Questões de Concurso de Código Florestal - Lei 4.771/1965 - Legislação Federal

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Questão 575844

Secretaria da Administração do Estado da Bahia - BA (SAEB/BA) 2012

Cargo: Técnico em Meio Ambiente / Questão 11

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Uma organização não governamental, engajada na luta pela proteção ao meio ambiente, propôs compensar financeiramente os proprietários de terra que protegerem suas propriedades contra o desmatamento. Para cada 10 hectares de área desmatada que for reflorestada e para cada 8 hectares de matas naturais que forem preservadas a organização compensará o proprietário com o mesmo valor. Nessa situação, se um proprietário reflorestar uma área igual à que ele manterá preservada, pela área preservada ele receberá

  • A.

    25% a mais do que receberá pela área reflorestada.

  • B.

    o mesmo valor que receberá pela área reflorestada.

  • C.

    15% a mais do que receberá pela área reflorestada.

  • D.

    20% a mais do que receberá pela área reflorestada.

Questão 500784

Tribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP) 2012

Cargo: Analista de Controle Externo - Área Meio Ambiente / Questão 70

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

De acordo com o Código Florestal vigente (Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965), a Reserva Legal constitui área de vegetação

  • A.

    que pertence à União, embora esteja localizada em uma propriedade rural privada.

  • B.

    localizada em uma propriedade rural destinada ao uso sustentável e à conservação.

  • C.

    que pertence aos governos estaduais, embora esteja localizada em uma propriedade privada.

  • D.

    que pode ser utilizada para fins legais, desde que autorizada pela União.

  • E.

    localizada em uma propriedade rural destinada a produção de carvão em larga escala.

Questão 575401

Secretaria da Administração do Estado da Bahia - BA (SAEB/BA) 2012

Cargo: Especialista em Meio Ambiente - Área Gestão Ambiental / Questão 56

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base no Código Florestal, Lei federal n.º 12.651/2012, e na Lei estadual n.º 10.431/2006, assinale a opção correta.

  • A.

    São considerados responsáveis solidários pela prevenção e recuperação de área degrada tanto o causador da degradação quanto os seus sucessores.

  • B.

    Conforme o Código Florestal, os manguezais são áreas situadas em regiões onde as frequências de inundações são intermediárias, entre marés de sizígias e de quadratura, com solos em que a salinidade varia entre 100 e 150 partes por mil, e pode ocorrer a presença de vegetação herbácea específica.

  • C.

    Segundo a Lei estadual n.º 10.431/2006, degradador só pode ser pessoa jurídica de direito privado e que venha causar dano, de forma direta ou indireta ao meio ambiente.

  • D.

    O Código Florestal veda o uso alternativo do solo, isto é, a substituição de vegetação nativa por outras coberturas do solo, como, por exemplo, por assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana em decorrência da degradação que este uso irá gerar.

Questão 871251

Defensoria Pública do Estado do Piuaí - PI (DPE/PI) 2009

Cargo: Defensor Público de 1ª Categoria / Questão 70

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação ao Código Florestal, assinale a opção correta.
  • A. As atividades de segurança nacional e de proteção sanitária são consideradas de utilidade pública.
  • B. Ainda que a unidade de conservação seja criada pelo município, a exploração da respectiva floresta, tanto de domínio público quanto de domínio privado, depende da autorização do IBAMA.
  • C. O poder público pode considerar uma árvore imune de corte, com exceção dos casos em que o motivo alegado for a sua beleza.
  • D. As plantas vivas oriundas de florestas podem ser comercializadas independentemente de licença da autoridade competente.
  • E. Por área de reserva legal entende-se aquela que é localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, incluindo a área de preservação permanente.

Questão 576012

Secretaria da Administração do Estado da Bahia - BA (SAEB/BA) 2012

Cargo: Especialista em Meio Ambiente - Área Ordenamento de Recursos Florestais / Questão 99

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

As atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, conforme previsto no Código Florestal, poderão ser aplicadas na recuperação de áreas de preservação permanente (APPs), desde que se observe

  • A.

    a proibição de consorciação com espécies agrícolas de cultivos anuais.

  • B.

    a proibição do uso de insumos agroquímicos, priorizando-se o uso de adubação verde.

  • C.

    a utilização e controle de espécies ruderais e exóticas invasoras.

  • D.

    a restrição do uso da área para pastejo de animais domésticos.

Questão 575833

Secretaria da Administração do Estado da Bahia - BA (SAEB/BA) 2012

Cargo: Especialista em Meio Ambiente - Área Engenharia / Questão 100

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Assinale a opção correta no que tange ao Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012).

  • A.

    A responsabilidade pelo uso irregular de fogo independe da demonstração de nexo de causalidade, sujeitando o proprietário de terras particulares à responsabilidade objetiva pelo dano efetivamente causado ao ecossistema.

  • B.

    O reflorestamento com espécies florestais nativas dispensa prévia autorização do poder público, bastando que, atendidas as limitações, as condições e os prazos legais, seja informado ao órgão competente tão somente para controle de origem.

  • C.

    É absolutamente vedado o uso de fogo em unidades de conservação, sujeitando-se o infrator às penas estabelecidas em lei.

  • D.

    A livre extração de lenha é autorizada em áreas de preservação permanente e de reserva legal.

Questão 438108

Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura a Agronomia - RJ (CREA/RJ) 2011

Cargo: Engenheiro Florestal / Questão 46

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

Segundo o Código Florestal Brasileiro, Lei nº. 4771/65, analise:

I. Qualquer árvore pode ser declarada imune de corte, mediante ato do Poder Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes.

II. Na distribuição de lotes destinados à agricultura, em planos de colonização e de reforma agrária, podem ser incluídas as áreas florestadas de preservação permanente de que trata o Código Florestal Brasileiro atual, Lei nº. 4771/65, exceto as florestas necessárias ao abastecimento local ou nacional de madeiras e outros produtos florestais.

III. Não é permitida a derrubada de florestas situadas em áreas de inclinação entre 15 e 35 graus, só sendo nelas tolerada a extração de toros, quando em regime de utilização racional, que vise a rendimentos permanentes.

IV. O comércio de plantas vivas, oriundas de florestas, dependerá de licença da autoridade competente.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

  • A.

    I, II, III

  • B.

    IV

  • C.

    I, IV

  • D.

    I, II, IV

  • E.

    II

Questão 455897

Empresa Brasileira de InfraEstrutura Aeroportuária (INFRAERO) 2011

Cargo: Analista Superior IV - Área Engenheiro Florestal / Questão 51

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Está de acordo com o Código Florestal brasileiro (Lei no 4.777/65):

  • A.

    Consideram-se de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares.

  • B.

    Entende-se por pequena propriedade rural ou posse rural familiar àquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, cuja área não supere 40 hectares no Estado de São Paulo.

  • C.

    Consideram-se de preservação permanente, as florestas situadas nas encostas, ou partes destas, com declividade superior a 45%.

  • D.

    É admitida a supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente desde que realizada com prévia autorização do Poder Executivo Municipal, quando for necessária à execução de obras ou projetos de utilidade pública ou interesse social.

  • E.

    É permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente, para obtenção de água, desde que a supressão da vegetação nativa não exceda 20% da área total.

Questão 455898

Empresa Brasileira de InfraEstrutura Aeroportuária (INFRAERO) 2011

Cargo: Analista Superior IV - Área Engenheiro Florestal / Questão 52

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

NÃO faz parte do Código Florestal brasileiro (Lei no 4.777/65):

  • A.

    A licença para o porte e uso de motosserras será renovada a cada 2 anos perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis − IBAMA.

  • B.

    É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação, salvo se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, com permissão a ser estabelecida em ato do Poder Público.

  • C.

    Constituem contravenções penais, puníveis com três meses a um ano de prisão simples ou multa de uma a cem vezes o salário-mínimo mensal, fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação.

  • D.

    As empresas industriais que, por sua natureza, consumirem grande quantidade de matéria-prima florestal, serão obrigadas a manter um serviço organizado, que assegure o plantio de novas áreas, em terras próprias ou pertencentes a terceiros, cuja produção sob exploração racional, seja equivalente ao consumido para o seu abastecimento.

  • E.

    O pagamento da averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar será único, no valor equivalente a um décimo do salário mínimo mensal vigente, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário.

Questão 414612

Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE) 2010

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 78

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Celso, construtor, construiu edifício de cinco andares em área de sua propriedade com objetivo de alienação total. A construção foi feita a menos de dez metros de um reservatório de água natural. Antes da aprovação e do início da construção, Celso começou a vender as unidades imobiliárias. Considerando essa situação hipotética e o previsto nas Leis n.º 4.591/1964 e n.º 4.771/1965, assinale a opção correta.

  • A.

    A construção do edifício foi feita em área passível de edificação.

  • B.

    Celso não pode ser considerado incorporador imobiliário por não ser pessoa jurídica.

  • C.

    É facultado a Celso negociar as unidades imobiliárias antes da aprovação da construção pelas autoridades competentes.

  • D.

    A conduta de Celso constitui ilícito penal perante a legislação dos condomínios em edificações e a legislação ambiental.

  • E.

    Celso pode construir o edifício independentemente da obtenção da licença de instalação.