Questões de Concurso de Princípios do Direito Penal - Direito Penal

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Questão 719517

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Área Consultor Legislativo / Questão 125

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que diz respeito a noções gerais aplicadas no âmbito do direito penal, julgue os próximos itens. Conforme jurisprudência assente do STF, o princípio da insignificância descaracteriza a tipicidade penal em seu caráter material.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 737059

Procuradoria Geral do Distrito Federal - DF (PGDF/DF) 2013

Cargo: Procurador do Distrito Federal / Questão 110

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

À luz das fontes do direito penal e considerando os princípios a ele aplicáveis, julgue o item abaixo. Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, a aplicação do princípio da insignificância no direito penal está condicionada ao atendimento, concomitante, dos seguintes requisitos: primariedade do agente, valor do objeto material da infração inferior a um salário mínimo, não contribuição da vítima para a deflagração da ação criminosa, ausência de violência ou grave ameaça à pessoa.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 860558

Defensoria Pública do Estado do Paraná - PR (DPE/PR) 2017

Cargo: Defensor Público / Questão 31

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O princípio da intervenção mínima no Direito Penal encontra reflexo
  • A. no princípio da fragmentariedade e na teoria da imputação objetiva.
  • B. no princípio da subsidiariedade e na teoria da imputação objetiva.
  • C. nos princípios da subsidiariedade e da fragmentariedade.
  • D. no princípio da fragmentariedade e na proposta funcionalista sistêmica.
  • E. na teoria da imputação objetiva e na proposta funcionalista sistêmica

Questão 852196

Tribunal Regional Eleitoral / Pernambuco (TRE PE) 2017

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 48

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

De acordo com os principais teóricos do direito penal, a teoria da imputação objetiva se refere especificamente à
  • A. culpabilidade.
  • B. antijuridicidade.
  • C. tipicidade material.
  • D. relação de causalidade.
  • E. punibilidade.

Questão 736907

Polícia Civil - AL 2012

Cargo: Agente de Polícia Civil / Questão 78

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue os itens a seguir. As leis penais devem ser interpretadas sem ampliações por analogia, salvo para beneficiar o réu.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 820311

Polícia Civil - GO 2016

Cargo: Escrivão de Polícia / Questão 61

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando os princípios constitucionais e legais informadores da lei penal, assinale a opção correta.
  • A. Por adotar a teoria da ubiquidade, o CP reputa praticado o crime tanto no momento da conduta quanto no da produção do resultado.
  • B. A lei material penal terá vigência imediata quando for editada por meio de medida provisória, impactando diretamente a condenação do réu se a denúncia já tiver sido recebida.
  • C. Considerando os princípios informativos da retroatividade e ultratividade da lei penal, a lei nova mais benéfica será aplicada mesmo quando a ação penal tiver sido iniciada antes da sua vigência.
  • D. A novatio legis in mellius só poderá ser aplicada ao réu condenado antes do trânsito em julgado da sentença, pois somente o juiz ou tribunal processante poderá reconhecê-la e aplicá-la.
  • E. Ainda que se trate de crime permanente, a novatio legis in pejus não poderá ser aplicada se efetivamente agravar a situação do réu.

Questão 823709

Cargo: / Questão 66

Banca:

Nível:

O princípio do direito penal que possui claro sentido de garantia fundamental da pessoa, impedindo que alguém possa ser punido por fato que, ao tempo do seu cometimento, não constituía delito é
  • A. atipicidade.
  • B. reserva legal.
  • C. punibilidade.
  • D. analogia.
  • E. territorialidade.

Questão 832219

Cargo: / Questão 92

Banca:

Nível:

Em relação à aplicação, à interpretação e à integração da lei penal, julgue os itens seguintes. Em se tratando de direito penal, admite-se a analogia quando existir efetiva lacuna a ser preenchida e sua aplicação for favorável ao réu. Constitui exemplo de analogia a aplicação ao companheiro em união estável da regra que isenta de pena o cônjuge que subtrai bem pertencente ao outro cônjuge, na constância da sociedade conjugal.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 832158

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) 2015

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 91

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação à aplicação da pena, à medida de segurança e ao instituto da prescrição, julgue os itens que se seguem. Em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, apenas condenações criminais transitadas em julgado podem justificar o agravamento da pena base.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 821205

Cargo: / Questão 97

Banca:

Nível:

Acerca dos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta à luz do entendimento do STF e do STJ.
  • A. Conforme entendimento do STF, os dois únicos requisitos necessários para a aplicação do princípio da insignificância são nenhuma periculosidade social da ação e inexpressividade da lesão jurídica provocada.
  • B. A aplicação do princípio da insignificância implica reconhecimento da atipicidade formal de perturbações jurídicas mínimas ou leves, as quais devem ser consideradas não só em seu sentido econômico, mas também em relação ao grau de afetação à ordem social.
  • C. O princípio da adequação social surgiu como uma regra de hermenêutica, ou seja, possibilita a exclusão de condutas que, embora se ajustem formalmente a um tipo penal — tipicidade formal —, não são mais consideradas objeto de reprovação social e, por essa razão, se tornaram socialmente aceitas e adequadas.
  • D. O princípio da insignificância propõe ao ordenamento jurídico uma redução dos mecanismos punitivos do Estado ao mínimo necessário, de modo que a intervenção penal somente se justificaria nas situações em que fosse definitivamente indispensável à proteção do cidadão.
  • E. O agente que pratica constantemente infrações penais que tenham deixado de ser consideradas perniciosas pela sociedade poderá alegar que, em conformidade com o princípio da adequação social, o qual tem o condão de revogar tipos penais incriminadores, sua conduta deverá ser considerada adequada socialmente.