Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais ÓRGÃOS FEDERAIS Outros Órgãos Federais Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT Normas aplicadas pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT Normas NBR NBR 6023 - ABNT

Segundo a NBR 6023 da ABNT, os elementos essenciais para a referência de um decreto-lei são:
  • A. jurisdição, título, numeração, data e dados da publicação;
  • B. jurisdição, órgão judiciário competente, título, imprenta e ementa;
  • C. jurisdição, título uniforme, título, dados da publicação e ementa;
  • D. título uniforme, jurisdição, título, dados da publicação e data;
  • E. órgão judiciário competente, título, numeração, imprenta e ementa.