Questão 352341 - Legislação Aplicada - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

Concurso: Ministério Público da União (MPU) 2007

Cargo: Analista - Área Atuarial

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais ÓRGÃOS FEDERAIS Agências Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA Legislação Aplicada - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

De acordo com a RDC 28 de 2000, em relação à comercialização de planos e produtos, é correto afirmar:

  • A.

    É facultativo à operadora cobrar valores de contraprestações pecuniárias inferiores aos discriminados na respectiva Nota Técnica de Registro de Produto protocolizada junto à ANS.

  • B.

    É vedado à operadora cobrar valores de contraprestações pecuniárias inferiores aos discriminados na respectiva Nota Técnica de Registro de Produto protocolizada junto à ANS.

  • C.

    É de livre determinação da operadora a fixação do valor a ser cobrado das contraprestações, sendo necessário somente informar à ANS os valores a serem praticados.

  • D.

    É obrigatório apresentar a situação financeira e econômica da empresa, fornecendo cópia das demonstrações contábeis.

  • E.

    Fica estabelecido como valor máximo para comercialização a Despesa Assistencial Líquida por Exposto com Margem de Segurança Estatística.