Questões de Concurso de Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 - Legislação Federal

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Questão 919321

Prefeitura de São José dos Campos - SP 2017

Cargo: Procurador / Questão 70

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Quanto ao direito urbanístico, assinale a alternativa correta.
  • A. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos.
  • B. O plano diretor é obrigatório para todas as cidades.
  • C. O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento regional e municipal.
  • D. Não é possível aos municípios ampliar o seu perímetro urbano após a edição da Lei no 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
  • E. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

Questão 911820

Prefeitura de Porto Ferreira - SP 2017

Cargo: Procurador Jurídico / Questão 43

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Acerca do que dispõe a Lei no 10.257/01, é correto afirmar que
  • A. o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
  • B. a concessão do direito de superfície deverá ser invariavelmente onerosa.
  • C. na pendência da ação de usucapião especial urbana, tramitam conjuntamente quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.
  • D. decorridos dez anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em dinheiro.
  • E. compete aos Municípios, entre outras atribuições de interesse da política urbana, legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

Questão 843644

Prefeitura de São Luís - MA 2017

Cargo: Técnico Municipal Nível Superior/Nível IX-A - Especialidade: Arquitetura / Questão 43

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

De acordo com o disposto no Estatuto das Cidades, assinale a opção correta.
  • A. O estatuto não permite ao proprietário urbano a transmissão de seus direitos de propriedade.
  • B. Compete apenas à União promover, de forma isolada e por iniciativa própria, programas de construção de moradias.
  • C. O estatuto prevê instrumento que desobriga o proprietário a dar destinação ao seu terreno subutilizado.
  • D. O município poderá, em determinada situação, aumentar a alíquota do IPTU, progressivamente pelo prazo de cinco anos consecutivos, como forma de penalizar a retenção do imóvel para fins de especulação da valorização imobiliária.
  • E. O estatuto proíbe a propositura de usucapião especial de imóvel urbano.

Questão 887415

Tribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª) 2017

Cargo: Analista Judiciário - Área Engenharia / Questão 48

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Da aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramentos, aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos, quando localizados em áreas de interesse
  • A. público definidas por legislação federal (áreas de risco, áreas de proteção ambiental e áreas de expansão urbana); quando localizados em área dentro dos limites municipais, definidas em lei estadual ou federal e quando o loteamento abranger área superior a 5.000.000 m2.
  • B. privado definidas por legislação estadual ou federal (áreas destinadas a portos, aeroportos, rodovias e ferrovias); quando localizados em área limítrofe do município ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal e quando o loteamento abranger área superior a 10.000 m2.
  • C. especial definidas por legislação federal (áreas de proteção ambiental, florestal e marítima); quando localizados em áreas da União e quando o loteamento abranger área superior a 500.000 m2.
  • D. privado definidas por legislação municipal (áreas de expansão urbana); quando localizados em área limítrofe do município e quando o loteamento abranger área superior a 100.000 m2.
  • E. especial definidas por legislação estadual ou federal (proteção manancial ou patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico); quando localizados em área limítrofe do município ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal e quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000 m2.

Questão 880036

Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR) 2017

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 75

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação ao EIV, previsto na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue os itens a seguir.

I A definição dos empreendimentos e das atividades para cuja construção, ampliação e funcionamento deverá ser elaborado EIV é de competência municipal, seja em área urbana ou rural.

II O EIV deve contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou da atividade para a qualidade de vida da população residente na área e em suas proximidades.

III O EIV inclui a análise do uso e da ocupação do solo, bem como da geração de tráfego e da demanda por transporte público.

IV Realizado o EIV, dispensam-se a elaboração e a aprovação de EIA.

Estão certos apenas os itens

  • A. I e II.
  • B. I e IV.
  • C. II e III.
  • D. III e IV.

Questão 889502

Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2017

Cargo: Procurador Municipal / Questão 76

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Determinado município, para executar seu planejamento urbanístico, com a valorização de espaços históricos e a otimização de meios de transporte coletivo, desapropriou imóveis que vinham sendo usados de forma incompatível com a previsão do plano diretor.

Nessa situação,

  • A. os cálculos dos valores das indenizações pelas desapropriações devem ser regulamentados pelo Estatuto da Cidade.
  • B. promovida a readequação do uso, não poderá haver alienação dos bens desapropriados a outros particulares.
  • C. o município utilizou um instituto jurídico de política urbana, com repercussão sobre o caráter perpétuo do direito de propriedade.
  • D. as desapropriações fundamentaram-se exclusivamente no requisito do interesse social.

Questão 889503

Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2017

Cargo: Procurador Municipal / Questão 77

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca de instrumentos de tutela de bens culturais materiais e das competências para a proteção do patrimônio cultural, assinale a opção correta.
  • A. O rito de tombamento de ofício inicia-se com manifestação do IPHAN, órgão vinculado ao Ministério da Cultura.
  • B. A ação popular não se presta a anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.
  • C. Todos os entes federativos possuem competência para legislar sobre tombamento e competência material para realizá-lo.
  • D. O ato de tombamento é discricionário, de modo que eventual controle pelo Poder Judiciário não se estende a sua motivação.

Questão 889505

Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2017

Cargo: Procurador Municipal / Questão 79

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

O Estatuto da Cidade
  • A. tipifica novas condutas que poderão caracterizar improbidade administrativa na execução da política urbana.
  • B. não dispõe sobre plano diretor, o qual é lei reservada à competência municipal.
  • C. regulamenta a forma de realização de consultas públicas como instrumento de gestão democrática das cidades.
  • D. inclui, de forma taxativa, a lista dos instrumentos para a execução da política urbana.

Questão 860604

Defensoria Pública do Estado do Paraná - PR (DPE/PR) 2017

Cargo: Defensor Público / Questão 77

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Sobre a tutela coletiva do direito à cidade, do direito à moradia e do meio ambiente, considere:

I. O Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/2001) prevê que as cidades incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos têm que, obrigatoriamente, elaborar Plano Diretor, independentemente do número de habitantes.

II. Por se tratar de política urbanística essencial à exata ordenação das cidades, os Municípios não poderão dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios, ainda que se trate de regularização fundiária de núcleos urbanos informais.

III. O princípio do poluidor pagador internaliza o custo social provocado pelas externalidades da atividade econômica em decorrência de seu processo produtivo.

IV. O consumidor de produtos e de serviços não faz parte do sistema de logística reversa de resíduos sólidos, cuja responsabilidade recai sobre o fornecedor.

V. É possível regularização fundiária de interesse social dos núcleos urbanos informais inseridos em área urbana de ocupação consolidada existentes, total ou parcialmente, em áreas de preservação permanente. Todavia, para tanto, é preciso aprovação de projeto no qual se elabore estudos técnicos que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. I, II e III.
  • B. II e III.
  • C. I, III e V.
  • D. I e IV.
  • E. III e V.

Questão 861957

Procuradoria Geral do Município - Fortaleza - CE (PGM/CE) 2017

Cargo: Procurador do Muncípio / Questão 192

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito de parcelamento do solo, impacto de vizinhança, regularização fundiária de interesse social, desapropriação e tombamento, julgue os itens a seguir com base na legislação urbanística. De acordo com o Estatuto da Cidade, o estudo prévio do impacto ambiental é peça obrigatória do estudo de impacto de vizinhança e as análises de uso e ocupação do solo e de adensamento populacional somente são obrigatórias para imóveis com área superior a um hectare.
  • C. Certo
  • E. Errado