Direito Tributário SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Distribuição de receitas tributárias Fundos de participação dos Estados e dos Municípios

As transferências entre os entes da Federação podem decorrer de determinações constitucionais, legais ou simplesmente de considerações políticas. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

O cálculo dos percentuais do fundo de participação dos municípios (FPM), considerando-se cada município que não seja capital, é feito com base no critério populacional, a partir do domicílio eleitoral dos cidadãos.

  • C. Certo
  • E. Errado