Questões de Concurso de Medidas de Segurança - Direito Penal

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Questão 700160

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) 2014

Cargo: Juiz de Direito Substituto / Questão 53

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que se refere a medida de segurança e medida socioeducativa, assinale a opção correta.
  • A. A manutenção da medida socioeducativa de internação deve ser reavaliada a cada ano, no máximo, mediante decisão fundamentada do juízo competente.
  • B. A desinternação ou a liberação de alguém sujeito a medida de segurança será sempre condicional e a situação anterior deverá ser restabelecida se o agente, antes do decurso do prazo de um ano, voltar a praticar fato indicativo da persistência de sua periculosidade.
  • C. O juiz não está obrigado a fixar na sentença o prazo mínimo de duração da medida de segurança aplicada ao inimputável, uma vez que esse prazo é determinado expressamente no CP como igual a um ano.
  • D. Entende o STJ que, em razão de sua natureza e de sua finalidade, a medida de segurança não está sujeita ao prazo prescricional e deve prevalecer enquanto perdurar o estado perigoso do agente.
  • E. A medida socioeducativa de liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, podendo ser fixada no prazo máximo de seis meses.

Questão 826453

Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª) 2015

Cargo: Juiz Federal Substituto da 1ª Região / Questão 24

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca da aplicação de medida de segurança, assinale a opção correta.
  • A. O internado por medida de segurança deve ser encaminhado para estabelecimento com características hospitalares, onde deve receber tratamento.
  • B. Imposta medida de segurança de tratamento ambulatorial ao agente, será vedado ao juiz determinar a internação desse agente mesmo se houver piora do seu quadro de sanidade mental.
  • C. Se o agente for inimputável, a ele deverá ser imposta medida de segurança de internação, ainda que o crime seja punido com detenção.
  • D. Extinta a punibilidade, o juiz poderá determinar que o agente seja submetido a tratamento ambulatorial para garantia da ordem pública, se concluir que ele ainda oferece risco para a sociedade.
  • E. O direito brasileiro proíbe a aplicação de pena privativa de liberdade a agentes semi-imputáveis e restringe a punição a essas pessoas a medidas de segurança de tratamento ambulatorial.

Questão 735146

Polícia Civil - AC 2008

Cargo: Delegado de Polícia / Questão 80

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens a seguir, acerca das espécies, da cominação e da aplicação das penas. Computa-se, na medida de segurança, o tempo de prisão provisória no estrangeiro.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 767226

Defensoria Pública do Estado do Ceará - CE (DPE/CE) 2014

Cargo: Defensor Público de Entrância Inicial / Questão 40

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A medida de segurança
  • A. pode ser imposta por tempo indeterminado, em substituição da pena privativa de liberdade, se sobrevier doença mental no curso da execução.
  • B. não pode ser imposta se extinta a punibilidade apenas na hipótese de prescrição.
  • C. pode ser imposta ao autor de fato típico que tenha atuado sob o amparo de excludente da ilicitude.
  • D. consistente em internação só pode ser cumprida em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
  • E. consistente em tratamento ambulatorial pode ser aplicada, se favorável o parecer médico, ao autor de fato típico punido com reclusão, segundo entendimento jurisprudencial.

Questão 219332

Senado Federal (SF) 2002

Cargo: Consultor Legislativo - Área Dir. Penal, Processual Penal e Penitenciário / Questão 4

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Quanto às penas e às medidas de segurança e socioeducativas, julgue os itens seguintes.

A medida de segurança pressupõe o confinamento daquele a quem aplicada, porque a sua aplicação pressupõe um estado de inadaptação social por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 219333

Senado Federal (SF) 2002

Cargo: Consultor Legislativo - Área Dir. Penal, Processual Penal e Penitenciário / Questão 5

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Quanto às penas e às medidas de segurança e socioeducativas, julgue os itens seguintes.

As medidas socioeducativas são aplicáveis ao adolescente que haja praticado ato infracional, porém não são aplicáveis à criança, por mais grave que seja o ato por ela cometido.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 581150

Tribunal de Justiça   - AC (TJAC/AC) 2012

Cargo: Técnico Judiciário / Questão 90

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca das fontes e dos princípios do direito penal, da interpretação das leis penais e da sua aplicação, julgue os itens a seguir.

A medida de segurança não constitui pena, mas medida terapêutica ou pedagógica destinada aos inimputáveis e, excepcionalmente, aos semi-imputáveis, autores de fatos típicos e ilícitos. Dessa forma, rege-se a medida de segurança pela lei vigente ao tempo da sentença.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 379516

Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) 2009

Cargo: Agente de Defensoria - Área Psicólogo / Questão 63

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Sobre a Medida de Segurança podemos afirmar que ela

  • A.

    coloca o doente mental sempre como legalmente criminoso, mas nunca como socialmente perigoso.

  • B.

    surgiu no México em 1900 com o objetivo de dar acolhimento aos adolescentes infratores.

  • C.

    não é aplicada ao doente mental que infringe as leis, apenas para aqueles que desejam ser protegidos dos perigos sociais.

  • D.

    nunca pode ser utilizada caso o indivíduo já tenha recebido uma pena restritiva de liberdade.

  • E.

    tem lugar após o crime, mas não em razão dele, pois não visa atribuir culpa ao doente mental infrator da lei, mas impedir um novo perigo social.

Questão 105176

Tribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª) 2007

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 44

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Em tema de medidas de segurança, analise as assertivas abaixo:

I. As medidas de segurança previstas no Código Penal são: Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; e sujeição a tratamento ambulatorial.

II. A reforma do Código Penal adotou o sistema vicariante ou unitário, no qual as medidas de segurança só podem ser aplicadas isoladamente, e não cumuladas com a pena privativa de liberdade.

III. Mesmo que extinta a punibilidade, deve ser imposta a medida de segurança, devendo, ainda, ser executada a que tiver sido imposta.

IV. A internação ou a medida de segurança será por tempo determinado, e o seu prazo será fixado entre o mínimo e o máximo da pena restritiva de liberdade prevista para o crime.

V. Se o agente for inimputável, mesmo que o crime seja punível com detenção, o juiz aplicará a medida de segurança consistente em internação.

É correto o que consta APENAS em

  • A. IV e V.
  • B. II, IV e V.
  • C. II, III e V.
  • D. I, III e IV.
  • E. I e II.

Questão 104146

Tribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª) 2007

Cargo: Analista Judiciário - Área Execução de Mandados / Questão 47

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Em matéria de prescrição das medidas de segurança, considere as seguintes assertivas:

I. Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.

II. Sendo aplicada pena, substituída por medida de segurança, o prazo de prescrição regula-se pelo prazo daquela.

III. As medidas de segurança são imprescritíveis.

IV. No caso de semi-imputável, se a sentença não fixar a pena em concreto, o prazo de prescrição da medida de segurança substitutiva será o dobro da pena mínima prevista para o fato criminoso.

V. A medida de segurança prescreve juntamente com a pena restritiva de liberdade imposta cumulativamente na sentença.

É correto o que consta APENAS em

  • A. I e II.
  • B. I e III.
  • C. I e V.
  • D. II, III e IV.
  • E. IV e V.