Questões de Concurso de Código de Mineração - Decreto-Lei nº 227/1967 - Legislação Federal

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Questão 575788

Secretaria da Administração do Estado da Bahia - BA (SAEB/BA) 2012

Cargo: Especialista em Meio Ambiente - Área Ciência da Terra / Questão 95

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Assinale a opção correta à luz do Código de Mineração.

  • A.

    Considera-se garimpagem o trabalho individual de quem utiliza instrumentos rudimentares, aparelhos manuais ou máquinas simples e portáteis na extração de metais nobres nativos em depósitos de eluvião ou aluvião, fluviais ou marinhos.

  • B.

    O Código de Mineração diferencia mina de jazida em razão da exploração, e não em razão da morfologia.

  • C.

    Cabe ao Departamento Nacional de Produção Mineral outorgar a concessão de lavra e ao Ministério de Minas e Energia autorizar a pesquisa.

  • D.

    Para fins de pesquisa ou lavra, fica sujeita à servidão de solo e subsolo a propriedade onde se localiza a jazida e à servidão de subsolo as propriedades limítrofes.

Questão 339368

Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) 2008

Cargo: Analista de Infraestrutura - Área Minas / Questão 119

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens subseqüentes, que dizem respeito à legislação mineral brasileira.

O regime de monopolização, previsto no Código de Mineração, é a forma legal de aproveitamento de minerais e rochas industriais exclusivamente por órgãos da administração direta ou autárquica da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 222230

Senado Federal (SF) 2002

Cargo: Consultor Legislativo - Área Economia / Minas e Energia / Questão 1

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Texto CE-I – questões 70 e 71

Os regimes de exploração e aproveitamento dos recursos minerais do país estão definidos e normatizados no Código de Mineração de 1967 (Decreto-lei n.o 227, de 28/2/1967), seu regulamento e legislação correlativa, que continuam em vigor com as alterações e as inovações introduzidas por leis supervenientes à promulgação da atual Constituição e suas emendas.

O Código de Mineração e o sistema legal relacionado conceituam a jazida e as minas, estabelece requisitos e as condições para obtenção de autorizações, concessões, registros, licenças e permissões, explicita os direitos e deveres dos portadores desses títulos minerários, determina os casos de anulação, caducidade dos direitos minerários e regula os vários aspectos da indústria mineral. Dispõem ainda, acerca da organização e das competências da administração dos recursos minerais e da fiscalização da atividade mineral do país.

Julgue os itens que se seguem, relativos às regulamentações em vigor, constantes do código citado no texto CE-I.

São regulados pelo Código de Mineração os direitos quanto às massas individualizadas de substâncias minerais ou fósseis encontradas na superfície ou no interior da terra, formando os recursos minerais do país, o regime de seu aproveitamento e a fiscalização pelos governos federal, estadual e municipal, da pesquisa, da lavra e de outros aspectos da indústria mineral.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 222231

Senado Federal (SF) 2002

Cargo: Consultor Legislativo - Área Economia / Minas e Energia / Questão 2

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Texto CE-I – questões 70 e 71

Os regimes de exploração e aproveitamento dos recursos minerais do país estão definidos e normatizados no Código de Mineração de 1967 (Decreto-lei n.o 227, de 28/2/1967), seu regulamento e legislação correlativa, que continuam em vigor com as alterações e as inovações introduzidas por leis supervenientes à promulgação da atual Constituição e suas emendas.

O Código de Mineração e o sistema legal relacionado conceituam a jazida e as minas, estabelece requisitos e as condições para obtenção de autorizações, concessões, registros, licenças e permissões, explicita os direitos e deveres dos portadores desses títulos minerários, determina os casos de anulação, caducidade dos direitos minerários e regula os vários aspectos da indústria mineral. Dispõem ainda, acerca da organização e das competências da administração dos recursos minerais e da fiscalização da atividade mineral do país.

Julgue os itens que se seguem, relativos às regulamentações em vigor, constantes do código citado no texto CE-I.

O Código de Mineração classifica as minas segundo a forma representativa do direito de lavra, em duas categorias: mina manifestada; mina concedida, quando o direito de lavra é outorgado pelo ministro de Minas e Energia.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 222232

Senado Federal (SF) 2002

Cargo: Consultor Legislativo - Área Economia / Minas e Energia / Questão 3

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Texto CE-I – questões 70 e 71

Os regimes de exploração e aproveitamento dos recursos minerais do país estão definidos e normatizados no Código de Mineração de 1967 (Decreto-lei n.o 227, de 28/2/1967), seu regulamento e legislação correlativa, que continuam em vigor com as alterações e as inovações introduzidas por leis supervenientes à promulgação da atual Constituição e suas emendas.

O Código de Mineração e o sistema legal relacionado conceituam a jazida e as minas, estabelece requisitos e as condições para obtenção de autorizações, concessões, registros, licenças e permissões, explicita os direitos e deveres dos portadores desses títulos minerários, determina os casos de anulação, caducidade dos direitos minerários e regula os vários aspectos da indústria mineral. Dispõem ainda, acerca da organização e das competências da administração dos recursos minerais e da fiscalização da atividade mineral do país.

Julgue os itens que se seguem, relativos às regulamentações em vigor, constantes do código citado no texto CE-I.

A autorização de pesquisa será outorgada pelo DNPM, a brasileiros, pessoa natural, firma individual ou empresas legalmente habilitadas, mediante requerimento do interessado, por um prazo não-inferior a um ano, nem superior a três, admitida sua prorrogação por prazo não-superior ao concedido inicialmente, tendo por base a avaliação mediante critérios estabelecidos em portaria do diretor-geral do DNPM, desde que se faça requerimento até sessenta dias antes do vencimento da autorização vigente, devidamente instruído com relatório dos trabalhos efetuados e justificativa do prosseguimento da pesquisa.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 222233

Senado Federal (SF) 2002

Cargo: Consultor Legislativo - Área Economia / Minas e Energia / Questão 4

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Texto CE-I – questões 70 e 71

Os regimes de exploração e aproveitamento dos recursos minerais do país estão definidos e normatizados no Código de Mineração de 1967 (Decreto-lei n.o 227, de 28/2/1967), seu regulamento e legislação correlativa, que continuam em vigor com as alterações e as inovações introduzidas por leis supervenientes à promulgação da atual Constituição e suas emendas.

O Código de Mineração e o sistema legal relacionado conceituam a jazida e as minas, estabelece requisitos e as condições para obtenção de autorizações, concessões, registros, licenças e permissões, explicita os direitos e deveres dos portadores desses títulos minerários, determina os casos de anulação, caducidade dos direitos minerários e regula os vários aspectos da indústria mineral. Dispõem ainda, acerca da organização e das competências da administração dos recursos minerais e da fiscalização da atividade mineral do país.

Julgue os itens que se seguem, relativos às regulamentações em vigor, constantes do código citado no texto CE-I.

Atualmente, a concessão de outorga para o aproveitamento de uma jazida por uma empresa ou firma individual depende exclusivamente de alvará de autorização de pesquisa do diretor-geral do DNPM e de concessão de lavra, outorgada pelo ministro de Minas e Energia.

  • C. Certo
  • E. Errado