Questões de Concurso de Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei no 8.069/1990 - Legislação Federal

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Questão 799818

Fundação Universidade de Brasília (FUB) 2015 (2ª edição)

Cargo: Operador de Câmera de Cinema e TV / Questão 49

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Em relação ao assunto abordado nesse trecho, julgue os itens que se seguem.

Está previsto no ECA a internação de menores infratores por um período de, no máximo, três anos, exceto quando o crime for considerado hediondo, como o latrocínio e o estupro.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 840516

Polícia Civil - GO 2017

Cargo: Delegado de Polícia Substituto / Questão 35

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando o atual entendimento dos tribunais superiores quanto aos institutos do Código de Defesa do Consumidor, do Estatuto do Desarmamento e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.
  • A. Ao estabelecer prazo para a regularização dos registros pelos proprietários e possuidores de armas de fogo, o Estatuto do Desarmamento criou situação peculiar e temporária de atipicidade das condutas de posse e porte de arma de fogo de uso permitido e restrito.
  • B. Aquele que fornece a adolescente, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito ou proibido fica sujeito à sanção penal prevista no ECA, em decorrência do princípio da especialidade.
  • C. Pessoa jurídica não pode figurar como sujeito passivo de infração penal consumerista, porquanto não se enquadra no conceito de consumidor.
  • D. A conduta daquele que promove propaganda enganosa capaz de induzir o consumidor a se comportar de maneira prejudicial à sua saúde somente é penalmente punível diante da ocorrência de resultado danoso.
  • E. O porte ou a posse simultânea de duas ou mais armas de fogo de uso restrito ou proibido não configura concurso formal, mas crime único, pois a situação de perigo é uma só.

Questão 840518

Polícia Civil - GO 2017

Cargo: Delegado de Polícia Substituto / Questão 37

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base no disposto no ECA, assinale a opção correta.
  • A. Cabe à autoridade judiciária ou policial competente a aplicação das medidas específicas de proteção relacionadas no ECA, mediante prévia notificação do conselho tutelar.
  • B. É cabível a aplicação de medida socioeducativa de internação ao penalmente imputável com idade entre dezoito e vinte e um anos e que era menor à época da prática do ato infracional.
  • C. Não há prazo mínimo para o cumprimento da liberdade assistida fixada pelo ECA, sendo o limite fixado de acordo com a gravidade do ato infracional e as circunstâncias de vida do adolescente.
  • D. O crime de corrupção de menores se consuma quando o infrator pratica infração penal com o menor ou o induz a praticá-la, sendo imprescindível, para sua configuração, a prova da efetiva corrupção do menor.
  • E. O ECA prevê expressamente os prazos de prescrição das medidas socioeducativas.

Questão 840907

Tribunal Regional Eleitoral / São Paulo (TRE SP) 2017

Cargo: Analista Judiciário - Área Assistência Social / Questão 56

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Para tornar alcançável às crianças e aos adolescentes os direitos fundamentais de cidadania, o Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza o direito à proteção cuja a existência pressupõe a criação de um Sistema de Garantia de Direitos, de caráter público, que, moldado na perspectiva da promoção, da defesa e do controle
  • A. fixe limites à atuação da sociedade civil organizada e assegure a observância dos direitos humanitários.
  • B. promova o processo de capacitação dos conselheiros e dos gestores da política da área da criança e do adolescente.
  • C. possa contribuir para efetivar a promessa da normativa jurídica de proporcionar às crianças e aos adolescentes o direito à emancipação social.
  • D. seja instituído condicionado à deliberação do Poder Judiciário, bem como restrito à aplicabilidade da legislação codificada.
  • E. viabilize ações de cunho protetivo não só para as crianças e adolescentes classificadas como “normais”, mas também para as em “situação irregular”.

Questão 830552

Cargo: / Questão 62

Banca:

Nível:

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 — e da CF, julgue os itens seguintes. Situação hipotética: Paula, que tem doze anos de idade e é aluna do sétimo ano do ensino fundamental, discordou dos critérios de avaliação propostos pela professora de sua classe durante uma avaliação da aprendizagem. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o ECA, se houver recusa da referida professora em rever os critérios de avaliação, Paula terá direito de contestar os critérios avaliativos no conselho de classe da escola.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 830553

Cargo: / Questão 63

Banca:

Nível:

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 — e da CF, julgue os itens seguintes. Conforme o ECA, professores que submeterem estudantes sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento serão passíveis de detenção de um a seis meses.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 830554

Cargo: / Questão 64

Banca:

Nível:

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 — e da CF, julgue os itens seguintes. Situação hipotética: Lorena, que tem dez anos de idade, relatou à sua professora que está sofrendo maus-tratos em casa. Assertiva: Nesse caso, a professora deverá relatar o episódio ao diretor da escola; este, por sua vez, terá de, imediatamente, comunicar o caso ao conselho tutelar, sendo o injustificável retardamento e(ou) a omissão puníveis na forma estabelecida no ECA.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 829691

Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP) 2016 (2ª edição)

Cargo: Analista Técnico e Científico - Área Pedagogo / Questão 49

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

O artigo 4o da Lei Federal no 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente – estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária e, em seu parágrafo único, esclarece que a garantia de prioridade compreende, além de outras, a
  • A. primazia na destinação de recursos voltados à proteção e ao socorro nas instituições públicas.
  • B. primazia na destinação de recursos para atendimento emergencial, exclusivamente no sistema público de saúde.
  • C. primazia na formulação e na execução das políticas públicas voltadas ao esporte.
  • D. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
  • E. destinação privilegiada de recursos materiais e financeiros voltados ao atendimento em instituições particulares especializadas.

Questão 836848

Prefeitura de Presidente Prudente - SP 2016

Cargo: Assistente Social / Questão 51

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

A Constituição Federal de 1988, e depois o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, trazem o reconhecimento de que crianças e adolescentes são detentores de todos os direitos que têm os adultos e que sejam aplicáveis à sua idade e mais direitos especiais, que decorrem precisamente do seu estatuto ontológico próprio de pessoas em condição peculiar de desenvolvimento. Dentre os direitos fundamentais definidos pelo ECA está o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer que, no seu artigo 56, determina aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental a comunicação ao Conselho Tutelar dos casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, dos elevados níveis de repetência e casos de
  • A. baixo desempenho escolar.
  • B. baixo desempenho escolar.
  • C. maus-tratos envolvendo seus alunos.
  • D. agressividade e/ou violência por parte dos alunos.
  • E. uso de drogas nas escolas.

Questão 836849

Prefeitura de Presidente Prudente - SP 2016

Cargo: Assistente Social / Questão 52

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Previstas no artigo 101 (VII e VIII) do ECA, o acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas específicas de proteção, de caráter provisório e excepcional, utilizáveis como forma de transição para a reintegração familiar, não implicando privação de liberdade da criança ou do adolescente. Conforme prescreve o parágrafo 7o do mesmo artigo, o acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo
  • A. impedido(a) de contato com a criança ou adolescente a mãe ou o pai privado de liberdade.
  • B. inseridos os dados da criança ou do adolescente no cadastro nacional para adoção.
  • C. decretada incontinente a destituição do poder familiar da criança ou adolescente.
  • D. priorizados os encaminhamentos da criança ou do adolescente para famílias nucleares.
  • E. facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido.