Questões de Concurso de Código Eleitoral - Lei 4.737/1965 - Legislação Federal

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Questão 828496

Tribunal Regional Eleitoral / Piauí (TRE PI) 2016

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 51

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Com base no disposto na Lei n.º 4.737/1965, assinale a opção correta.
  • A. A guarda da urna eleitoral é da competência exclusiva, pessoal, intransferível e indelegável do presidente da junta eleitoral.
  • B. Havendo uma única junta eleitoral no município, esta será responsável pela expedição dos diplomas dos vereadores.
  • C. Compete às juntas eleitorais a apuração das eleições, que deve ser processada até o primeiro dia útil posterior à realização do pleito eleitoral.
  • D. Cabe ao TRE a expedição dos diplomas aos eleitos no pleito de chefe do Poder Executivo municipal.
  • E. As juntas eleitorais compõem-se por um juiz de direito e por quantos cidadãos de notória idoneidade o juiz desejar convocar para a sua formação.

Questão 820277

Polícia Civil - GO 2016

Cargo: Escrivão de Polícia / Questão 27

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Nas eleições municipais de Goiânia – GO para o ano de 2016,

* Fernanda foi candidata a vereadora;

* Flávio foi candidato a prefeito; C Clara foi eleitora;

* Paulo foi membro da mesa receptora;

* João foi fiscal de partido político. !FimDoTexto!

Nessas situações hipotéticas, de acordo com a Lei n.º 4.737/1965, não poderiam ser detidos ou presos, salvo em flagrante delito, desde quinze dias antes da eleição,

  • A. Fernanda, Flávio e Clara.
  • B. Flávio, Clara e João.
  • C. Paulo e João.
  • D. Fernanda e Flávio.
  • E. Clara, Paulo e João.

Questão 820281

Polícia Civil - GO 2016

Cargo: Escrivão de Polícia / Questão 31

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Em determinada eleição municipal,

* Luciano tentou votar mais de uma vez;

* ao fazer propaganda eleitoral, Márcio injuriou Carmem, ofendendo-lhe a dignidade;

* Tatiane tentou violar o sigilo de uma urna. !FimDoTexto!

Nessas situações hipotéticas, à luz da Lei n.º 4.737/1965,

  • A. Tatiane poderá ter a pena reduzida em razão da tentativa.
  • B. Márcio, necessariamente, terá a pena aplicada pelo juiz, ainda que tenha agido em caso de retorção imediata que consista em outra injúria.
  • C. Luciano, Márcio e Tatiane responderão por crime de ação pública.
  • D. Márcio responderá por crime de ação privada.
  • E. Luciano poderá ter a pena reduzida em razão da tentativa.

Questão 783760

Tribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG) 2013

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 35

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

Os crimes eleitorais estão tipificados não apenas no Código Eleitoral, mas também na Lei das Eleições, na Lei das Inelegibilidades, entre outras normas. No dia do pleito, para que a manifestação do eleitorado seja a mais livre possível, há certas restrições impostas pela legislação. Determinadas condutas podem caracterizar a prática de crime. Especificamente sobre o chamado crime de “boca de urna” e demais práticas delitivas no dia da eleição, assinale a alternativa correta.
  • A. O uso de alto-falantes e de amplificadores de som só é admitido à distância mínima de 200 metros dos locais de votação.
  • B. A distribuição de material gráfico só é autorizada até as 8 horas da manhã do dia da eleição, antes do início do processo de votação.
  • C. A “boca de urna” constitui crime inafiançável, cujos autores não podem ser beneficiados com transação penal, em virtude das elevadas penas aplicáveis.
  • D. Admite-se a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político ou candidato, desde que revelada, exclusivamente, pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.
  • E. Para a realização de comício ou carreata, o candidato, partido ou coligação responsável pelo ato deve comunicar à autoridade policial, no mínimo, 24 horas antes, a fim de que seja assegurada, segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem pretenda usar o local no horário do dia da votação.

Questão 576845

Tribunal Regional Eleitoral / Mato Grosso do Sul (TRE MS) 2012

Cargo: Técnico Judiciário - Área apoio especializado - Especialidade - Programação de Sistema / Questão 12

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Com base no Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/1965), assinale a opção correta.

  • A.

    O eleitor pode, para fins de inscrição, optar pelo domicílio eleitoral, ainda que sua única residência, onde mora, se localize em município diverso.

  • B.

    É assegurada ao empregado a falta justificada ao trabalho para fins de alistamento eleitoral, sem prejuízo de seu salário.

  • C.

    O eleitor que deixar de votar por três eleições consecutivas sem apresentar justificativa perante a Justiça Eleitoral terá sua inscrição cancelada e perderá definitivamente o direito a votar.

  • D.

    A ausência de comprovação de voto na última eleição, do pagamento da respectiva multa ou da devida justificativa não impedem o eleitor de obter empréstimos junto a sociedade de economia mista federal.

  • E.

    É absolutamente vedada a inscrição de eleitores portadores de deficiência visual.

Questão 466686

Tribunal Regional Eleitoral / Paraná (TRE PR) 2012

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 27

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

João foi diplomado Vereador. O Ministério Público Eleitoral interpôs recurso contra a diplomação, alegando errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional. Nesse caso,

  • A.

    o partido político a que João pertencer deverá integrar a lide na condição de litisconsorte passivo necessário.

  • B.

    o recurso contra a diplomação só pode ser interposto por candidato prejudicado pela errônea interpretação da lei quanto ao sistema de representação proporcional.

  • C.

    o recurso contra a diplomação só pode ser interposto por candidato prejudicado pela errônea interpretação da lei quanto ao sistema de representação proporcional.

  • D.

    o recurso contra a diplomação só pode ser interposto por outro partido político ou coligação prejudicado pela errônea interpretação da lei quanto ao sistema de representação proporcional.

  • E.

    todos os partidos políticos deverão integrar a lide na condição de litisconsortes passivos necessários, por tratar-se de questão relativa ao sistema de representação proporcional.

Questão 524080

Tribunal Regional Eleitoral / Rio de Janeiro (TRE RJ) 2012

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 67

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Os contratos relativos à constituição, modificação e extinção de direitos reais sobre imóveis, como os demais contratos administrativos, devem ser lavrados e arquivados em ordem cronológica na repartição interessada.

No processo de exclusão de alistamento eleitoral, a defesa pode ser realizada pelo próprio interessado, por outro eleitor ou, ainda, por delegado de partido.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 420313

Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Norte (TRE RN) 2011

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 51

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

A zona eleitoral corresponde

  • A.

    à dimensão espacial dos Estados-membros ou à do Distrito Federal, em se tratando de eleições estaduais ou distritais.

  • B.

    ao menor núcleo de organização da Justiça Eleitoral, contendo, cada uma, um número máximo de 400 (quatrocentos) eleitores.

  • C.

    à competência definida em relação aos juízes eleitorais.

  • D.

    à unidade previamente definida em lei complementar de iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral.

  • E.

    à uma organização que, na conformidade do artigo 36 do Código Eleitoral, compreende a figura de um Juiz de Direito, seu Presidente, e 2 (dois) a 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade, com a função de expedir os boletins de apuração.

Questão 431259

Tribunal Regional Eleitoral / Amapá (TRE AP) 2011

Cargo: Analista Judiciário - Área Analista de Sistemas / Questão 53

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Compete ao Tribunal Superior Eleitoral

  • A.

    aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão, até 30 dias, aos Juízes Eleitorais.

  • B.

    nomear os Juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais.

  • C.

    aumentar, através de Resolução, o número dos Juízes de qualquer Tribunal Regional Eleitoral.

  • D.

    conceder aos seus membros licença e férias, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos.

  • E.

    enviar lista tríplice ao Presidente da República, para escolha e nomeação do Presidente do Tribunal.

Questão 420316

Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Norte (TRE RN) 2011

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 54

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

O procedimento de revisão do eleitorado tem por finalidade:

  • A.

    a verificação de fraudes no alistamento de uma zona eleitoral ou município, resultando, quando confirmada a existência de qualquer fraude, no cancelamento de ofício das inscrições eleitorais irregulares.

  • B.

    a verificação de fraudes no alistamento de uma zona eleitoral ou município, resultando, quando provada a fraude em proporção comprometedora, no cancelamento de ofício das inscrições eleitorais irregulares.

  • C.

    a contabilização do eleitorado em uma zona eleitoral ou município, sendo sempre realizado no ano anterior às eleições.

  • D.

    a contabilização do eleitorado em uma zona eleitoral ou município, sendo sempre realizado no mesmo ano em que realizadas as eleições.

  • E.

    a verificação de fraudes no alistamento de uma zona eleitoral ou município, resultando, quando provada a fraude em proporção de no mínimo 20% (vinte por cento) do eleitorado, no cancelamento de ofício das inscrições eleitorais irregulares.