Questões de Concurso de Medidas de Segurança - Direito Penal

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Questão 700160

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) 2014

Cargo: Juiz de Direito Substituto / Questão 53

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que se refere a medida de segurança e medida socioeducativa, assinale a opção correta.
  • A. A manutenção da medida socioeducativa de internação deve ser reavaliada a cada ano, no máximo, mediante decisão fundamentada do juízo competente.
  • B. A desinternação ou a liberação de alguém sujeito a medida de segurança será sempre condicional e a situação anterior deverá ser restabelecida se o agente, antes do decurso do prazo de um ano, voltar a praticar fato indicativo da persistência de sua periculosidade.
  • C. O juiz não está obrigado a fixar na sentença o prazo mínimo de duração da medida de segurança aplicada ao inimputável, uma vez que esse prazo é determinado expressamente no CP como igual a um ano.
  • D. Entende o STJ que, em razão de sua natureza e de sua finalidade, a medida de segurança não está sujeita ao prazo prescricional e deve prevalecer enquanto perdurar o estado perigoso do agente.
  • E. A medida socioeducativa de liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, podendo ser fixada no prazo máximo de seis meses.

Questão 860574

Defensoria Pública do Estado do Paraná - PR (DPE/PR) 2017

Cargo: Defensor Público / Questão 47

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Sobre as medidas de segurança e sua execução, é correto afirmar que
  • A. não é possível a realização de exame de cessação de periculosidade no curso do prazo mínimo de duração da medida de segurança.
  • B. as condições da liberação condicional são as mesmas da desinternação condicional.
  • C. é prescindível a característica hospitalar do estabelecimento em que se executa a medida de segurança detentiva.
  • D. a execução das medidas de segurança independe de trânsito em julgado da sentença absolutória imprópria.
  • E. não há prazo legal para que seja retomado o tratamento ambulatorial caso o liberado condicional apresente fato indicativo de persistência da chamada periculosidade.

Questão 862113

Tribunal de Justiça   - PB (TJPB/PB) 2015

Cargo: Juiz Substituto / Questão 48

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Assinale a opção que apresenta medidas de segurança passíveis de aplicação no ordenamento penal brasileiro.
  • A. tratamento psiquiátrico e prestação de serviços a comunidade
  • B. internação em hospital público e frequência a curso educativo
  • C. tratamento ambulatorial e internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico
  • D. tratamento ambulatorial e frequência a curso educativo
  • E. prestação de serviços a comunidade e internação

Questão 735146

Polícia Civil - AC 2008

Cargo: Delegado de Polícia / Questão 80

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens a seguir, acerca das espécies, da cominação e da aplicação das penas. Computa-se, na medida de segurança, o tempo de prisão provisória no estrangeiro.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 826453

Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª) 2015

Cargo: Juiz Federal Substituto da 1ª Região / Questão 24

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca da aplicação de medida de segurança, assinale a opção correta.
  • A. O internado por medida de segurança deve ser encaminhado para estabelecimento com características hospitalares, onde deve receber tratamento.
  • B. Imposta medida de segurança de tratamento ambulatorial ao agente, será vedado ao juiz determinar a internação desse agente mesmo se houver piora do seu quadro de sanidade mental.
  • C. Se o agente for inimputável, a ele deverá ser imposta medida de segurança de internação, ainda que o crime seja punido com detenção.
  • D. Extinta a punibilidade, o juiz poderá determinar que o agente seja submetido a tratamento ambulatorial para garantia da ordem pública, se concluir que ele ainda oferece risco para a sociedade.
  • E. O direito brasileiro proíbe a aplicação de pena privativa de liberdade a agentes semi-imputáveis e restringe a punição a essas pessoas a medidas de segurança de tratamento ambulatorial.

Questão 767226

Defensoria Pública do Estado do Ceará - CE (DPE/CE) 2014

Cargo: Defensor Público de Entrância Inicial / Questão 40

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A medida de segurança
  • A. pode ser imposta por tempo indeterminado, em substituição da pena privativa de liberdade, se sobrevier doença mental no curso da execução.
  • B. não pode ser imposta se extinta a punibilidade apenas na hipótese de prescrição.
  • C. pode ser imposta ao autor de fato típico que tenha atuado sob o amparo de excludente da ilicitude.
  • D. consistente em internação só pode ser cumprida em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
  • E. consistente em tratamento ambulatorial pode ser aplicada, se favorável o parecer médico, ao autor de fato típico punido com reclusão, segundo entendimento jurisprudencial.

Questão 219332

Senado Federal (SF) 2002

Cargo: Consultor Legislativo - Área Dir. Penal, Processual Penal e Penitenciário / Questão 4

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Quanto às penas e às medidas de segurança e socioeducativas, julgue os itens seguintes.

A medida de segurança pressupõe o confinamento daquele a quem aplicada, porque a sua aplicação pressupõe um estado de inadaptação social por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 219333

Senado Federal (SF) 2002

Cargo: Consultor Legislativo - Área Dir. Penal, Processual Penal e Penitenciário / Questão 5

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Quanto às penas e às medidas de segurança e socioeducativas, julgue os itens seguintes.

As medidas socioeducativas são aplicáveis ao adolescente que haja praticado ato infracional, porém não são aplicáveis à criança, por mais grave que seja o ato por ela cometido.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 581150

Tribunal de Justiça   - AC (TJAC/AC) 2012

Cargo: Técnico Judiciário / Questão 90

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca das fontes e dos princípios do direito penal, da interpretação das leis penais e da sua aplicação, julgue os itens a seguir.

A medida de segurança não constitui pena, mas medida terapêutica ou pedagógica destinada aos inimputáveis e, excepcionalmente, aos semi-imputáveis, autores de fatos típicos e ilícitos. Dessa forma, rege-se a medida de segurança pela lei vigente ao tempo da sentença.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 379516

Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) 2009

Cargo: Agente de Defensoria - Área Psicólogo / Questão 63

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Sobre a Medida de Segurança podemos afirmar que ela

  • A.

    coloca o doente mental sempre como legalmente criminoso, mas nunca como socialmente perigoso.

  • B.

    surgiu no México em 1900 com o objetivo de dar acolhimento aos adolescentes infratores.

  • C.

    não é aplicada ao doente mental que infringe as leis, apenas para aqueles que desejam ser protegidos dos perigos sociais.

  • D.

    nunca pode ser utilizada caso o indivíduo já tenha recebido uma pena restritiva de liberdade.

  • E.

    tem lugar após o crime, mas não em razão dele, pois não visa atribuir culpa ao doente mental infrator da lei, mas impedir um novo perigo social.