Legislação Federal Códigos Código de Ética do Servidor Público (Decreto nº 1.171/1994)

Os princípios aplicam-se de forma diferenciada aos agentes públicos e privados que tenham relação com o Estado em relação a estes últimos que não a detenham. Entre os princípios que regem a atividade administrativa, podem-se destacar a moralidade e a probidade. Como uma concreção possível desse cenário, há o Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Federal. Acerca de suas disposições, assinale a alternativa correta.

  • A.

    O referido Código de Ética foi instituído mediante um capítulo específico na Lei n.º 8.112/1990.

  • B.

    Os deveres de ética exigidos têm como limite o órgão ou entidade públicos em que o servidor tenha exercício, aplicando-se, também, às unidades administrativas em que esteja lotado, ainda que provisoriamente.

  • C.

    Devem as Comissões de Ética ser compostas por três servidores efetivos e três suplentes.

  • D.

    A advertência aplicada no âmbito dos procedimentos éticos não necessariamente enseja, também, uma sanção no âmbito administrativo-disciplinar.

  • E.

    É disposição expressa do procedimento ético que o trabalho deve ser considerado como incremento do bem-estar do servidor público.