão executória recomeçará a partir da data da fuga. Nesse caso, a prescrição ocorrerá no lapso temporal correspondente à pena integralmente aplicada.

Questão 815987

Secretaria de Defesa Social - PE (SDS/PE) 2016

Cargo: Delegado de Polícia / Questão 21

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito da prescrição penal, assinale a opção correta.
  • A. Caso o tribunal do júri venha a desclassificar o crime para outro que não seja de sua competência, a pronúncia não deverá ser considerada como causa interruptiva da prescrição.
  • B. A reincidência penal caracteriza causa interruptiva do prazo da prescrição da pretensão punitiva.
  • C. Para crimes praticados em 2016, a prescrição retroativa deverá ser regulada pela pena aplicada, tendo-se por termo inicial data anterior à da denúncia ou da queixa.
  • D. O prazo de prescrição da pretensão executória deverá iniciar-se no dia em que transitar em julgado a sentença condenatória para a acusação, ainda que haja recurso exclusivo da defesa em tramitação contra a sentença condenatória.
  • E. No caso de revogação do livramento condicional, a prescrição deverá ser regulada pelo total da pena aplicada na sentença condenatória, não se considerando o tempo de cumprimento parcial da reprimenda antes do deferimento do livramento.

Questão 816966

Tribunal de Justiça   - GO (TJGO/GO) 2015

Cargo: Juiz Substituto / Questão 34

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A interrupção da prescrição
  • A. não leva a que comece a correr novamente o prazo a partir do dia em que verificada a causa interruptiva, no caso de continuação do cumprimento da pena.
  • B. ocorre com o oferecimento da denúncia ou da queixa, e não com o recebimento.
  • C. é extensível aos crimes conexos, ainda que objeto de processos distintos, se verificada em relação a qualquer deles.
  • D. produz efeitos relativamente a todos os autores do crime quando do início ou continuação do cumpri mento da pena por algum deles.
  • E. ocorre com a publicação da sentença ou acórdãos absolutórios recorríveis.

Questão 817268

Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP) 2015

Cargo: Juiz Substituto / Questão 36

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
  • A. É admissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante de roubo.
  • B. O tempo de duração da medida de segurança pode ultrapassar o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
  • C. A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é atípica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
  • D. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

Questão 783004

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) 2015

Cargo: Analista Jurídico - Área Apoio Jurídico - Direito / Questão 45

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que
  • A. cessar os atos preparatórios, no caso de tentativa.
  • B. o crime foi praticado.
  • C. for interrompida a execução provisória da pena.
  • D. a vítima completar dezoito anos, nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
  • E. for revogada a suspensão condicional do processo ou a liberdade provisória.