Questão 813963 - Legislação Aplicada

Concurso:

Cargo:

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Nível:

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais ÓRGÃOS ESTADUAIS Outros Órgãos Estaduais Secretaria de Estado da Gestão e Previdência do Estado do Maranhão - SEGEP MA Legislação Aplicada

Estão fora da abrangência da jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
  • A. aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização por expressa disposição de lei.
  • B. aqueles que derem causa à perda, ao extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, exceto os servidores não estáveis.
  • C. os dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mista constituídas com recursos do Estado ou de Município.
  • D. os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social.
  • E. os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.