Questões de Concurso de Extinção da Punibilidade - Direito Penal

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Questão 709712

Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª) 2014

Cargo: Analista Judiciário - Área Oficial de Justiça Avaliador Federal / Questão 31

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

NÃO é causa extintiva da punibilidade:
  • A. prescrição, após o lançamento do tributo.
  • B. morte do agente, após definitiva a condenação.
  • C. retratação do querelado, na calúnia contra os mortos.
  • D. perempção, na ação penal privada subsidiária da pública.
  • E. perdão judicial, na apropriação indébita previdenciária.

Questão 703632

Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA 2014 (2ª edição)

Cargo: Procurador do Estado / Questão 125

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.

Considere a seguinte situação hipotética.

Joaquim foi denunciado pela prática do crime de falsidade ideológica previsto no Código Penal. A inicial acusatória foi recebida em 3/10/2007. O juiz da causa, por meio de sentença publicada em 19/7/2012, condenou o réu à pena de um ano, dez meses e vinte dias de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de quinze dias-multa. Não houve recurso do MP e a defesa interpôs apelação, alegando a prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Nessa situação, deverá o tribunal negar provimento ao apelo.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 680597

Banco Central do Brasil (BACEN) 2013

Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil / Questão 76

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca da prescrição penal e da extinção de punibilidade, assinale a opção correta.

  • A.

    Segundo orientação jurisprudencial, o período de suspensão do prazo prescricional relacionado aos crimes de quebra de sigilo bancário é regulado pelo máximo da pena cominada.

  • B.

    Por serem matérias de ordem pública, as causas de extinção de punibilidade sempre se comunicam ao coautor ou partícipe.

  • C.

    A anistia rescinde a condenação e extingue totalmente a punibilidade, com a anulação de todos os efeitos da condenação.

  • D.

    Em razão do princípio da especialidade, o prazo prescricional relativo aos crimes falimentares não é regido pelo Código Penal, mas por lei especial.

  • E.

    Instaurado o processo administrativo fiscal relacionado a crime contra o sistema financeiro nacional, suspende-se o prazo prescricional.

Questão 494306

Perícia Forense do Estado do Ceará - CE (PEFOCE/CE) 2012

Cargo: Médico Perito Legista de 1.ª Classe / Questão 41

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando que uma jovem de dezoito anos de idade tenha sido estuprada por um rapaz de vinte anos de idade e que tal fato tenha caracterizado a prática de crime de estupro processado por ação penal pública condicionada a representação, julgue os itens a seguir.

Na hipótese em apreço, a autoridade policial somente poderá instaurar inquérito para apurar o estupro se houver representação da jovem no prazo de até seis meses, contados da data em que se descobriu quem foi o autor do fato. Após o prazo decadencial, estará extinta a punibilidade e o rapaz não poderá ser processado.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 500218

Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) 2012

Cargo: Analista Judiciário - Área Execução de Mandados / Questão 49

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

É INCORRETO afirmar que a extinção da punibilidade

  • A.

    será declarada se ocorrer a decadência do direito queixa.

  • B.

    poderá ser reconhecida em processo de habeas corpus.

  • C.

    será declarada, no caso de morte do acusado, à vista da certidão de óbito.

  • D.

    será declarada, na fase do inquérito, pela autoridade policial.

  • E.

    deverá ser declarada de ofício pelo juiz, em qualquer fase do processo.

Questão 841002

Tribunal Regional Eleitoral / São Paulo (TRE SP) 2017

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 51

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Paulo, quando tinha 20 anos de idade, após ser abordado em uma blitz da polícia rodoviária federal na Rodovia Presidente Dutra, no dia 1o de Junho de 2010, oferece R$ 1.000,00, em dinheiro, para o policial responsável pela abordagem para não ser autuado por excesso de velocidade. Paulo é conduzido ao Distrito Policial, preso em flagrante, e acaba beneficiado pela Justiça sendo colocado em liberdade após pagamento de fiança. Encerrado o inquérito Policial, a denúncia em desfavor de Paulo, pelo crime de corrupção ativa, é recebida no dia 15 de Julho de 2014. O processo tramita regularmente e Paulo é condenado a cumprir pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, por sentença publicada em 14 de Agosto de 2016. A sentença transita em julgado. Ricardo, advogado de Paulo, postula ao Magistrado competente para a execução da sentença o reconhecimento da prescrição. Neste caso, de acordo com o Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre em
  • A. 8 anos e a pena cominada ao réu, Paulo, não está prescrita, cabendo a ele cumprir regularmente sua pena.
  • B. 4 anos e a pena cominada ao réu, Paulo, não está prescrita, cabendo a ele cumprir regularmente sua pena.
  • C. 3 anos e a pena cominada ao réu, Paulo, está prescrita em decorrência do decurso do prazo superior a 3 anos entre a data do crime e do recebimento da denúncia.
  • D. 4 anos e a pena cominada ao réu, Paulo, está prescrita em decorrência do decurso do prazo entre a data do crime e do recebimento da denúncia.
  • E. 2 anos e a pena cominada ao réu, Paulo, está prescrita em decorrência do decurso do prazo entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.

Questão 415050

Ministério Público Estadual - RO (MPE/RO) 2010

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 2

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Assinale a opção correta a respeito da prescrição.

  • A.

    O empresário que, com a finalidade de obter vantagem indevida, praticar ato fraudulento do qual resulte prejuízo aos credores terá sua conduta tipificada como crime na Lei de Falências. Nesse caso, a prescrição do crime começará a correr do dia da homologação do plano de recuperação extrajudicial.

  • B.

    A decretação da falência do devedor suspende a prescrição cuja contagem tenha-se iniciado com a concessão da recuperação judicial.

  • C.

    As penas aplicáveis aos usuários de substâncias entorpecentes prescrevem em quatro anos, contados do início da execução da sanção penal.

  • D.

    Depois de transitada em julgado a sentença penal condenatória, reinicia-se a contagem do prazo prescricional, que continua correndo durante o tempo em que o condenado estiver preso por outro motivo.

  • E.

    Na hipótese de um condenado fugir faltando seis meses para o cumprimento da pena, a contagem da prescrição da pretensão executória recomeçará a partir da data da fuga. Nesse caso, a prescrição ocorrerá no lapso temporal correspondente à pena integralmente aplicada.

Questão 815987

Secretaria de Defesa Social - PE (SDS/PE) 2016

Cargo: Delegado de Polícia / Questão 21

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito da prescrição penal, assinale a opção correta.
  • A. Caso o tribunal do júri venha a desclassificar o crime para outro que não seja de sua competência, a pronúncia não deverá ser considerada como causa interruptiva da prescrição.
  • B. A reincidência penal caracteriza causa interruptiva do prazo da prescrição da pretensão punitiva.
  • C. Para crimes praticados em 2016, a prescrição retroativa deverá ser regulada pela pena aplicada, tendo-se por termo inicial data anterior à da denúncia ou da queixa.
  • D. O prazo de prescrição da pretensão executória deverá iniciar-se no dia em que transitar em julgado a sentença condenatória para a acusação, ainda que haja recurso exclusivo da defesa em tramitação contra a sentença condenatória.
  • E. No caso de revogação do livramento condicional, a prescrição deverá ser regulada pelo total da pena aplicada na sentença condenatória, não se considerando o tempo de cumprimento parcial da reprimenda antes do deferimento do livramento.

Questão 817268

Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP) 2015

Cargo: Juiz Substituto / Questão 36

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
  • A. É admissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante de roubo.
  • B. O tempo de duração da medida de segurança pode ultrapassar o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
  • C. A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é atípica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
  • D. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

Questão 816966

Tribunal de Justiça   - GO (TJGO/GO) 2015

Cargo: Juiz Substituto / Questão 34

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A interrupção da prescrição
  • A. não leva a que comece a correr novamente o prazo a partir do dia em que verificada a causa interruptiva, no caso de continuação do cumprimento da pena.
  • B. ocorre com o oferecimento da denúncia ou da queixa, e não com o recebimento.
  • C. é extensível aos crimes conexos, ainda que objeto de processos distintos, se verificada em relação a qualquer deles.
  • D. produz efeitos relativamente a todos os autores do crime quando do início ou continuação do cumpri mento da pena por algum deles.
  • E. ocorre com a publicação da sentença ou acórdãos absolutórios recorríveis.