Questões de Concurso de Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei no 8.069/1990 - Legislação Federal

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Questão 799818

Fundação Universidade de Brasília (FUB) 2015 (2ª edição)

Cargo: Operador de Câmera de Cinema e TV / Questão 49

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Em relação ao assunto abordado nesse trecho, julgue os itens que se seguem.

Está previsto no ECA a internação de menores infratores por um período de, no máximo, três anos, exceto quando o crime for considerado hediondo, como o latrocínio e o estupro.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 775017

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE) 2015

Cargo: Defensor Público / Questão 92

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens a seguir, considerando o disposto na CF e na legislação aplicável aos direitos da criança e do adolescente. A garantia, com absoluta prioridade, ao jovem e ao adolescente, do direito à vida, à saúde e à educação, entre outros direitos, compreende destinação privilegiada de recursos públicos municipais necessários ao funcionamento dos conselhos tutelares e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 903432

Cargo: / Questão 23

Banca:

Nível:

Em relação às seguintes normas processuais civis, constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
  • A. a sentença que deferir a adoção produz efeitos imediatos, mesmo que sujeita a apelação, que será recebida como regra geral nos efeitos devolutivo e suspensivo.
  • B. na perda ou suspensão do poder familiar, se o pedido importar modificação da guarda do menor, este será necessariamente ouvido, em qualquer hipótese, sob pena de nulidade do procedimento.
  • C. da decisão judicial que examine e discipline a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos e seus ensaios, bem como em certames de beleza, cabe a interposição de agravo de instrumento.
  • D. a sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.
  • E. nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, proferida a decisão judicial a remessa dos autos à superior instância independerá de retratação pela autoridade judiciária que a proferiu.

Questão 903006

Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP) 2017 (5ª edição)

Cargo: Juiz Substituto / Questão 26

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Assinale a opção que não constitui causa para possível perda do poder familiar.
  • A. A entrega informal do recém-nascido a quem se comprometa a dele cuidar e educar.
  • B. A doutrinação da criança ou adolescente segundo a crença religiosa e os valores morais dos genitores.
  • C. A condenação do pai ou da mãe por sentença penal transitada em julgado, por crime doloso contra o próprio filho, sujeito a pena de reclusão.
  • D. Gravar com caução, reiteradas vezes, os imóveis de propriedade do filho menor, sem prévia autorização judicial.

Questão 903007

Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP) 2017 (5ª edição)

Cargo: Juiz Substituto / Questão 27

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Assinale a alternativa correta.
  • A. O deferimento da tutela não pressupõe a decretação da perda ou da suspensão do poder familiar.
  • B. A criança ou o adolescente colocado em família substituta pode ser transferido a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, desde que mediante autorização judicial.
  • C. A criança ou o adolescente colocado sob guarda fica sob a dependência material e moral do detentor, exceto para efeitos previdenciários.
  • D. A revogação da guarda exige o esgotamento do duplo grau de jurisdição, a elaboração de parecer pelo Conselho Tutelar e a oitiva do Ministério Público.

Questão 903008

Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP) 2017 (5ª edição)

Cargo: Juiz Substituto / Questão 28

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Compete ao Conselho Tutelar
  • A. exortar os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental à realização de recenseamento periódico dos educandos.
  • B. promover a oitiva informal do adolescente apreendido em flagrante de ato infracional e em seguida encaminhá-lo à autoridade policial competente.
  • C. receber as comunicações dos dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental a respeito de maus-tratos envolvendo alunos e encaminhá-las ao Ministério Público.
  • D. colocar em família substituta a criança ou o adolescente que se encontre abandonado ou em situação de perigo.

Questão 903009

Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP) 2017 (5ª edição)

Cargo: Juiz Substituto / Questão 29

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

No curso de processo de adoção de criança ou adolescente, o casal adotante se divorcia. Nesse caso, é correto afirmar que a adoção
  • A. poderá ser deferida, autorizando-se a guarda compartilhada, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando.
  • B. não poderá ser deferida, exceto se o estágio de convivência se realizar com um dos cônjuges, após pareceres favoráveis das equipes técnicas da área de psicologia e de assistência social.
  • C. não poderá ser deferida, caso em que fica assegurada ao adotando a imediata colocação em programas de acolhimento familiar, bem como em cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados.
  • D. poderá ser deferida, dispensando-se o estágio de convivência a partir da homologação do divórcio, da separação judicial ou da união estável.

Questão 903010

Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP) 2017 (5ª edição)

Cargo: Juiz Substituto / Questão 30

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Ação de anulação de registro de nascimento cumulada com pedidos de investigação e reconhecimento de paternidade, proposta em março de 2017, por filho nascido em dezembro de 2003, contra A, que consta do assento de nascimento como pai do autor, e contra B, a quem se atribui a verdadeira paternidade. Realizado o exame de DNA, conclui-se que A, com quem o autor não estabeleceu vínculo socioafetivo, não é o pai biológico do autor da ação, mas sim B. O suposto pai (B) morre no curso do processo, antes do julgamento. Deve, então, o juiz
  • A. converter o julgamento em diligência e, obtendo o depoimento pessoal do autor, avaliar se persiste seu interesse na obtenção de julgamento harmonizado com a verdade real e biológica.
  • B. julgar extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição.
  • C. julgar extinto o processo sem resolução do mérito em razão do falecimento do suposto pai e, consequentemente, da perda do objeto da ação.
  • D. julgar procedente a ação, após a inclusão dos herdeiros do falecido no polo passivo do feito.

Questão 901597

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC) 2017

Cargo: Defensor Público Substituto / Questão 35

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Sem considerar a interpretação mais flexível eventualmente dada pela jurisprudência aos dispositivos que regem o instituto da adoção, é regra hoje prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente que
  • A. a adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer antes do início do procedimento.
  • B. para adoção conjunta, é indispensável, no mínimo, que os adotantes sejam ou tenham sido casados civilmente ou que mantenham ou tenham mantido união estável.
  • C. se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, rompem-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.
  • D. a adoção internacional pressupõe a intervenção de organismos nacionais e estrangeiros, devidamente credenciados, encarregados de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional.
  • E. a guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa do estágio de convivência.

Questão 901598

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC) 2017

Cargo: Defensor Público Substituto / Questão 36

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Sobre as medidas socioeducativas, conforme expressamente regulamentadas em lei, é correto afirmar que a
  • A. liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para proteger adolescentes cujos direitos se encontram violados ou ameaçados em razão da própria conduta.
  • B. semiliberdade é fixada por tempo indeterminado, reavaliada no máximo a cada seis meses e implica profissionalização obrigatória do adolescente.
  • C. advertência não implica, em qualquer hipótese, o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedente.
  • D. obrigação de reparar o dano consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral atribuídas, conforme suas aptidões, ao adolescente autor de ato infracional com reflexos patrimoniais.
  • E. prestação de serviços à comunidade deve ser fixada por um prazo mínimo de seis meses e com jornada semanal não inferior a oito horas.