Questões de Concurso de Extinção da Punibilidade - Direito Penal

Ver outros assuntos dessa disciplina Navegar questão a questão

Questão 709712

Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª) 2014

Cargo: Analista Judiciário - Área Oficial de Justiça Avaliador Federal / Questão 31

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

NÃO é causa extintiva da punibilidade:
  • A. prescrição, após o lançamento do tributo.
  • B. morte do agente, após definitiva a condenação.
  • C. retratação do querelado, na calúnia contra os mortos.
  • D. perempção, na ação penal privada subsidiária da pública.
  • E. perdão judicial, na apropriação indébita previdenciária.

Questão 703632

Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA 2014 (2ª edição)

Cargo: Procurador do Estado / Questão 125

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.

Considere a seguinte situação hipotética.

Joaquim foi denunciado pela prática do crime de falsidade ideológica previsto no Código Penal. A inicial acusatória foi recebida em 3/10/2007. O juiz da causa, por meio de sentença publicada em 19/7/2012, condenou o réu à pena de um ano, dez meses e vinte dias de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de quinze dias-multa. Não houve recurso do MP e a defesa interpôs apelação, alegando a prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Nessa situação, deverá o tribunal negar provimento ao apelo.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 680597

Banco Central do Brasil (BACEN) 2013

Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil / Questão 76

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca da prescrição penal e da extinção de punibilidade, assinale a opção correta.

  • A.

    Segundo orientação jurisprudencial, o período de suspensão do prazo prescricional relacionado aos crimes de quebra de sigilo bancário é regulado pelo máximo da pena cominada.

  • B.

    Por serem matérias de ordem pública, as causas de extinção de punibilidade sempre se comunicam ao coautor ou partícipe.

  • C.

    A anistia rescinde a condenação e extingue totalmente a punibilidade, com a anulação de todos os efeitos da condenação.

  • D.

    Em razão do princípio da especialidade, o prazo prescricional relativo aos crimes falimentares não é regido pelo Código Penal, mas por lei especial.

  • E.

    Instaurado o processo administrativo fiscal relacionado a crime contra o sistema financeiro nacional, suspende-se o prazo prescricional.

Questão 494306

Perícia Forense do Estado do Ceará - CE (PEFOCE/CE) 2012

Cargo: Médico Perito Legista de 1.ª Classe / Questão 41

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando que uma jovem de dezoito anos de idade tenha sido estuprada por um rapaz de vinte anos de idade e que tal fato tenha caracterizado a prática de crime de estupro processado por ação penal pública condicionada a representação, julgue os itens a seguir.

Na hipótese em apreço, a autoridade policial somente poderá instaurar inquérito para apurar o estupro se houver representação da jovem no prazo de até seis meses, contados da data em que se descobriu quem foi o autor do fato. Após o prazo decadencial, estará extinta a punibilidade e o rapaz não poderá ser processado.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 500218

Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) 2012

Cargo: Analista Judiciário - Área Execução de Mandados / Questão 49

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

É INCORRETO afirmar que a extinção da punibilidade

  • A.

    será declarada se ocorrer a decadência do direito queixa.

  • B.

    poderá ser reconhecida em processo de habeas corpus.

  • C.

    será declarada, no caso de morte do acusado, à vista da certidão de óbito.

  • D.

    será declarada, na fase do inquérito, pela autoridade policial.

  • E.

    deverá ser declarada de ofício pelo juiz, em qualquer fase do processo.

Questão 934990

Defensoria Pública do Estado de Alagoas - AL (DPE/AL) 2017

Cargo: Defensor Público de 1ª Classe / Questão 51

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando-se o entendimento dos tribunais superiores, em caso de furto de energia elétrica, o pagamento integral do débito, desde que efetuado em momento anterior ao recebimento da peça acusatória, configura
  • A. escusa absolutória relativa.
  • B. circunstância atenuante, apenas.
  • C. arrependimento eficaz.
  • D. causa supralegal de justificação.
  • E. causa extintiva da punibilidade.

Questão 934996

Defensoria Pública do Estado de Alagoas - AL (DPE/AL) 2017

Cargo: Defensor Público de 1ª Classe / Questão 57

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Assinale a opção que apresenta causa que acarreta a extinção da punibilidade, extensível aos coautores e partícipes.
  • A. morte do agente
  • B. perempção
  • C. perdão judicial
  • D. retração do querelado na calúnia
  • E. prescrição ao agente menor de vinte e um anos

Questão 934485

Cargo: / Questão 56

Banca:

Nível:

Praticado o ilícito penal por um indivíduo culpável, surge para o Estado o direito de aplicar a sanção penal prevista na lei incriminadora. Contudo, o direito de punir não é absoluto, sendo possível que ocorra alguma causa extintiva de punibilidade, impedindo que o Estado imponha a sanção ao agente. Diante disso, com fundamento no que dispõe o Código Penal sobre a extinção de punibilidade, é corretor afirmar:
  • A. No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
  • B. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
  • C. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, podendo, ainda, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
  • D. Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos prescricionais previstos para as privativas de liberdade.
  • E. A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 anos quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

Questão 930575

Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª) 2017

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 104

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Julgue os próximos itens, acerca da ação penal e da extinção de punibilidade. Em caso de morte do agente, extingue-se a punibilidade, não podendo a pena alcançar os herdeiros do agente, salvo quanto à obrigação de reparação de dano, no limite do patrimônio herdado.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 930576

Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª) 2017

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 105

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Julgue os próximos itens, acerca da ação penal e da extinção de punibilidade. O cumprimento de pena no estrangeiro é causa interruptiva de prescrição, assim como a reincidência.
  • C. Certo
  • E. Errado