Legislação Federal Códigos Código de Ética do Servidor Público (Decreto nº 1.171/1994)

Tratando-se do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, assinale a afirmativa verdadeira.

  • A.

    O mencionado Código de Ética alcança todos os agentes públicos do Poder Executivo Fe- deral.

  • B.

    A Comissão de Ética pode aplicar penalidades de censura, suspensão e demissão do servidor considerado culpado.

  • C.

    Os procedimentos da Comissão de Ética terão o rito sumário.

  • D.

    As Comissões de Ética somente podem agir mediante provocação.

  • E.

    Não há previsão de apelo recursal nas decisões das Comissões de Ética.