Questões de Concurso de Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 - Legislação Federal

Ver outros assuntos dessa disciplina Navegar questão a questão

Questão 889502

Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2017

Cargo: Procurador Municipal / Questão 76

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Determinado município, para executar seu planejamento urbanístico, com a valorização de espaços históricos e a otimização de meios de transporte coletivo, desapropriou imóveis que vinham sendo usados de forma incompatível com a previsão do plano diretor.

Nessa situação,

  • A. os cálculos dos valores das indenizações pelas desapropriações devem ser regulamentados pelo Estatuto da Cidade.
  • B. promovida a readequação do uso, não poderá haver alienação dos bens desapropriados a outros particulares.
  • C. o município utilizou um instituto jurídico de política urbana, com repercussão sobre o caráter perpétuo do direito de propriedade.
  • D. as desapropriações fundamentaram-se exclusivamente no requisito do interesse social.

Questão 889503

Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2017

Cargo: Procurador Municipal / Questão 77

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca de instrumentos de tutela de bens culturais materiais e das competências para a proteção do patrimônio cultural, assinale a opção correta.
  • A. O rito de tombamento de ofício inicia-se com manifestação do IPHAN, órgão vinculado ao Ministério da Cultura.
  • B. A ação popular não se presta a anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.
  • C. Todos os entes federativos possuem competência para legislar sobre tombamento e competência material para realizá-lo.
  • D. O ato de tombamento é discricionário, de modo que eventual controle pelo Poder Judiciário não se estende a sua motivação.

Questão 889505

Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2017

Cargo: Procurador Municipal / Questão 79

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

O Estatuto da Cidade
  • A. tipifica novas condutas que poderão caracterizar improbidade administrativa na execução da política urbana.
  • B. não dispõe sobre plano diretor, o qual é lei reservada à competência municipal.
  • C. regulamenta a forma de realização de consultas públicas como instrumento de gestão democrática das cidades.
  • D. inclui, de forma taxativa, a lista dos instrumentos para a execução da política urbana.

Questão 887415

Tribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª) 2017

Cargo: Analista Judiciário - Área Engenharia / Questão 48

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Da aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramentos, aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos, quando localizados em áreas de interesse
  • A. público definidas por legislação federal (áreas de risco, áreas de proteção ambiental e áreas de expansão urbana); quando localizados em área dentro dos limites municipais, definidas em lei estadual ou federal e quando o loteamento abranger área superior a 5.000.000 m2.
  • B. privado definidas por legislação estadual ou federal (áreas destinadas a portos, aeroportos, rodovias e ferrovias); quando localizados em área limítrofe do município ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal e quando o loteamento abranger área superior a 10.000 m2.
  • C. especial definidas por legislação federal (áreas de proteção ambiental, florestal e marítima); quando localizados em áreas da União e quando o loteamento abranger área superior a 500.000 m2.
  • D. privado definidas por legislação municipal (áreas de expansão urbana); quando localizados em área limítrofe do município e quando o loteamento abranger área superior a 100.000 m2.
  • E. especial definidas por legislação estadual ou federal (proteção manancial ou patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico); quando localizados em área limítrofe do município ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal e quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000 m2.

Questão 880036

Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR) 2017

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 75

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação ao EIV, previsto na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue os itens a seguir.

I A definição dos empreendimentos e das atividades para cuja construção, ampliação e funcionamento deverá ser elaborado EIV é de competência municipal, seja em área urbana ou rural.

II O EIV deve contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou da atividade para a qualidade de vida da população residente na área e em suas proximidades.

III O EIV inclui a análise do uso e da ocupação do solo, bem como da geração de tráfego e da demanda por transporte público.

IV Realizado o EIV, dispensam-se a elaboração e a aprovação de EIA.

Estão certos apenas os itens

  • A. I e II.
  • B. I e IV.
  • C. II e III.
  • D. III e IV.

Questão 888914

Prefeitura de Fortaleza - CE 2017

Cargo: Procurador do Muncípio / Questão 192

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito de parcelamento do solo, impacto de vizinhança, regularização fundiária de interesse social, desapropriação e tombamento, julgue os itens a seguir com base na legislação urbanística. De acordo com o Estatuto da Cidade, o estudo prévio do impacto ambiental é peça obrigatória do estudo de impacto de vizinhança e as análises de uso e ocupação do solo e de adensamento populacional somente são obrigatórias para imóveis com área superior a um hectare.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 888915

Prefeitura de Fortaleza - CE 2017

Cargo: Procurador do Muncípio / Questão 193

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito de parcelamento do solo, impacto de vizinhança, regularização fundiária de interesse social, desapropriação e tombamento, julgue os itens a seguir com base na legislação urbanística. Conforme a medida provisória que dispõe sobre a concessão de uso especial, o direito de concessão de uso especial para fins de moradia pode ser transferido para terceiros.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 877002

Procuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT) 2016 (2ª edição)

Cargo: Analista PGE - Área Administrador / Questão 67

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Em 2011, foi publicada a Lei nº 12.527, a chamada “Lei de acesso à informação”. Essa lei regulamenta um direito fundamental de receber informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5o, Constituição Federal, que dispõe que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular,
  • A. exclusivamente, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
  • B. ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
  • C. ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, sendo vedadas as informações sigilosas.
  • D. que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja concedido judicialmente.
  • E. ou de interesse coletivo ou geral, desde que justificadas, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja definido pelo Presidente da República.

Questão 861957

Procuradoria Geral do Município - Fortaleza - CE (PGM/CE) 2017

Cargo: Procurador do Muncípio / Questão 192

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito de parcelamento do solo, impacto de vizinhança, regularização fundiária de interesse social, desapropriação e tombamento, julgue os itens a seguir com base na legislação urbanística. De acordo com o Estatuto da Cidade, o estudo prévio do impacto ambiental é peça obrigatória do estudo de impacto de vizinhança e as análises de uso e ocupação do solo e de adensamento populacional somente são obrigatórias para imóveis com área superior a um hectare.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 872256

Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) 2016 (2ª edição)

Cargo: Analista Ambiental - Área Geográfo / Questão 24

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Segundo o Estatuto da Cidade,
  • A. cabe aos municípios a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental e a avaliação de impactos ambientais.
  • B. o plano diretor deve promover, de forma participativa, a elaboração e implantação das diretrizes envolvendo ações de diagnóstico, monitoramento e controle ambiental, visando integrar o poder público, a sociedade organizada e a iniciativa privada.
  • C. o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
  • D. o planejamento urbano deve promover a harmonização com as políticas públicas de ordenamento territorial e desenvolvimento regional sustentável.
  • E. a educação ambiental deve ser uma política específica dos municípios para desenvolver o ordenamento territorial urbano.