Questões de Concurso de Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 - Legislação Federal

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Questão 843644

Prefeitura de São Luís - MA 2017

Cargo: Técnico Municipal Nível Superior/Nível IX-A - Especialidade: Arquitetura / Questão 43

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

De acordo com o disposto no Estatuto das Cidades, assinale a opção correta.
  • A. O estatuto não permite ao proprietário urbano a transmissão de seus direitos de propriedade.
  • B. Compete apenas à União promover, de forma isolada e por iniciativa própria, programas de construção de moradias.
  • C. O estatuto prevê instrumento que desobriga o proprietário a dar destinação ao seu terreno subutilizado.
  • D. O município poderá, em determinada situação, aumentar a alíquota do IPTU, progressivamente pelo prazo de cinco anos consecutivos, como forma de penalizar a retenção do imóvel para fins de especulação da valorização imobiliária.
  • E. O estatuto proíbe a propositura de usucapião especial de imóvel urbano.

Questão 815185

Prefeitura de Cascavel - PR 2016 (3ª edição)

Cargo: Arquiteto / Questão 19

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

O plano diretor é obrigatório para cidades:

I. Com mais de cinquenta mil habitantes.

II. Integrantes de macro e mezozonas metropolitanas e aglomerações de grande influência e organização urbanas.

III. Onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no parágrafo 4º do Art. 182 da Constituição Federal.

IV. Integrantes de áreas de especial interesse turístico.

V. Inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

VI. Incluídas no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

Estão corretas as afirmativas

  • A. I, II, III, IV, V e VI.
  • B. I, II, III e IV, apenas.
  • C. I, II, IV e V, apenas.
  • D. II, IV, V e VI, apenas.
  • E. III, IV, V e VI, apenas.

Questão 815187

Prefeitura de Cascavel - PR 2016 (3ª edição)

Cargo: Arquiteto / Questão 21

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

Analise as afirmativas a seguir.

I. Coeficiente de aproveitamento é o índice estabelecido para a macrozona, entendido como o maior índice de construção permitido sobre o lote, sem considerar a possibilidade de recepção de potencial construtivo de outro imóvel ou, a aplicação do instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir.

II. Coeficiente de aproveitamento básico é o índice calculado pela relação entre a área da edificação e a área do lote ou gleba. Os valores estabelecidos em lei em cada macrozona para coeficientes de aproveitamento básico, máximo e mínimo determinam o intervalo em que a Lei Municipal de Uso do Solo poderá variar ao regulamentar o uso e a ocupação em cada zona.

III. Coeficiente de aproveitamento máximo é aquele estabelecido para a macrozona, entendido como o maior índice de construção permitido sobre o lote, já considerados os acréscimos resultantes da recepção de potencial construtivo de outro imóvel ou, a aplicação do instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir.

IV. Coeficiente de aproveitamento mínimo é aquele estabelecido para a macrozona, entendido como o menor índice de construção admitido sobre o lote, inferior ao qual estará sujeito a aplicação de dispositivos de indução à ocupação.

Estão corretas as afirmativas

  • A. I, II, III e IV.
  • B. I e II, apenas.
  • C. II e III, apenas.
  • D. III e IV, apenas.
  • E. I, II e III, apenas.

Questão 815188

Prefeitura de Cascavel - PR 2016 (3ª edição)

Cargo: Arquiteto / Questão 22

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

Conforme o plano diretor as redes de saneamento básico, galerias de águas pluviais, redes de distribuição de energia elétrica, iluminação pública, redes telefônicas, pavimentação e similares são equipamentos:
  • A. Coletivos de uso público.
  • B. Urbanísticos e primordiais.
  • C. Estruturais da coletividade.
  • D. Urbanos públicos de infraestrutura.
  • E. Urbanos privados de estruturação físico-territorial.

Questão 815196

Prefeitura de Cascavel - PR 2016 (3ª edição)

Cargo: Arquiteto / Questão 30

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

“Para todos os efeitos, esta Lei estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.” Trata-se de:
  • A. Estatuto da cidade.
  • B. Lei de ordenamento público.
  • C. Lei de uso e ocupação do solo.
  • D. Parcelamento do solo urbano.
  • E. Diretrizes e bases de conforto ambiental.

Questão 815203

Prefeitura de Cascavel - PR 2016 (3ª edição)

Cargo: Arquiteto / Questão 37

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. De acordo com o Estatuto da Cidade são competências da União, entre outras atribuições de interesse da política urbana:

( ) Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

( ) Legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

( ) Promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de reconstrução de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público ou privado.

( ) Instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público.

( ) Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

A sequência está correta em

  • A. V, V, F, V, V.
  • B. V, F, V, F, V.
  • C. F, V, F, V, F.
  • D. F, F, V, F, V.
  • E. V, F, F, V, F.

Questão 829272

Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP) 2016 (2ª edição)

Cargo: Analista Técnico e Científico - Área Arquiteto e Urbanista / Questão 36

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Um município desenvolve Operação Urbana Consorciada e emitirá, para custear a intervenção, Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs), a serem adquiridos como contrapartida de proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos. O planejamento da Operação identificou a necessidade de reassentamento de famílias de baixa renda que ocupam áreas em que se preveem obras da Operação. A utilização dos recursos de CEPACs para construção das unidades habitacionais necessárias para esse trabalho de reassentamento é, nos termos da Lei no 10.257/2001,
  • A. permitida, porém a área de reassentamento deve localizar-se dentro do perímetro da Operação.
  • B. permitida, se demonstrado que o reassentamento é parte da Operação.
  • C. proibida, devendo os recursos serem custeados pelo Programa Minha Casa Minha Vida.
  • D. proibida, devendo os recursos entrar como contrapartida do Município na Operação.
  • E. proibida, em função da garantia do direito à moradia, devendo ser adotada solução que não implique remoções.

Questão 829273

Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP) 2016 (2ª edição)

Cargo: Analista Técnico e Científico - Área Arquiteto e Urbanista / Questão 37

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Com vistas ao cumprimento da função social da propriedade, estabeleceram-se, em uma legislação municipal, parâmetros para a definição de terrenos ociosos ou subaproveitados. Nos termos do Estatuto da Cidade, essa definição corresponde à fixação de um valor mínimo para
  • A. o Índice de Elevação.
  • B. a Taxa de Ocupação.
  • C. o Coeficiente de Aproveitamento.
  • D. a Taxa de Permeabilidade.
  • E. a Cota de Terreno por Unidade Autônoma.

Questão 829490

Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP) 2016 (2ª edição)

Cargo: Analista Técnico e Científico - Área Engenheiro de Tráfego / Questão 48

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

O Estatuto da Cidade, Lei Federal no 10.257/2001, estabelece, em seu artigo 37, a execução de estudo de impacto de vizinhança (EIV), contemplando os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões: adensamento populacional;
  • A. poluição em todas as suas formas; uso e ocupação do solo; valorização imobiliária; geração de tráfego e demanda por transporte público; ventilação e iluminação; paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
  • B. equipamentos urbanos e comunitários; uso e ocupação do solo; geração de tráfego e demanda por estacionamento; ventilação e iluminação; paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
  • C. equipamentos urbanos e comunitários; uso e ocupação do solo; valorização imobiliária; geração de tráfego e demanda por transporte público; ventilação e iluminação; paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
  • D. equipamentos urbanos e comunitários; poluição em todas as suas formas; valorização imobiliária; geração de tráfego e demanda por estacionamento; paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
  • E. equipamentos urbanos e comunitários; uso e ocupação do solo; alteração de distribuição de trabalho e renda; geração de tráfego e demanda por transporte público; ventilação e iluminação; paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

Questão 821159

Cargo: / Questão 51

Banca:

Nível:

Luís é proprietário de um imóvel que está em processo de tombamento pelo município de Salvador – BA. Há no imóvel uma casa, na qual Luís reside, e uma grande área livre, que ele explora comercialmente como estacionamento de veículos particulares. Há poucos meses, o coeficiente único de construção da zona na qual se localiza o imóvel foi ampliado pelo plano diretor do município e, por isso, Luís cogita aumentar a área construída do imóvel.

Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições do Estatuto da Cidade,

  • A. os proprietários dos prédios vizinhos ao imóvel tombado que tiverem seu direito de construir afetado poderão se beneficiar do instituto da transferência do direito de construir, desde que haja lei municipal autorizativa.
  • B. caberá indenização a Luís em razão da desvalorização econômica do imóvel decorrente de eventual tombamento, independentemente da comprovação de prejuízos sofridos.
  • C. se houver lei municipal que autorize a transferência do direito de construir para imóvel em outro local, Luís poderá alienar esse direito a terceiros.
  • D. Luís poderá utilizar-se do direito de construir até o tombamento definitivo do imóvel.
  • E. caso o imóvel venha a ser tombado, Luís não poderá gravá-lo com hipoteca sem prévia autorização do município.