Questão 784395 - Decreto-Lei nº 666/1969 - Institui a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira e dá outras providências.

Concurso: Ministério Público Estadual - AC (MPE/AC) 2013

Cargo: Analista Administrativo

Banca: FMP Concursos

Nível: Superior

Legislação: decretos Decreto-lei Decreto-Lei nº 666/1969 - Institui a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira e dá outras providências.

O Decreto-Lei nº 666 de 1969, art. 2º e mais o Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 4543, art. 210, caput e incisos I e II, tratam da obrigatoriedade da “bandeira brasileira” no transporte das mercadorias importadas por qualquer órgão da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, direta ou indireta e de qualquer outra mercadoria a ser beneficiada com isenção ou redução do imposto. Sobre isso, pode-se afirmar que:

I – é considerada “bandeira brasileira” um navio estrangeiro fretado por empresa nacional autorizada a funcionar regularmente.

II – o transporte obrigatório das cargas em navios com bandeira brasileira para fins de fruição de benefícios fiscais passa a não existir, quando são realizados transbordos de carga.

III – o transporte em navio de bandeira brasileira é caracterizado pelo Conhecimento de Carga emitido por empresa brasileira de navegação.

As afirmações corretas são:

  • A. somente I e II.
  • B. somente I e III.
  • C. somente II e III.
  • D. I, II e III.
  • E. somente I.