Questões de Concurso de Legislação Aplicada - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

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Questão 966472

Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) 2018 (2ª edição)

Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - Área Médico Veterinário / Questão 31

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Sobre o Programa Nacional de Sanidade Agrícola − PNSA, é correto afirmar:
  • A. Os núcleos de reprodução de matrizes, avós ou bisavós das aves, nem sempre possuem localização geográfica adequada mas devem ter, constantemente, um médico veterinário credenciado responsável pela atividade.
  • B. Os estabelecimentos avícolas que se dediquem ao comércio regional de aves não necessariamente estarão registrados pelos serviços oficiais e operarão sob a responsabilidade de um médico veterinário credenciado.
  • C. Para efeito de registro e habilitação, os estabelecimentos avícolas serão classificados como: núcleo de cultura de matrizes e incubatórios de ovos inférteis, sempre com médico veterinário credenciado como responsável.
  • D. As normas aprovadas serão aplicadas nos estabelecimentos avícolas que se dediquem ao comércio internacional, no nível regional do MERCOSUL (Estados-Partes), de aves de um dia e ovos férteis para incubação.
  • E. Para facilitar a higiene e o controle sanitário dos núcleos de reprodução de matrizes, avós ou bisavós das aves, estes devem ter cercas de segurança com inúmeras entradas e contar com um médico veterinário credenciado.

Questão 966473

Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) 2018 (2ª edição)

Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - Área Médico Veterinário / Questão 32

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Em 2008 foi instituído o Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos − PNSE, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento visando o fortalecimento do complexo agropecuário dos equídeos, por meio de ações de vigilância e defesa sanitária animal. O PNSE
  • A. promove o controle do trânsito de aves e caprinos dentro do território brasileiro e países vizinhos.
  • B. promove a educação sanitária dos animais invertebrados do complexo agropecuário brasileiro.
  • C. incentiva estudos epidemiológicos relacionados à agropecuária em nível internacional.
  • D. tem como objetivo prevenir, diagnosticar, controlar e erradicar doenças que possam causar danos ao complexo agropecuário dos equídeos.
  • E. apenas destina-se ao cadastramento de doenças virais de notificação obrigatória nos estados nordestinos.

Questão 966474

Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) 2018 (2ª edição)

Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - Área Médico Veterinário / Questão 33

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Sobre o Programa Nacional de Erradicação e Prevenção de Febre Aftosa − PNEFA, considere:

I. Desde o século XIX a febre aftosa, uma doença animal transmitida por vírus, impacta a produtividade da pecuária brasileira, notadamente os bovinos e suínos, configurando-se como uma barreira sanitária para as exportações.

II. Em 1992 foi lançado o PNEFA como uma estratégia pontual com diretriz definida pela Organização Mundial de Saúde.

III. O PNEFA teve bons resultados.

IV. A execução do PNEFA é compartilhada entre os diferentes níveis de hierarquia do serviço veterinário oficial sem a participação do setor privado.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. II e III.
  • B. II e IV.
  • C. I e IV.
  • D. I e II.
  • E. I e III.

Questão 966475

Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) 2018 (2ª edição)

Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - Área Médico Veterinário / Questão 34

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O Programa Nacional de Controle da Raiva dos Herbívoros − PNCRH busca reduzir a prevalência da doença na população de herbívoros domésticos tendo como estratégia de atuação:
  • A. controle da população de herbívoros; da vacinação dos herbívoros selvagens em situações gerais; da vigilância de endemias; da educação em saúde humana.
  • B. controle da população de transmissores; da vacinação dos herbívoros domésticos em situações específicas; da vigilância epidemiológica; da educação em saúde animal.
  • C. descontrole da população de mamíferos; da vacinação dos herbívoros em situações de risco; da vigilância sanitária; da educação em saúde mental.
  • D. ajuste da população de animais decompositores; da vacinação dos herbívoros aquáticos em situações inespecíficas; da vigilância de incidência de doenças virais; da educação em saúde animal.
  • E. controle da população de transmissores; da vacinação dos herbívoros selvagens em situações gerais; da educação em saúde animal.

Questão 966477

Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) 2018 (2ª edição)

Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - Área Médico Veterinário / Questão 36

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O Programa Nacional de Sanidade dos Caprinos e Ovinos − PNSCO, visando prevenir, controlar ou erradicar doenças que possam comprometer o rebanho caprino e ovino nacional, promove, dentre outras, as seguintes atividades:
  • A. intervenção imediata quando da suspeita ou ocorrência de doença de notificação facultativa; fiscalização da gestão da propriedade sendo visitada.
  • B. cadastramento, fiscalização e certificação ambiental de estabelecimentos; fiscalização e controle do falecimento de bovinos.
  • C. educação sanitária; estudos epidemiológicos; fiscalização e controle do trânsito de caprinos e ovinos.
  • D. intervenção facultativa, apenas por precaução quando da suspeita de doença de notificação; notificação de todas as propriedades com animais em tratamento orgânico.
  • E. educação para prevenção de moléstias dos bovinos; estudos genéticos; prevenção de parasitose em mamíferos.

Questão 966479

Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) 2018 (2ª edição)

Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - Área Médico Veterinário / Questão 38

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Sobre a Padronização dos Métodos de Elaboração dos Produtos de Origem Animal, no tocante aos Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade dos Produtos Lácteos aprovados por Portaria, estão disponíveis
  • A. no Departamento dos Serviços à Plataforma de Cidadania Digital do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
  • B. no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, subordinado à Secretaria de Defesa Agropecuária.
  • C. na Coordenação de Informação Documental Agrícola, da Secretaria do Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária.
  • D. na Coordenadoria de Assistência Técnica Integral.
  • E. na Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Questão 966480

Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) 2018 (2ª edição)

Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - Área Médico Veterinário / Questão 39

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Os estabelecimentos de produtos de abelhas e derivados, para fins de inspeção, fiscalização, vigilância sanitária e comércio interestadual ou internacional, são classificados em
  • A. criadouros na forma de meliponários.
  • B. entreposto de produtos de origem animal e casa atacadista.
  • C. unidade de extração de produtos de abelhas e derivados e unidade móvel.
  • D. unidade de recepção e seleção no estabelecimento processador.
  • E. unidade de extração e beneficiamento de produtos de abelhas e entreposto de beneficiamento de produtos de abelhas e derivados.

Questão 966481

Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) 2018 (2ª edição)

Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - Área Médico Veterinário / Questão 40

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Para efeito da classificação conforme as características dos estabelecimentos, quanto à inspeção de ovos e seus derivados, observando-se que a designação de "ovo" é entendida como "o ovo de galinha em casca, sendo os demais acompanhados da indicação da espécie de que procedem", a categoria de "entreposto de ovos" corresponde
  • A. ao local destinado ao recebimento, classificação, ovoscopia, acondicionamento, identificação e distribuição de ovos em natureza, oriundos da própria Granja produtora.
  • B. ao estabelecimento destinado ao recebimento e industrialização de ovos, enquadrando-se nesta categoria os estabelecimentos construídos especificamente para a finalidade, dispondo somente de unidades de industrialização, não se dedicando a ovos in natura.
  • C. ao estabelecimento destinado ao recebimento, classificação, acondicionamento, identificação e distribuição de ovos em natureza, dispondo ou não de instalações para sua industrialização. Para efeito de produção de conservas de ovos, os estabelecimentos enquadrados nesta categoria devem atender todas as disposições contidas nas presentes normas para as instalações destinadas a produção de conservas de ovos, além das seções de recepção, lavagem, classificação, ovoscopia, com as devidas particularidades adiante especificadas, como também das dependências sociais e auxiliares.
  • D. a outros estabelecimentos industriais de produtos de origem animal para produção de ovos desidratados e liofilizados, desde que sejam registrados na Secretaria de Inspeção de Produto Animal − SIPA, sob regime de Inspeção Federal permanente, e suas instalações e equipamentos específicos se enquadrarem às presentes normas.
  • E. ao conjunto constituído de antecâmaras de resfriamento, câmaras ou túneis de congelamento rápido, câmaras de estocagem e local para instalação de equipamento produtor de frio.

Questão 966502

Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) 2018 (2ª edição)

Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - Área Engenheiro Agrônomo / Questão 31

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A Instrução Normativa no 52, de 20 de novembro de 2007, fundamenta-se nos requisitos da Base para Listas de Pragas Regulamentadas, relacionados ao estabelecimento de requisitos, restrições e proibições fitossanitárias e o fornecimento da razão para os requisitos fitossanitários. A justificativa para a regulamentação de pragas corresponde às disposições da Convenção Internacional para a Proteção de Vegetais − CIPV, que requerem que
  • A. as pragas atendam o critério de definição de pragas quarentenárias ou não quarentenárias para serem regulamentadas; apenas as pragas regulamentadas estejam sujeitas a medidas fitossanitárias; medidas fitossanitárias sejam tecnicamente justificadas; a análise de risco de praga forneça a base para justificativa técnica.
  • B. a lista de pragas de importância econômica potencial para uma área em perigo, presente no país, porém não amplamente distribuída e encontra-se sob controle oficial; praga de importância econômica potencial para uma área em perigo, porém não presente no território nacional.
  • C. a criação de Grupo Técnico de Pragas Quarentenárias, de caráter consultivo, para a categorização de pragas, a realização de Análise de Risco de Praga e a elaboração de planos de contingência e emergência para as pragas.
  • D. a detecção de praga quarentenária ausente ou outra praga exótica deverá ser notificada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento − MAPA, de acordo com a legislação vigente, encaminhando as medidas cabíveis para a contingência da praga ao Serviço de Sanidade Agropecuária para implementação.
  • E. o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento − MAPA se responsabiliza pela auditoria, supervisão e avaliação das ações desenvolvidas para categorização, detecção, monitoramento, controle e erradicação das pragas quarentenárias presentes.

Questão 966506

Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) 2018 (2ª edição)

Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - Área Engenheiro Agrônomo / Questão 35

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Sobre a Instrução Normativa no 16, de 18 de março de 2003, que proíbe a saída de material propagativo de citrus produzido em viveiros telados e a céu aberto dos municípios onde for constatada a ocorrência da Morte Súbita dos Citrus, considere:

I. A praga na cultura dos citrus, de causa ainda desconhecida, identificada como Morte Súbita dos Citrus, atinge muitos municípios da região Sudeste do Brasil.

II. O transporte de material de propagação de citrus produzido em ambiente aberto, nos municípios com ocorrência da praga, é realizado em veículo com proteção de tela antiafídeo.

III. O transporte de material de propagação de citrus produzido em ambiente protegido, nos municípios com ocorrência da praga, é acompanhado de Certificado Fitossanitário de Origem ou Permissão de Trânsito Vegetal.

IV. O transporte de material de propagação de citrus produzido em municípios indenes que passar por municípios afetados deverá ser realizado em veículo com proteção de tela térmica.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. III.
  • B. I e IV.
  • C. I e III.
  • D. IV.
  • E. II e III.