Questões de Concurso de Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 - Legislação Federal

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Questão 821159

Cargo: / Questão 51

Banca:

Nível:

Luís é proprietário de um imóvel que está em processo de tombamento pelo município de Salvador – BA. Há no imóvel uma casa, na qual Luís reside, e uma grande área livre, que ele explora comercialmente como estacionamento de veículos particulares. Há poucos meses, o coeficiente único de construção da zona na qual se localiza o imóvel foi ampliado pelo plano diretor do município e, por isso, Luís cogita aumentar a área construída do imóvel.

Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições do Estatuto da Cidade,

  • A. os proprietários dos prédios vizinhos ao imóvel tombado que tiverem seu direito de construir afetado poderão se beneficiar do instituto da transferência do direito de construir, desde que haja lei municipal autorizativa.
  • B. caberá indenização a Luís em razão da desvalorização econômica do imóvel decorrente de eventual tombamento, independentemente da comprovação de prejuízos sofridos.
  • C. se houver lei municipal que autorize a transferência do direito de construir para imóvel em outro local, Luís poderá alienar esse direito a terceiros.
  • D. Luís poderá utilizar-se do direito de construir até o tombamento definitivo do imóvel.
  • E. caso o imóvel venha a ser tombado, Luís não poderá gravá-lo com hipoteca sem prévia autorização do município.

Questão 820536

Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM) 2016

Cargo: Procurador do Estado / Questão 76

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação a meio ambiente cultural e ao Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue os próximos itens. Em cidades com população igual ou superior a vinte mil habitantes, é obrigatória a elaboração de um plano diretor e de um plano de transporte urbano integrado.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 821360

Tribunal de Contas Estadual - PR (TCE/PR) 2016

Cargo: Analista de Controle - Área Arquitetura / Questão 82

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base nas disposições do Estatuto das Cidades — Lei n.º 10.257/2001 —, assinale a opção correta.
  • A. Os projetos urbanos devem evitar a integração de atividades urbanas e rurais a fim de preservar o desenvolvimento econômico de cada uma dessas regiões.
  • B. Os municípios devem estabelecer normas especiais de urbanização para áreas ocupadas pela população de baixa renda a fim de facilitar a regularização fundiária e a urbanização desses locais.
  • C. É dispensada a participação da população e de associações representativas da comunidade nas fases de execução e de acompanhamento dos planos e dos projetos de desenvolvimento urbano.
  • D. Para minimizar os custos de infraestrutura urbana, deve-se valorizar o adensamento do parcelamento do solo mediante instalação de empreendimentos e atividades que funcionem como polos geradores de tráfego.
  • E. Processos de urbanização que visem o atendimento de interesse social são de competência dos governos locais, sendo vedada a participação da iniciativa privada e dos demais setores da sociedade como gestores de empreendimentos desta natureza.

Questão 819262

Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES 2016

Cargo: Fiscal do Meio Ambiente / Questão 34

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Médio

A política urbana, por meio do Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Nesse sentido uma das principais funções do planejamento urbano é
  • A. planejar a distribuição da população visando somente evitar congestionamentos no trânsito e o favorecimento das atividades econômicas.
  • B. planejar o desenvolvimento da cidade visando apenas evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e os seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
  • C. planejar o desenvolvimento da sociedade, a distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município, de forma a garantir a máxima evolução da região sem se preocupar com os efeitos negativos sobre o meio ambiente.
  • D. planejar o desenvolvimento das cidades, a distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

Questão 827012

Companhia Imobiliária de Brasília - DF (TERRACAP/DF) 2014

Cargo: Advogado / Questão 28

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

Sobre os instrumentos da política urbana previstos na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade –, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A. Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas.
  • B. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
  • C. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
  • D. Decorridos 5 anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
  • E. Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização de compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

Questão 815185

Cargo: / Questão 19

Banca:

Nível:

O plano diretor é obrigatório para cidades:

I. Com mais de cinquenta mil habitantes.

II. Integrantes de macro e mezozonas metropolitanas e aglomerações de grande influência e organização urbanas.

III. Onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no parágrafo 4º do Art. 182 da Constituição Federal.

IV. Integrantes de áreas de especial interesse turístico.

V. Inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

VI. Incluídas no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

Estão corretas as afirmativas

  • A. I, II, III, IV, V e VI.
  • B. I, II, III e IV, apenas.
  • C. I, II, IV e V, apenas.
  • D. II, IV, V e VI, apenas.
  • E. III, IV, V e VI, apenas.

Questão 816340

Prefeitura de Ibiraçu - ES 2015

Cargo: Técnico em Edificações / Questão 23

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Médio

O Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001) estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana
  • A. em prol do bem coletivo, da segurança e do bem‐estar dos cidadãos.
  • B. e rural em prol do bem coletivo, da segurança e do bem‐estar dos cidadãos.
  • C. em prol do bem coletivo, da segurança e do bem‐estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
  • D. e rural em prol do bem coletivo, da segurança e do bem‐estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Questão 815187

Cargo: / Questão 21

Banca:

Nível:

Analise as afirmativas a seguir.

I. Coeficiente de aproveitamento é o índice estabelecido para a macrozona, entendido como o maior índice de construção permitido sobre o lote, sem considerar a possibilidade de recepção de potencial construtivo de outro imóvel ou, a aplicação do instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir.

II. Coeficiente de aproveitamento básico é o índice calculado pela relação entre a área da edificação e a área do lote ou gleba. Os valores estabelecidos em lei em cada macrozona para coeficientes de aproveitamento básico, máximo e mínimo determinam o intervalo em que a Lei Municipal de Uso do Solo poderá variar ao regulamentar o uso e a ocupação em cada zona.

III. Coeficiente de aproveitamento máximo é aquele estabelecido para a macrozona, entendido como o maior índice de construção permitido sobre o lote, já considerados os acréscimos resultantes da recepção de potencial construtivo de outro imóvel ou, a aplicação do instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir.

IV. Coeficiente de aproveitamento mínimo é aquele estabelecido para a macrozona, entendido como o menor índice de construção admitido sobre o lote, inferior ao qual estará sujeito a aplicação de dispositivos de indução à ocupação.

Estão corretas as afirmativas

  • A. I, II, III e IV.
  • B. I e II, apenas.
  • C. II e III, apenas.
  • D. III e IV, apenas.
  • E. I, II e III, apenas.

Questão 815188

Cargo: / Questão 22

Banca:

Nível:

Conforme o plano diretor as redes de saneamento básico, galerias de águas pluviais, redes de distribuição de energia elétrica, iluminação pública, redes telefônicas, pavimentação e similares são equipamentos:
  • A. Coletivos de uso público.
  • B. Urbanísticos e primordiais.
  • C. Estruturais da coletividade.
  • D. Urbanos públicos de infraestrutura.
  • E. Urbanos privados de estruturação físico-territorial.

Questão 815196

Cargo: / Questão 30

Banca:

Nível:

“Para todos os efeitos, esta Lei estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.” Trata-se de:
  • A. Estatuto da cidade.
  • B. Lei de ordenamento público.
  • C. Lei de uso e ocupação do solo.
  • D. Parcelamento do solo urbano.
  • E. Diretrizes e bases de conforto ambiental.