Questões de Concurso de Imputabilidade Penal - Direito Penal

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Questão 744486

Tribunal de Justiça   - SE (TJSE/SE) 2014

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa/Judiciária / Questão 99

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

A respeito do princípio da legalidade, da relação de causalidade, dos crimes consumados e tentados e da imputabilidade penal, julgue os itens seguintes. É isento de pena o agente que, por embriaguez voluntária completa, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 736759

Polícia Civil - BA 2013

Cargo: Delegado de Polícia / Questão 36

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca da parte geral do direito penal e seus Institutos, julgue os itens seguintes. Considere que Marcos, penalmente imputável, subtraia de seu genitor de sessenta e oito anos de idade, um relógio de alto valor. Nessa situação, o autor não pode beneficiar-se da escusa penal absolutória, em razão da idade da vítima.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 878557

Polícia Civil - PE 2016

Cargo: Escrivão de Polícia / Questão 43

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Em relação à imputabilidade penal, assinale a opção correta.
  • A. Situação hipotética: João, namorado de Maria e por ela apaixonado, não aceitou a proposta dela de romper o compromisso afetivo porque ela iria estudar fora do país, e resolveu mantê-la em cárcere privado. Assertiva: Nessa situação, a atitude de João enseja o reconhecimento da inimputabilidade, já que o seu estado psíquico foi abalado pela paixão.
  • B. Na situação em que o agente, com o fim precípuo de cometer um roubo, embriaga-se para ter coragem suficiente para a execução do ato, não se aplica a teoria da actio libera in causa ou da ação livre na causa.
  • C. Situação hipotética: Elizeu ingeriu, sem saber, bebida alcoólica, pensando tratar-se de medicamento que costumava guardar em uma garrafa, e perdeu totalmente sua capacidade de entendimento e de autodeterminação. Em seguida, entrou em uma farmácia e praticou um furto. Assertiva: Nesse caso, Elizeu será isento de pena, por estar configurada a sua inimputabilidade.
  • D. Situação hipotética: Paulo foi obrigado a ingerir álcool por coação física e moral irresistível, o que afetou parcialmente o controle sobre suas ações e o levou a esfaquear um antigo desafeto. Assertiva: Nesse caso, a retirada parcial da capacidade de entendimento e de autodeterminação de Paulo não enseja a redução da sua pena no caso de eventual condenação.
  • E. Situação hipotética: Em uma festa de aniversário, Elias, no intuito de perder a inibição e conquistar Maria, se embriagou e, devido ao seu estado, provocado pela imprudência na ingestão da bebida, agrediu fisicamente o aniversariante. Assertiva: Nessa situação, Elias não será punido pelo crime de lesões corporais por ausência total de sua capacidade de entendimento e de autodeterminação.

Questão 882060

Assembléia Legislativa - MS 2016

Cargo: Consultor de Processo Legislativo / Questão 69

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Nos termos preconizados pelo Código Penal, em relação às escusas absolutórias, estará isento de pena
  • A. Pedro, co-autor de um crime de furto qualificado juntamente com seu amigo Italo, praticado contra o genitor deste último.
  • B. Rodrigo, que invade a chácara de sua família e comete um crime de roubo contra seus ascendentes, subtraindo bens que guarneciam o imóvel.
  • C. Paulo, que pratica um crime de furto contra empresa de seu tio.
  • D. Micaela, que pratica um crime de estelionato contra seu filho, utilizando os documentos pessoais e cartão de crédito deste para fazer compras em estabelecimentos comerciais de uma determinada cidade.
  • E. Flávia, que pratica crime de apropriação indébita contra o seu avô de 70 anos de idade.

Questão 873342

Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP) 2016

Cargo: Titular de Serviços Notariais e de Registro - Área Provimento / Questão 66

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Assinale a alternativa correta.
  • A. A embriaguez culposa, por álcool ou substância de efeitos análogos, exclui a imputabilidade penal.
  • B. O agente que em virtude de perturbação da saúde mental não era, ao tempo da ação, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento, é isento de pena.
  • C. A paixão ou a emoção não excluem a imputabilidade penal.
  • D. Os menores de dezoito anos são semi-imputáveis, pois estão sujeitos às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Questão 801283

Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Sul (TRE RS) 2015

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 43

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Em relação à imputabilidade penal, assinale a opção correta.
  • A. Será isento de pena o agente que, por embriaguez habitual, não for capaz de entender o caráter ilícito do fato.
  • B. Para definir a maioridade penal, a legislação brasileira seguiu o sistema biopsicológico, ignorando o desenvolvimento mental do menor de dezoito anos de idade.
  • C. A embriaguez não acidental e culposa exclui a imputabilidade no caso de ser completa.
  • D. Os menores de dezoito anos de idade, por presunção legal, são considerados inimputáveis somente nos casos de possuírem plena capacidade de entender a ilicitude do fato.
  • E. Se a embriaguez acidental for completa, acarretará a irresponsabilidade penal.

Questão 872580

Tribunal Regional Eleitoral / Amapá (TRE AP) 2015

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 52

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Ticio, funcionário público municipal, para justificar um período de uma semana de falta, apresenta um atestado médico no dia 10 de Janeiro de 2007. Desconfiado da conduta de Tício, o superior imediato dele Renato coleta informações e descobre que o atestado apresentado por Ticio é falso, noticiando imediatamente o fato à Autoridade Policial, que determina a instauração de Inquérito Policial. O inquérito demora muito tempo para ser encerrado e relatado. Tício é, então, denunciado pelo Ministério Público como incurso no artigo 297, c.c. o artigo 304, ambos do Código Penal e a denúncia recebida em 20 de Julho do mesmo ano de 2007. O processo transcorre normalmente até a prolação da sentença pelo Magistrado competente, que condena Ticio a cumprir pena de 02 anos e 06 meses de reclusão e multa. A sentença é publicada em 20 de Setembro de 2010. Interposto recurso de apelação pelo réu Tício o Tribunal de Justiça nega provimento ao apelo e mantém a sentença de primeiro grau. O Acórdão, publicado em 10 de Outubro de 2015, transitou em julgado. Na situação hipotética apresentada, na fase de execução, o Magistrado
  • A. deverá extinguir a punibilidade de Tício pela prescrição uma vez que transcorreu lapso temporal superior a 5 anos entre a data da publicação da sentença e da publicação do acórdão recorrível.
  • B. deverá extinguir a punibilidade de Tício pela prescrição que ocorre no caso concreto em três anos, prazo este transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e da sentença.
  • C. deverá extinguir a punibilidade de Tício pela prescrição que ocorre no caso concreto em quatro anos, prazo este transcorrido entre a data da publicação da sentença de primeiro grau e do acórdão recorrível.
  • D. deverá extinguir a punibilidade de Tício pela prescrição que ocorre no caso concreto em quatro anos, prazo este transcorrido entre a data da publicação da sentença de primeiro grau e do acórdão recorrível.
  • E. não deverá extinguir a punibilidade de Tício pela prescrição.

Questão 872464

Tribunal Regional Eleitoral / Amapá (TRE AP) 2015

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 56

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Maria é aprovada no vestibular para uma determinada Universidade Federal. No dia da matrícula, Maria, caloura, é recebida pelos alunos veteranos da universidade e submetida a um trote acadêmico violento. Além de outras coisas que foi obrigada a fazer, Maria foi amarrada em uma cadeira de bar e obrigada a ingerir bebida alcoólica até ficar completamente embriagada e sem qualquer possibilidade de entender o caráter ilícito de um fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento. Maria é liberada do trote e sai do bar, dirigindo-se até o seu veículo que estava estacionado em via pública, sem conseguir movimentá-lo. Abordada por policiais, desacatou-os. Neste caso, no que concerne ao crime de desacato,
  • A. terá a pena reduzida de um a dois terços.
  • B. estará isenta de pena.
  • C. terá a pena reduzida de metade.
  • D. terá a pena reduzida em 1/6.
  • E. terá a pena aumentada de 1/3.

Questão 354605

Ministério Público Estadual - AM (MPE/AM) 2008

Cargo: Agente Técnico - Área Jurídica / Questão 103

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base no direito penal, julgue os itens a seguir.

A embriaguez preordenada, segundo o Código Penal, é circunstância que agrava a pena.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 885949

Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR) 2017 (2ª edição)

Cargo: Promotor Substituto / Questão 12

Banca:

Nível: Superior

Sobre aplicação da pena ou de medida de segurança, assinale a alternativa correta:
  • A. O crime de resistência (CP, art. 329, caput), com pena privativa de liberdade, abstratamente cominada, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos de detenção, pode admitir substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que, fixado o quantum final de pena, se verifique que o autor não é reincidente, e que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal lhe são favoráveis.
  • B. O crime de homicídio qualificado por recurso que dificulte a defesa do ofendido (CP, art. 121, § 2º, inciso IV – pena: 12 a 30 anos de reclusão), se praticado na forma privilegiada, pode admitir início de cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, desde que, fixado o quantum final de pena, se verifique que o autor não é reincidente, e que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal lhe são favoráveis.
  • C. De acordo com o Código Penal, no critério trifásico de aplicação da pena: a culpabilidade, os antecedentes do agente e as consequências do crime devem ser considerados na 1ª fase; a confissão espontânea, a reincidência e o arrependimento posterior devem ser considerados na 2ª fase; a participação de menor importância, a coação moral resistível e o erro de proibição evitável devem ser considerados na 3ª fase.
  • D. Na sentença condenatória, a fixação do quantum de pena privativa de liberdade deve observar o critério trifásico de aplicação da pena, e, diferentemente, a fixação do número de dias-multa – caso concretamente aplicada em cumulação –, limita-se à observância das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e da condição socioeconômica do agente.
  • E. A prática do crime de homicídio por inimputável por doença mental pode contar com sentença de absolvição sumária por reconhecimento judicial da causa de justificação da legítima defesa, hipótese em que não haverá aplicação de pena ou de medida de segurança.