Questões de Concurso de Extinção da Punibilidade - Direito Penal

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Questão 709712

Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª) 2014

Cargo: Analista Judiciário - Área Oficial de Justiça Avaliador Federal / Questão 31

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

NÃO é causa extintiva da punibilidade:
  • A. prescrição, após o lançamento do tributo.
  • B. morte do agente, após definitiva a condenação.
  • C. retratação do querelado, na calúnia contra os mortos.
  • D. perempção, na ação penal privada subsidiária da pública.
  • E. perdão judicial, na apropriação indébita previdenciária.

Questão 703632

Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA 2014 (2ª edição)

Cargo: Procurador do Estado / Questão 125

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.

Considere a seguinte situação hipotética.

Joaquim foi denunciado pela prática do crime de falsidade ideológica previsto no Código Penal. A inicial acusatória foi recebida em 3/10/2007. O juiz da causa, por meio de sentença publicada em 19/7/2012, condenou o réu à pena de um ano, dez meses e vinte dias de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de quinze dias-multa. Não houve recurso do MP e a defesa interpôs apelação, alegando a prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Nessa situação, deverá o tribunal negar provimento ao apelo.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 680597

Banco Central do Brasil (BACEN) 2013

Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil / Questão 76

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca da prescrição penal e da extinção de punibilidade, assinale a opção correta.

  • A.

    Segundo orientação jurisprudencial, o período de suspensão do prazo prescricional relacionado aos crimes de quebra de sigilo bancário é regulado pelo máximo da pena cominada.

  • B.

    Por serem matérias de ordem pública, as causas de extinção de punibilidade sempre se comunicam ao coautor ou partícipe.

  • C.

    A anistia rescinde a condenação e extingue totalmente a punibilidade, com a anulação de todos os efeitos da condenação.

  • D.

    Em razão do princípio da especialidade, o prazo prescricional relativo aos crimes falimentares não é regido pelo Código Penal, mas por lei especial.

  • E.

    Instaurado o processo administrativo fiscal relacionado a crime contra o sistema financeiro nacional, suspende-se o prazo prescricional.

Questão 494306

Perícia Forense do Estado do Ceará - CE (PEFOCE/CE) 2012

Cargo: Médico Perito Legista de 1.ª Classe / Questão 41

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando que uma jovem de dezoito anos de idade tenha sido estuprada por um rapaz de vinte anos de idade e que tal fato tenha caracterizado a prática de crime de estupro processado por ação penal pública condicionada a representação, julgue os itens a seguir.

Na hipótese em apreço, a autoridade policial somente poderá instaurar inquérito para apurar o estupro se houver representação da jovem no prazo de até seis meses, contados da data em que se descobriu quem foi o autor do fato. Após o prazo decadencial, estará extinta a punibilidade e o rapaz não poderá ser processado.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 891400

Conselho Regional de Biologia - MT (CRbio (1ª Região)/MT) 2017

Cargo: Analista - Área Advogado / Questão 44

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

A, proprietário de uma loja, no dia 08 de junho de 2010, objetivando acabar com o estoque de rádio portátil, modelo XR, com um megafone, na calçada em frente ao estabelecimento, passou a propagar que o aparelho tinha conexão por bluetooth, informação sabidamente falsa. B, que comprou o rádio em razão da informação enganosa, lavrou Boletim de Ocorrência na Delegacia Especializada em Direito do Consumidor, em 20 de junho de 2010, por suposto crime contra a relação de consumo (art. 7o, inciso VII, da Lei no 8.137/90), cuja pena prevista é detenção de 02 (dois) a (05) cinco anos e multa, processável por ação penal pública incondicionada. Finalizado o procedimento penal investigatório (inquérito policial), A foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime objeto de investigação. A denúncia foi recebida em 20 de julho de 2014 e, encerrada a instrução, A, que contava com 71 (setenta e um) anos na data da sentença, foi condenado, em 15 de novembro de 2016, à pena de detenção de 02 (dois) anos e multa. O Ministério Público não recorreu, transitando em julgado a sentença para a acusação.

A defesa apresentou recurso de apelação. A respeito do caso hipotético, é correto afirmar que a punibilidade de A

  • A. está extinta, pois entre a data do fato e a da publicação da sentença condenatória transcorreram mais de 04 (quatro) anos, período em que a pena a ele imposta prescreve.
  • B. não está extinta, pois entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória não transcorreu período de 04 (quatro) anos, tempo necessário para que a pena a ele imposta prescreva.
  • C. está extinta, pois entre a data do fato e a do recebimento da denúncia transcorreu período superior a 04 (quatro) anos, tempo necessário para que a pena a ele imposta prescreva.
  • D. está extinta, pois entre a data do fato e a do recebimento da denúncia transcorreu período superior a 04 (quatro) anos, tempo necessário para que a pena a ele imposta prescreva.
  • E. não está extinta, pois enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória também para a defesa, a prescrição regula-se pelo máximo da pena privativa cominada ao crime, no caso, 12 (doze) anos.

Questão 500218

Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) 2012

Cargo: Analista Judiciário - Área Execução de Mandados / Questão 49

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

É INCORRETO afirmar que a extinção da punibilidade

  • A.

    será declarada se ocorrer a decadência do direito queixa.

  • B.

    poderá ser reconhecida em processo de habeas corpus.

  • C.

    será declarada, no caso de morte do acusado, à vista da certidão de óbito.

  • D.

    será declarada, na fase do inquérito, pela autoridade policial.

  • E.

    deverá ser declarada de ofício pelo juiz, em qualquer fase do processo.

Questão 901633

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC) 2017

Cargo: Defensor Público Substituto / Questão 71

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Sobre a prescrição, é correto afirmar:
  • A. O prazo prescricional das contravenções penais é diminuído da metade.
  • B. O prazo prescricional das contravenções penais é diminuído da metade.
  • C. O menor prazo prescricional do direito brasileiro é de três anos.
  • D. A pronúncia e o acórdão confirmatório da pronúncia interrompem a prescrição.
  • E. No estupro de vulnerável o termo inicial da prescrição da executória punitiva começa a correr da data em que a vítima completar dezoito anos.

Questão 415050

Ministério Público Estadual - RO (MPE/RO) 2010

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 2

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Assinale a opção correta a respeito da prescrição.

  • A.

    O empresário que, com a finalidade de obter vantagem indevida, praticar ato fraudulento do qual resulte prejuízo aos credores terá sua conduta tipificada como crime na Lei de Falências. Nesse caso, a prescrição do crime começará a correr do dia da homologação do plano de recuperação extrajudicial.

  • B.

    A decretação da falência do devedor suspende a prescrição cuja contagem tenha-se iniciado com a concessão da recuperação judicial.

  • C.

    As penas aplicáveis aos usuários de substâncias entorpecentes prescrevem em quatro anos, contados do início da execução da sanção penal.

  • D.

    Depois de transitada em julgado a sentença penal condenatória, reinicia-se a contagem do prazo prescricional, que continua correndo durante o tempo em que o condenado estiver preso por outro motivo.

  • E.

    Na hipótese de um condenado fugir faltando seis meses para o cumprimento da pena, a contagem da prescrição da pretensão executória recomeçará a partir da data da fuga. Nesse caso, a prescrição ocorrerá no lapso temporal correspondente à pena integralmente aplicada.

Questão 896967

Tribunal de Justiça   - PE (TJPE/PE) 2015

Cargo: Juiz Substituto / Questão 46

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A prescrição retroativa,
  • A. modalidade de prescrição da pretensão executória, é regulada pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
  • B. modalidade de prescrição da pretensão executória, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime e pode ocorrer entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação.
  • C. modalidade de prescrição da pretensão punitiva, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
  • D. antes prevista como forma de prescrição da pretensão punitiva, foi abolida por recente reforma legislativa.
  • E. modalidade de prescrição da pretensão punitiva, é regulada pela pena aplicada e pode ocorrer entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação.

Questão 883356

Assembléia Legislativa - MS 2016

Cargo: Agente de Polícia Legislativo / Questão 78

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Josué, funcionário público, após cometer crime de peculato culposo, é denunciado pelo Ministério Público e regularmente processado pela Justiça Pública. Após a regular instrução do feito, Josué é condenado a cumprir pena de seis meses de detenção em regime inicial aberto pelo Magistrado de Primeiro Grau. Josué, inconformado, interpôs o recurso cabível. Durante o trâmite do recurso, Josué, arrependido, repara integralmente o dano causado à Administração pública. Neste caso, Josué
  • A. terá sua pena reduzida em metade.
  • B. terá a sua punibilidade extinta.
  • C. erá sua pena reduzida em um terço.
  • D. não terá direito a qualquer benefício, pois a reparação ocorreu após a sentença de primeiro grau.
  • E. terá sua pena reduzida de dois terços.