Questões de Concurso de Medidas de Segurança - Direito Penal

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Questão 700160

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) 2014

Cargo: Juiz de Direito Substituto / Questão 53

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que se refere a medida de segurança e medida socioeducativa, assinale a opção correta.
  • A. A manutenção da medida socioeducativa de internação deve ser reavaliada a cada ano, no máximo, mediante decisão fundamentada do juízo competente.
  • B. A desinternação ou a liberação de alguém sujeito a medida de segurança será sempre condicional e a situação anterior deverá ser restabelecida se o agente, antes do decurso do prazo de um ano, voltar a praticar fato indicativo da persistência de sua periculosidade.
  • C. O juiz não está obrigado a fixar na sentença o prazo mínimo de duração da medida de segurança aplicada ao inimputável, uma vez que esse prazo é determinado expressamente no CP como igual a um ano.
  • D. Entende o STJ que, em razão de sua natureza e de sua finalidade, a medida de segurança não está sujeita ao prazo prescricional e deve prevalecer enquanto perdurar o estado perigoso do agente.
  • E. A medida socioeducativa de liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, podendo ser fixada no prazo máximo de seis meses.

Questão 735146

Polícia Civil - AC 2008

Cargo: Delegado de Polícia / Questão 80

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens a seguir, acerca das espécies, da cominação e da aplicação das penas. Computa-se, na medida de segurança, o tempo de prisão provisória no estrangeiro.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 860574

Defensoria Pública do Estado do Paraná - PR (DPE/PR) 2017

Cargo: Defensor Público / Questão 47

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Sobre as medidas de segurança e sua execução, é correto afirmar que
  • A. não é possível a realização de exame de cessação de periculosidade no curso do prazo mínimo de duração da medida de segurança.
  • B. as condições da liberação condicional são as mesmas da desinternação condicional.
  • C. é prescindível a característica hospitalar do estabelecimento em que se executa a medida de segurança detentiva.
  • D. a execução das medidas de segurança independe de trânsito em julgado da sentença absolutória imprópria.
  • E. não há prazo legal para que seja retomado o tratamento ambulatorial caso o liberado condicional apresente fato indicativo de persistência da chamada periculosidade.

Questão 918317

Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES) 2013

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 3

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Com relação à medida de segurança, é correto afirmar que
  • A. a decisão que decretar a internação deverá fixar o tempo determinado.
  • B. no caso de réu inimputável, sendo o crime apenado com detenção, o juiz deverá aplicar o tratamento ambulatorial.
  • C. tem como pressuposto o reconhecimento da prática de fato previsto como infração penal.
  • D. há possibilidade de aplicar, mesmo estando extinta a punibilidade.
  • E. a espécie detentiva consiste na sujeição a tratamento ambulatorial.

Questão 896973

Tribunal de Justiça   - PE (TJPE/PE) 2015

Cargo: Juiz Substituto / Questão 52

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

No que concerne às medidas de segurança, é correto afirmar que
  • A. a desinternação será sempre condicional, podendo ser restabelecida a situação anterior antes do decurso de um ano.
  • B. a internação só pode ocorrer em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
  • C. imposto o tratamento ambulatorial, não é possível posterior determinação de internação.
  • D. a liberação do tratamento ambulatorial é sempre definitiva e leva à extinção da pena.
  • E. a internação deve ser fixada por prazo determinado, entre um e três anos.

Questão 826453

Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª) 2015

Cargo: Juiz Federal Substituto da 1ª Região / Questão 24

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca da aplicação de medida de segurança, assinale a opção correta.
  • A. O internado por medida de segurança deve ser encaminhado para estabelecimento com características hospitalares, onde deve receber tratamento.
  • B. Imposta medida de segurança de tratamento ambulatorial ao agente, será vedado ao juiz determinar a internação desse agente mesmo se houver piora do seu quadro de sanidade mental.
  • C. Se o agente for inimputável, a ele deverá ser imposta medida de segurança de internação, ainda que o crime seja punido com detenção.
  • D. Extinta a punibilidade, o juiz poderá determinar que o agente seja submetido a tratamento ambulatorial para garantia da ordem pública, se concluir que ele ainda oferece risco para a sociedade.
  • E. O direito brasileiro proíbe a aplicação de pena privativa de liberdade a agentes semi-imputáveis e restringe a punição a essas pessoas a medidas de segurança de tratamento ambulatorial.

Questão 862113

Tribunal de Justiça   - PB (TJPB/PB) 2015

Cargo: Juiz Substituto / Questão 48

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Assinale a opção que apresenta medidas de segurança passíveis de aplicação no ordenamento penal brasileiro.
  • A. tratamento psiquiátrico e prestação de serviços a comunidade
  • B. internação em hospital público e frequência a curso educativo
  • C. tratamento ambulatorial e internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico
  • D. tratamento ambulatorial e frequência a curso educativo
  • E. prestação de serviços a comunidade e internação

Questão 767226

Defensoria Pública do Estado do Ceará - CE (DPE/CE) 2014

Cargo: Defensor Público de Entrância Inicial / Questão 40

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A medida de segurança
  • A. pode ser imposta por tempo indeterminado, em substituição da pena privativa de liberdade, se sobrevier doença mental no curso da execução.
  • B. não pode ser imposta se extinta a punibilidade apenas na hipótese de prescrição.
  • C. pode ser imposta ao autor de fato típico que tenha atuado sob o amparo de excludente da ilicitude.
  • D. consistente em internação só pode ser cumprida em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
  • E. consistente em tratamento ambulatorial pode ser aplicada, se favorável o parecer médico, ao autor de fato típico punido com reclusão, segundo entendimento jurisprudencial.

Questão 890037

Tribunal de Justiça - RO (TJ/RO) 2017

Cargo: Titular de Serviços Notariais e de Registro - Área Provimento / Questão 86

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Nível: Superior

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta:
  • A. Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que elementares do crime.
  • B. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como quando se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
  • C. A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
  • D. Tratando-se de Medida de Segurança, a fixação do período de internação ou tratamento ambulatorial não comportará tempo determinado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo, contudo, deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos.

Questão 219332

Senado Federal (SF) 2002

Cargo: Consultor Legislativo - Área Dir. Penal, Processual Penal e Penitenciário / Questão 4

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Quanto às penas e às medidas de segurança e socioeducativas, julgue os itens seguintes.

A medida de segurança pressupõe o confinamento daquele a quem aplicada, porque a sua aplicação pressupõe um estado de inadaptação social por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto.

  • C. Certo
  • E. Errado