Questões de Concurso de Princípios do Direito Penal - Direito Penal

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Questão 719517

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Área Consultor Legislativo / Questão 125

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que diz respeito a noções gerais aplicadas no âmbito do direito penal, julgue os próximos itens. Conforme jurisprudência assente do STF, o princípio da insignificância descaracteriza a tipicidade penal em seu caráter material.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 737059

Procuradoria Geral do Distrito Federal - DF (PGDF/DF) 2013

Cargo: Procurador do Distrito Federal / Questão 110

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

À luz das fontes do direito penal e considerando os princípios a ele aplicáveis, julgue o item abaixo. Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, a aplicação do princípio da insignificância no direito penal está condicionada ao atendimento, concomitante, dos seguintes requisitos: primariedade do agente, valor do objeto material da infração inferior a um salário mínimo, não contribuição da vítima para a deflagração da ação criminosa, ausência de violência ou grave ameaça à pessoa.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 736907

Polícia Civil - AL 2012

Cargo: Agente de Polícia Civil / Questão 78

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue os itens a seguir. As leis penais devem ser interpretadas sem ampliações por analogia, salvo para beneficiar o réu.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 879998

Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR) 2017

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 37

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No direito penal, o princípio da
  • A. fragmentariedade informa que o direito penal é autônomo e cuida das condutas tidas por ilícitas penalmente, sendo aplicável a lei penal independentemente da solução do problema por outros ramos do direito.
  • B. irretroatividade da lei se aplica absolutamente.
  • C. insignificância, segundo o entendimento do STF, pressupõe apenas três requisitos para a sua configuração: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento.
  • D. proporcionalidade fundamenta a declaração de inconstitucionalidade de parte do art. 44 da Lei Antidrogas, que veda a concessão de liberdade provisória em crimes relacionados às drogas.

Questão 896972

Tribunal de Justiça   - PE (TJPE/PE) 2015

Cargo: Juiz Substituto / Questão 51

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Constituem princípios que se destinam a solucionar o conflito aparente de normas:
  • A. proporcionalidade e especialidade.
  • B. excepcionalidade e proporcionalidade.
  • C. especialidade e fragmentariedade.
  • D. subsidiariedade e especialidade.
  • E. excepcionalidade e subsidiariedade.

Questão 876625

Tribunal Regional do Trabalho / 8ª Região (TRT 8ª) 2016

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 45

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Assinale a opção correta, considerando a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores.
  • A. A conduta de vender ou expor à venda CDs ou DVDs contendo gravações de músicas, filmes ou shows não configura crime de violação de direito autoral, por ser prática amplamente tolerada e estimulada pela procura dos consumidores desses produtos.
  • B. Na aplicação dos princípios da insignificância e da lesividade, as condutas que produzam um grau mínimo de resultado lesivo devem ser desconsideradas como delitos e, portanto, não ensejam a aplicação de sanções penais aos seus agentes.
  • C. O uso de revólver de brinquedo no crime de roubo justifica a incidência da majorante prevista no Código Penal, por intimidar a vítima e desestimular sua reação.
  • D. A idade da vítima é um dado irrelevante na dosimetria da pena do crime de homicídio doloso.
  • E. Para a configuração dos crimes contra a honra, exige-se somente o dolo genérico, desconsiderando-se a existência de intenção, por parte do agente, de ofender a honra da vítima.

Questão 860558

Defensoria Pública do Estado do Paraná - PR (DPE/PR) 2017

Cargo: Defensor Público / Questão 31

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O princípio da intervenção mínima no Direito Penal encontra reflexo
  • A. no princípio da fragmentariedade e na teoria da imputação objetiva.
  • B. no princípio da subsidiariedade e na teoria da imputação objetiva.
  • C. nos princípios da subsidiariedade e da fragmentariedade.
  • D. no princípio da fragmentariedade e na proposta funcionalista sistêmica.
  • E. na teoria da imputação objetiva e na proposta funcionalista sistêmica

Questão 852196

Tribunal Regional Eleitoral / Pernambuco (TRE PE) 2017

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 48

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

De acordo com os principais teóricos do direito penal, a teoria da imputação objetiva se refere especificamente à
  • A. culpabilidade.
  • B. antijuridicidade.
  • C. tipicidade material.
  • D. relação de causalidade.
  • E. punibilidade.

Questão 870106

Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA) 2015

Cargo: Defensor Público / Questão 45

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Fausto foi condenado no tipo penal previsto no art. 217-A do Código Penal a cumprir quatro anos e dois meses de reclusão em regime fechado por ter tentado deslizar suas mãos, em meio a via pública e sem qualquer violência, nos seios de Clarice, de treze anos de idade. Os argumentos mais completos da defesa perante o Tribunal de Justiça são:
  • A. Atipicidade material em razão do princípio da lesividade e a regra da proporcionalidade na aplicação das penas. Subsidiariamente, desclassificação para importunação ofensiva ao pudor e substitutivo da pena privativa de liberdade.
  • B. Atipicidade formal e a regra da proporcionalidade na aplicação das penas. Subsidiariamente, desclassificação para importunação ofensiva ao pudor e alteração para o regime semiaberto.
  • C. Atipicidade material em razão do princípio da insignificância e regra da proporcionalidade na aplicação da penas. Subsidiariamente, a desclassificação para molestamento por motivo reprovável e substitutivo da pena privativa de liberdade.
  • D. Atipicidade formal. Subsidiariamente, desclassificação para molestamento por motivo reprovável e alteração para o regime semiaberto.
  • E. Atipicidade material em razão do princípio da lesividade. Subsidiariamente, desclassificação para importunação ofensiva ao pudor e substitutivo da pena privativa de liberdade.

Questão 870111

Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA) 2015

Cargo: Defensor Público / Questão 50

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A proscrição de penas cruéis e infamantes, a proibição de tortura e maus-tratos nos interrogatórios policiais e a obrigação imposta ao Estado de dotar sua infraestrutura carcerária de meios e recursos que impeçam a degradação e a dessocialização dos condenados são desdobramentos do princípio da
  • A. intervenção mínima do Estado.
  • B. fragmentariedade do Direito Penal.
  • C. humanidade.
  • D. adequação social.
  • E. proporcionalidade.