Questões de Concurso de Código de Ética da Profissão Farmacêutica - Legislação Federal

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Questão 838955

Prefeitura de Presidente Prudente - SP 2016

Cargo: Farmacêutico / Questão 44

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Quanto às infrações e sanções disciplinares estabelecidas pelo Código de Ética da Profissão Farmacêutico, pode-se afirmar que
  • A. a verificação do cumprimento das normas estabelecidas nesse Código é atribuição exclusiva da Comissão de Ética dos Conselhos Regionais de Farmácia.
  • B. a apuração das infrações éticas compete ao Conselho Federal de Farmácia em que o profissional estiver inscrito, ao tempo do fato punível em que incorreu.
  • C. prescreve em 12 meses a constatação fiscal de ausência do farmacêutico no estabelecimento, por meio de auto de infração ou termo de visita, para efeito de instauração de processo ético.
  • D. o profissional condenado por sentença criminal transitada em julgado em razão do exercício da profissão ficará “ex officio” suspenso da atividade, enquanto durar a execução da pena.
  • E. o farmacêutico portador de doença que o incapacite ao exercício da profissão farmacêutica, atestada em instância administrativa, judicial ou médica, e certificada pelo Conselho Regional de Farmácia, terá o seu registro e as suas atividades profissionais caçados.

Questão 797508

Prefeitura de Juatuba - MG 2015

Cargo: Farmacêutico / Questão 29

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

De acordo com o Decreto nº 85.878/1981, constante do Código de Ética da profissão farmacêutica, o então Presidente da República, João Figueiredo, deixa claro quais são as atribuições privativas deste profissional. São atribuições do farmacêutico, as seguintes atividades, EXCETO:
  • A. Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas médicas reconhecidamente aceitas no país.
  • B. O magistério superior das matérias privativas constantes do currículo próprio do curso de formação farmacêutica, obedecida a legislação do ensino.
  • C. Desempenho de funções de dispensação ou manipulação de fórmulas magistrais e farmacopeicas, quando a serviço do público em geral, ou mesmo de natureza privada.
  • D. A fiscalização profissional sanitária e técnica de empresas, estabelecimentos, setores, fórmulas, produtos, processos e métodos farmacêuticos, ou de natureza farmacêutica.

Questão 876791

Conselho Regional de Farmácia - DF (CRF/DF) 2017

Cargo: Farmacêutico - Área Fiscal / Questão 26

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nível: Superior

O Código de Ética Farmacêutica (Resolução n o 596/2014) é o conjunto de normas que devem ser observadas pelos farmacêuticos no exercício da profissão, em favor da saúde das pessoas. Esse documento estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares. Segundo o Código de Ética Farmacêutica, incorre em infração ética e disciplinar grave o farmacêutico que
  • A. delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão farmacêutica.
  • B. exercer a profissão e funções relacionadas à Farmácia, exclusivas ou não, sem a necessária habilitação legal.
  • C. desrespeitar o direito de decisão do usuário a respeito de seu tratamento, sua própria saúde e bem-estar, excetuando-se o caso em que, mediante laudo médico ou judicial, o usuário for considerado incapaz de discernir a respeito das opções de tratamento, da própria saúde e do próprio bem-estar.
  • D. permitir que terceiros tenham acesso a senhas pessoais, sigilosas e intransferíveis, utilizadas em sistemas informatizados e inerentes à sua atividade profissional.
  • E. fornecer, dispensar ou permitir que sejam dispensados, sob qualquer forma, substância, medicamento ou fármaco para uso diverso da indicação para a qual foi licenciado, salvo quando houver evidência ou mediante entendimento formal com o prescritor.

Questão 877610

Conselho Regional de Farmácia - DF (CRF/DF) 2017

Cargo: Assistente Administrativo / Questão 37

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nível: Médio

Com base na Resolução nº 596/2014, que dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, assinale a alternativa correta.
  • A. A apuração ética, nos conselhos regionais de farmácia, será regida pelo Código de Ética Farmacêutica, podendo, ainda, ser aplicados supletivamente os princípios gerais de direito.
  • B. É direito do farmacêutico aceitar remuneração inferior à do piso salarial estabelecido em acordo coletivo.
  • C. O farmacêutico pode exercer simultaneamente a medicina.
  • D. O Conselho Federal de Farmácia é uma pessoa jurídica de direito privado, classificada como empresa pública.
  • E. No âmbito profissional e sanitário, o farmacêutico tem o direito de ser fiscalizado obrigatoriamente por farmacêutico ou biomédico.

Questão 884568

Secretaria de Estado da Saúde - PR (SES/PR) 2016

Cargo: Farmacêutico / Questão 40

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Nível: Superior

O Código de Ética Farmacêutica é estabelecido pela Resolução do Conselho Federal de Farmácia n°. 596 de 21 de fevereiro de 2014. Em relação ao Código de Ética, assinale a alternativa correta:
  • A. É direito do farmacêutico exercer a profissão farmacêutica respeitando os atos, as diretrizes, as normas técnicas e a legislação vigentes.
  • B. É proibido ao farmacêutico coordenar, supervisionar, assessorar ou exercer a fiscalização sanitária ou profissional quando for sócio ou acionista de qualquer categoria, ou interessado porqualquerforma, bem como prestar serviços a empresa ou estabelecimento que forneça drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatas, laboratórios, distribuidoras ou indústrias, com ou sem vínculo empregatício.
  • C. É direito do farmacêutico basear suas relações com os demais profissionais, farmacêuticos ou não, na urbanidade, no respeito mútuo, na liberdade e na independência de cada um.
  • D. É dever do farmacêutico decidir, justificadamente, sobre o aviamento ou não de qualquer prescrição, bem como fornecer as informações solicitadas pelo usuário.

Questão 878751

Secretaria de Estado da Saúde - RO (SESAU/RO) 2017

Cargo: Farmacêutico / Questão 47

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Nível: Superior

Segundo o Capítulo III (Dos deveres) do Código de Ética da Profissão Farmacêutica, são deveres do farmacêutico, EXCETO:
  • A. dispor seus serviços profissionais às autoridades constituídas, ainda que sem remuneração ou qualquer outra vantagem pessoal, em caso de conflito social interno, catástrofe ou epidemia.
  • B. exercer a profissão farmacêutica respeitando os atos, as diretrizes, as normas técnicas e a legislação vigentes.
  • C. respeitar o direito de decisão do usuário sobre seu tratamento, sua própria saúde e bem-estar, excetuandose aquele que, mediante laudo médico ou determinação judicial, for considerado incapaz de discernir sobre opções de tratamento ou decidir sobre sua própria saúde e bem-estar.
  • D. exercer a profissão em instituição pública ou privada sem condições dignas de trabalho ou que possam prejudicar o usuário, com direito a representação às autoridades sanitárias e profissionais.
  • E. comunicar ao Conselho Regional de Farmácia e às demais autoridades competentes os fatos que caracterizem infringência a este Código e às normas que regulam o exercício das atividades farmacêuticas.

Questão 781883

Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) 2015

Cargo: Especialista em Assistência Penitenciária - Área Farmácia / Questão 110

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Um comitê de ética em pesquisa (CEP) recebeu para apreciação um projeto que prevê a realização de um ensaio clínico para avaliar os efeitos da alimentação na biodisponibilidade oral de um bloqueador alfa-adrenérgico veiculado em um comprimido de liberação modificada em comparação com o comprimido tradicional. De acordo com o protocolo experimental proposto, serão selecionados, em um presídio, vinte e quatro voluntários do sexo masculino, com idade entre dezoito e quarenta e cinco anos. Após a seleção, os voluntários serão distribuídos, mediante a realização de sorteio, em dois grupos. O farmacêutico receberá cartelas de comprimidos apenas com a identificação dos grupos na embalagem. No primeiro dia do estudo, o farmacêutico entregará aos voluntários uma dose única do comprimido correspondente ao seu grupo e, logo após a ingestão do comprimido, os voluntários receberão uma refeição padronizada com elevado conteúdo de gordura. Transcorridos sete dias, os voluntários receberão, em jejum, uma dose única do comprimido correspondente ao seu grupo. Após intervalos específicos, serão feitas coletas de sangue dos voluntários para se avaliar o teor do fármaco.

Com relação ao estudo clínico descrito, julgue os itens a seguir.

O CEP deve emitir parecer desfavorável à realização desse estudo clínico, já que, de acordo com a Declaração de Helsinque, é proibido o recrutamento de voluntários saudáveis para a realização de pesquisas clínicas.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 727354

Secretaria da Administração Penitenciária - SP (SAP/SP) 2014

Cargo: Agente Técnico de Assistência à Saúde - Área Farmacêutico / Questão 26

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

O Código de Ética da Profissão Farmacêutica, aprovado pela Resolução n.º 417/ 2004 do Conselho Federal de Farmácia, apresenta deveres e proibições ao profissional farmacêutico.

Analise as assertivas a seguir e assinale “D” para os deveres e “P” para as proibições.

( ) Oferecer a assistência farmacêutica e fornecer informações ao usuário dos serviços prestados.

( ) Participar de qualquer tipo de experiência em ser humano, pesquisa clínica, em que se constate desrespeito a algum direito alienável do ser humano.

( ) Exercer simultaneamente a medicina.

( ) Praticar procedimento que não seja reconhecido pelo Conselho Federal de Farmácia.

( ) Aceitar a interferência de leigos em seus trabalhos e em suas decisões de natureza profissional.

A sequência correta de deveres e proibições assinaladas de cima para baixo encontra-se, respectivamente, em:

  • A. D; P; D; P; P
  • B. D; P; P; P; P
  • C. P; D; P; P; D
  • D. P; P; D; D; P
  • E. D; D; P; P; P

Questão 848083

Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) 2017

Cargo: Analista de Atividades do Hemocentro - Área Farmácia / Questão 35

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nível: Superior

De acordo com o Código de Ética Farmacêutica (Resolução no 596/2014), assinale a alternativa que indica um dever do farmacêutico.
  • A. Comunicar ao Conselho Regional de Farmácia e às demais autoridades competentes os fatos que caracterizem infrigência a este código e às normas que regulam o exercício das atividades farmacêuticas.
  • B. Comunicar previamente ao Conselho Regional de Farmácia, por telefone, o afastamento temporário das atividades profissionais pelas quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua.
  • C. Quando o afastamento ocorrer por motivo de férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento, atividades administrativas ou outras previamente agendadas, não é necessária a comunicação ao Conselho Regional de Farmácia.
  • D. Na hipótese de afastamento por motivo de doença, acidente pessoal, óbito familiar ou por outro imprevisível, que requeira avaliação pelo Conselho Regional de Farmácia, a comunicação formal e documentada deverá ocorrer em até 10 dias úteis após o fato.
  • E. Comunicar ao Conselho Regional da Farmácia, em dois, o encerramento de seu vínculo profissional de qualquer natureza, independentemente de retenção de documentos pelo empregador.

Questão 645354

Secretaria de Estado da Saúde - ES (SESA/ES) 2013

Cargo: Farmacêutico / Questão 41

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca do exercício profissional, do processo ético-disciplinar e das penalidades previstas, assinale a opção correta.

  • A.

    Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, no prazo de quinze dias, contados da ciência, para o CFF.

  • B.

    Entre as sanções disciplinares, podem ser citadas a advertência ou censura e multa de três a dez salários mínimos regionais.

  • C.

    O afastamento das atividades que ocorrer por motivo de férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento, atividades administrativas ou outras atividades deverá ser comunicado ao CRF com antecedência mínima de uma semana.

  • D.

    O recebimento da denúncia, instauração ou arquivamento e montagem do processo ético-disciplinar constituem as três primeiras etapas do processo de apuração ética.

  • E.

    É prevista a suspensão de cinco meses a um ano e meio, que será imposta por motivo de falta grave, de pronúncia criminal ou de prisão em virtude de sentença, aplicável pelo CRF em que estiver inscrito o faltoso.