Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais ÓRGÃOS FEDERAIS Ministérios Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG Legislação Aplicada

De acordo com a Instrução Normativa para Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação (MPOG/SLTI IN 04/2010), a tarefa “Análise de Viabilidade da Contratação”, da fase de Planejamento da Contratação, compreende a “identificação das diferentes soluções que atendam aos requisitos”. Para tanto, deve-se manter a observância às políticas, premissas e especificações técnicas definidas por:
  • A. Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (PIGE) e Control Objectives for Information and related Technology (CobiT).
  • B. Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (MAGE) e Project Management Body of Knowledge (PMBoK).
  • C. Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPB) e Normas NBR ISO/IEC: 27001:2006, 27002:2005, 27005 e 15999.
  • D. Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-PING) e Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (e- MAG).
  • E. Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos (SIGAD) e Normas NBR ISO/IEC: 27001:2006, 27002:2005, 27005 e 15999.