Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais ÓRGÃOS FEDERAIS Ministérios Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG Legislação Aplicada

Em relação à fase final das negociações para a assinatura do contrato de financiamento externo, assinale a opção correta.

  • A.

    Independentemente do país de origem do agente financiador, a solicitação do registro no Banco Central do Brasil (BACEN) deve ser feita em língua portuguesa, dispensando-se cópia em língua estrangeira, por ser este um órgão oficial do Estado brasileiro.

  • B.

    Entre as providências finais do mutuário para a contratação de crédito externo consta a solicitação ao Ministério das Relações Exteriores para registro da operação de crédito externo.

  • C.

    Assinado pelo ministro da Fazenda o despacho que autoriza a contratação do financiamento, o contrato pode ser firmado pelas partes diretamente envolvidas, devendo, após a assinatura do ajuste, a STN representar a União na qualidade de mutuária ou garantidora da operação.

  • D.

    A PGFN, de posse do parecer final do ministro da Fazenda, deve encaminhar o processo à COFIEX, que deve tomar as medidas necessárias para a assinatura do contrato da operação de crédito externo.

  • E.

    Com vistas a tornar o contrato efetivo, o proponente mutuário deve providenciar a publicação do ajuste no Diário Oficial da União, com as características básicas da operação.