Lei Orgânica

Procuradoria Geral do Estado - GO (PGE/GO) - 2010

Cargo: Procurador do Estado

Banca: Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO)

Nível: Superior

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Questão Nº: 418361

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais ÓRGÃOS ESTADUAIS Procuradorias Estaduais Procuradoria Geral do Estado de Goiás - PGE GO Lei Orgânica

Sobre institutos previstos na Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Goias, é CORRETO afirmar:

  • A.

    A celebraeao de contratos, convènios e ajustes de qualquer natureza, pelos organs da adminis acao direta do Poder Executivo, depende de prévia autorização do Govemador do Estado, além de audiência da Procuradoria-Geral do Estado.

  • B.

    As súmulas administrativas do órgao têm efeito vinculante, a partir de sua publicacao no Diário Oficial do Estado.

  • C.

    A extensão de decisões judiciais, transitadas em julgado, a quem não houver sido parte nos processos das respectivas ações dependerá de prévia audiência da Procuradoria-Geral do Estado e expressa autorização do Governador do Estado.

  • D.

    A disposição ou a cessão de Procurador do Estado para prestar serviço fora do âmbito da Procuradoria-Geral do Estado somente serão permitidas na hipótese de exercício de cargo em comissão de direção ou assessoramento superior no âmbito da Governadoria do Estado.

  • E.

    0 Procurador do Estado tem direito a uma ajuda de custo, no valor do respectivo subsídio mensal, em caso de requerer lotação que importe mudança de domicílio.