Questões de Concurso de Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 - Legislação Federal

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Questão 991805

Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA) 2018

Cargo: Especialista Portuário - Área Arquitetura / Questão 81

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito de planejamento e projeto urbano, julgue os itens seguintes com base na Lei de Parcelamento do Solo Urbano e no Estatuto das Cidades. A prefeitura deverá fornecer ao interessado a locação das faixas sanitárias do terreno, necessárias ao escoamento das águas pluviais, e as faixas não edificáveis, para permitir a elaboração do projeto de loteamento.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 991806

Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA) 2018

Cargo: Especialista Portuário - Área Arquitetura / Questão 82

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito de planejamento e projeto urbano, julgue os itens seguintes com base na Lei de Parcelamento do Solo Urbano e no Estatuto das Cidades. Sempre que necessitar de áreas para a execução de programas habitacionais ou para implantação de equipamentos comunitários, previstos pelo Estatuto da Cidade como um direito de preempção, o poder público poderá desapropriar, sem ônus para o governo, trechos de imóvel(is) urbano(s) para esses fins, desde que assim previsto em lei municipal ou distrital.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 956369

Câmara de Belo Horizonte - MG 2018

Cargo: Procurador / Questão 58

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

Sobre o tratamento que o Estatuto da Cidade dá ao IPTU progressivo no tempo, analise as afirmativas a seguir.

I. Se dá mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

II. Não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.

III. É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativa à tributação progressiva de que trata a referida norma.

Estão corretas as afirmativas

  • A. I, II e III.
  • B. I e II, apenas.
  • C. I e III, apenas.
  • D. II e III, apenas.

Questão 956370

Câmara de Belo Horizonte - MG 2018

Cargo: Procurador / Questão 59

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

Estabelece o Estatuto da Cidade que decorrido o prazo ali estabelecido para cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A. Os títulos da dívida pública não terão poder liberatório para pagamento de tributos.
  • B. O valor real da indenização não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
  • C. O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de dez anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
  • D. Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.

Questão 956371

Câmara de Belo Horizonte - MG 2018

Cargo: Procurador / Questão 60

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

De acordo com o Estatuto da Cidade, considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental. Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:

I. A modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente.

II. A regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.

III. A concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando a redução de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, nas construções e uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos naturais, especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas.

Estão corretas as afirmativas

  • A. I, II e III.
  • B. I e III, apenas.
  • C. I e II, apenas.
  • D. II e III, apenas.

Questão 969364

Petrobras Transporte S.A (TRANSPETRO) 2018 (2ª edição)

Cargo: Advogado Júnior / Questão 52

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nível: Superior

Segundo a Lei no 10.257/2001, o Estudo de Impacto de Vizinhança será executado de forma a contemplar os efeitos tanto positivos quanto negativos do empreendimento ou atividade no que se refere à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo, ainda, a análise, no mínimo, de equipamento
  • A. comunitário
  • B. industrial
  • C. comercial
  • D. assistencial
  • E. preventivo

Questão 962793

Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) 2018 (2ª edição)

Cargo: Defensor Público / Questão 86

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O Estatuto da Cidade, Lei no 10.257/2001, prevê em seu texto que, para o planejamento municipal, serão utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:
  • A. plano diretor e desapropriações.
  • B. servidão administrativa e disciplina do parcelamento do uso e da ocupação do solo.
  • C. diretrizes orçamentárias, orçamento anual e concessão de direito real de uso.
  • D. zoneamento ambiental e gestão democrática participativa.
  • E. programas e projetos setoriais, planos de desenvolvimento econômico e social e direito de superfície.

Questão 958299

Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO) 2018

Cargo: Procurador do Estado / Questão 95

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Um projeto de loteamento em determinada região de um Município foi objeto de questionamento por parte dos moradores da região, sob o argumento de que não teria sido elaborado Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). A exigência, considerando o disposto no Estatuto da Cidade,
  • A. será procedente se o empreendimento de loteamento em questão for pertencente a particular, tendo em vista que a apresentação fica dispensada quando a responsabilidade for de entes públicos ou de entes integrantes da Administração indireta.
  • B. é descabida, tendo em vista que o parcelamento do solo, sob a modalidade de loteamento, pressupõe a localização em área rural ou de expansão urbana, o que é incompatível com a elaboração do EIV.
  • C. será devida caso a legislação municipal assim preveja, considerando que os projetos de loteamento pressupõem a inserção em área urbana, requisito constante do Estatuto da Cidade para ser obrigatória a elaboração do EIV.
  • D. é obrigatória somente no caso do projeto de parcelamento estar inserido em área urbana ou área de expansão urbana, não sendo cabível caso o loteamento tenha sido registrado às margens de matrícula de área rural.
  • E. somente é cabida no caso de não haver licenciamento ambiental para a área, tendo em vista a identidade de finalidade com o EIV.

Questão 958300

Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO) 2018

Cargo: Procurador do Estado / Questão 96

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A implantação de um conjunto habitacional de baixa renda por determinado Estado deve
  • A. passar por todas as instâncias de aprovação existentes, municipal, estadual e federal, em face da inexistência de hierarquia entre os entes, não cabendo a exigência de observância da legislação ambiental no caso de se tratar de empreendimento financiado pelo programa Minha Casa Minha Vida.
  • B. obedecer a legislação ambiental vigente, dispensada, no entanto, a submissão às normas municipais, especialmente zoneamento e plano diretor, por se tratar de ente público hierarquicamente superior.
  • C. se submeter à legislação que rege o parcelamento do solo, dispensada, no entanto, a previsão de áreas verdes e institucionais em razão da natureza do empreendimento.
  • D. observar a legislação municipal vigente, tendo em vista que inexiste hierarquia entre os entes federados, devendo ser respeitada a repartição de competências constitucional.
  • E. se submeter às normas gerais federais que tratam sobre uso e ordenação do solo, em face da hierarquia federativa, dispensada a observância de normas estaduais e municipais, porque inferiores àquelas.

Questão 693505

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (Funasa) 2013

Cargo: Engenharia de Saúde Pública - Área Engenharia Civil / Questão 114

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Em relação ao planejamento territorial, julgue os seguintes itens. A propriedade urbana cumpre sua função social quando assegura aos cidadãos o atendimento das necessidades relacionadas à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.
  • C. Certo
  • E. Errado