Questões de Concurso de Código de Ética do Servidor Público (Decreto nº 1.171/1994) - Legislação Federal

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Questão 774084

Ministério Público da União (MPU) 2015

Cargo: Analista do MPU - Área de Atividade: Apoio Técnico-Administrativo - Especialidade: Atuarial / Questão 41

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP), julgue os itens a seguir. Em observância aos princípios da publicidade e da transparência, as comissões de ética instituídas pelo Decreto n.º 1.171/1994 deverão, a partir da instauração de procedimento para a apuração de infração ética, dar ampla publicidade aos expedientes adotados em todas as fases processuais.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 774085

Ministério Público da União (MPU) 2015

Cargo: Analista do MPU - Área de Atividade: Apoio Técnico-Administrativo - Especialidade: Atuarial / Questão 42

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP), julgue os itens a seguir. Suponha que a CEP, após procedimento regulamentar, tenha apurado a prática de infração grave por determinada autoridade. Nessa hipótese, é possível o encaminhamento de sugestão de exoneração dessa autoridade a autoridade hierarquicamente superior, não podendo a penalidade ser aplicada diretamente pela CEP.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 792388

Ministério da Educação (MEC) 2015

Cargo: Atividades Técnicas de Suporte de Nível Superior - Área Desenvolvedor / Questão 45

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Consoante o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue os itens seguintes. O servidor que tem seu nome ligado a empreendimentos de cunho duvidoso fere o Regime Jurídico dos servidores públicos (Lei n.º 8.112/1990), mas não seu Código de Ética (Decreto n.º 1.171/1994).
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 792389

Ministério da Educação (MEC) 2015

Cargo: Atividades Técnicas de Suporte de Nível Superior - Área Desenvolvedor / Questão 46

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Consoante o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue os itens seguintes. A advertência e a suspensão estão entre as penas aplicáveis pelas Comissões de Ética ao servidor.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 759229

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) 2014

Cargo: Técnico Administrativo / Questão 30

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Com base nas disposições do Decreto n.º 1.171/1994, julgue os itens que se seguem. A função pública representa exercício profissional do servidor, não devendo integrar-se à vida particular do servidor público.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 852038

Tribunal Regional Eleitoral / Pernambuco (TRE PE) 2017

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 10

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca da ética no serviço público, assinale a opção correta.
  • A. Os servidores do TRE/PE podem estabelecer livre interlocução com seus superiores, podendo expor ideias e opiniões, desde que não seja para discutir aspecto controverso em instrução processual.
  • B. Os atos, comportamentos e atitudes dos servidores terão de incluir, sempre, uma avaliação de natureza ética, embora não se exija uma harmonia entre os valores institucionais e as práticas pessoais.
  • C. O servidor do TRE/PE pode prestar consultoria técnica a empresas licitantes ou que prestem serviços a esse tribunal, desde que elas não estejam envolvidas com o processo eleitoral.
  • D. Os princípios e normas de conduta ética são aplicáveis aos servidores efetivos e aos que, mesmo pertencendo a outra instituição, prestem serviços ao TRE/PE, desde que desenvolvam atividade de natureza permanente.
  • E. Tanto os termos de compromisso dos estagiários como os contratos administrativos de prestação de serviço firmados com o TRE/PE devem observar as normas de natureza ética desse tribunal.

Questão 852268

Tribunal Regional Eleitoral / Pernambuco (TRE PE) 2017

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 10

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

No que concerne à ética no serviço público, assinale a opção correta.
  • A. O servidor não pode usar do cargo ou da função visando a quaisquer favores ou vantagens indevidas para grupos de interesses, ressalva feita às entidades públicas.
  • B. O servidor tem o direito de trabalhar em ambiente que preserve sua integridade física, moral, mental e psicológica, assim como o equilíbrio entre a vida profissional e a familiar.
  • C. É integralmente vedado ao servidor receber doação, presentes ou vantagens de pessoa física ou jurídica interessada em sua atividade, ainda que eles não tenham valor comercial.
  • D. A regra de que, após deixar o cargo, o servidor não pode agir em nome de pessoa jurídica em processo no qual tenha atuado como servidor ativo não se aplica à atuação em nome de seu sindicato ou associação de classe.
  • E. Os agentes públicos não podem exercer a advocacia, inclusive a administrativa, em qualquer hipótese ou sob qualquer pretexto.

Questão 915829

Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) 2017

Cargo: Assistente em Administração / Questão 35

Banca: Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR)

Nível: Médio

Sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 1.171/1994, é correto afirmar que:
  • A. o Comitê de Ética em Pesquisa pode aplicar advertência oral, advertência por escrito, suspensão e demissão.
  • B. a penalidade estabelecida para os casos de falta de urbanidade é a demissão.
  • C. pessoas que prestam serviços temporários estabelecidos mediante ato jurídico legal em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado, mesmo sem remuneração, estão abrangidos pelo Código de Ética.
  • D. as penalidades previstas no Código de Ética são a advertência por escrito, suspensão e o ressarcimento ao erário.
  • E. a Administração Pública está circunscrita à distinção entre o bem e o mal, considerando que o fim são sempre os interesses individuais, buscando equilíbrio entre a legalidade e a moralidade na conduta do servidor público.

Questão 915830

Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) 2017

Cargo: Assistente em Administração / Questão 36

Banca: Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR)

Nível: Médio

Assinale a alternativa INCORRETA.

É vedado ao servidor público:

  • A. o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento para si, exceto em tempo oportuno para outrem.
  • B. prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.
  • C. ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética do servidor público ou ao Código de Ética de sua profissão.
  • D. usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando- lhe dano moral ou material.
  • E. deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

Questão 920616

Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) 2017

Cargo: Auxiliar em Administração / Questão 40

Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

Nível: Médio

Os códigos de ética são conjuntos de normas que disciplinam a conduta dos servidores no exercício de sua função pública, estabelecendo princípios, deveres e penalidades. O Código de Ética dos Servidores Públicos Civil do Poder Executivo Federal foi instituído pelo decreto n° 1.171 de 22 de junho de 1994.

De acordo com esse Código, é vedado ao servidor público:

  • A. facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
  • B. alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.
  • C. retirar da repartição pública, mesmo que legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
  • D. abster-se, de forma absoluta, de exercer suas atividades, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público.