Questões de Concurso de Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei no 8.069/1990 - Legislação Federal

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Questão 799818

Fundação Universidade de Brasília (FUB) 2015 (2ª edição)

Cargo: Operador de Câmera de Cinema e TV / Questão 49

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Em relação ao assunto abordado nesse trecho, julgue os itens que se seguem.

Está previsto no ECA a internação de menores infratores por um período de, no máximo, três anos, exceto quando o crime for considerado hediondo, como o latrocínio e o estupro.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 775017

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE) 2015

Cargo: Defensor Público / Questão 92

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens a seguir, considerando o disposto na CF e na legislação aplicável aos direitos da criança e do adolescente. A garantia, com absoluta prioridade, ao jovem e ao adolescente, do direito à vida, à saúde e à educação, entre outros direitos, compreende destinação privilegiada de recursos públicos municipais necessários ao funcionamento dos conselhos tutelares e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 840516

Polícia Civil - GO 2017

Cargo: Delegado de Polícia Substituto / Questão 35

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando o atual entendimento dos tribunais superiores quanto aos institutos do Código de Defesa do Consumidor, do Estatuto do Desarmamento e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.
  • A. Ao estabelecer prazo para a regularização dos registros pelos proprietários e possuidores de armas de fogo, o Estatuto do Desarmamento criou situação peculiar e temporária de atipicidade das condutas de posse e porte de arma de fogo de uso permitido e restrito.
  • B. Aquele que fornece a adolescente, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito ou proibido fica sujeito à sanção penal prevista no ECA, em decorrência do princípio da especialidade.
  • C. Pessoa jurídica não pode figurar como sujeito passivo de infração penal consumerista, porquanto não se enquadra no conceito de consumidor.
  • D. A conduta daquele que promove propaganda enganosa capaz de induzir o consumidor a se comportar de maneira prejudicial à sua saúde somente é penalmente punível diante da ocorrência de resultado danoso.
  • E. O porte ou a posse simultânea de duas ou mais armas de fogo de uso restrito ou proibido não configura concurso formal, mas crime único, pois a situação de perigo é uma só.

Questão 840518

Polícia Civil - GO 2017

Cargo: Delegado de Polícia Substituto / Questão 37

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base no disposto no ECA, assinale a opção correta.
  • A. Cabe à autoridade judiciária ou policial competente a aplicação das medidas específicas de proteção relacionadas no ECA, mediante prévia notificação do conselho tutelar.
  • B. É cabível a aplicação de medida socioeducativa de internação ao penalmente imputável com idade entre dezoito e vinte e um anos e que era menor à época da prática do ato infracional.
  • C. Não há prazo mínimo para o cumprimento da liberdade assistida fixada pelo ECA, sendo o limite fixado de acordo com a gravidade do ato infracional e as circunstâncias de vida do adolescente.
  • D. O crime de corrupção de menores se consuma quando o infrator pratica infração penal com o menor ou o induz a praticá-la, sendo imprescindível, para sua configuração, a prova da efetiva corrupção do menor.
  • E. O ECA prevê expressamente os prazos de prescrição das medidas socioeducativas.

Questão 849020

Prefeitura de São Luís - MA 2017

Cargo: Técnico Municipal Nível Médio/Nível VII-A - Especialidade: Monitor de Transporte Escolar / Questão 32

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta, acerca do direito à educação.
  • A. É obrigatório o atendimento educacional especializado às crianças com deficiência em escolas próprias, que atendam suas peculiaridades.
  • B. O direito à educação pressupõe o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.
  • C. O ensino fundamental é obrigatório e gratuito, mas a gratuidade do ensino médio é facultativa.
  • D. Aos adolescentes, mas não às crianças, são assegurados o direito de organização e participação em entidades estudantis e o direito de contestar critérios avaliativos.
  • E. Garante-se aos pais e responsáveis o direito de ter ciência do processo pedagógico, mas não de participar da definição das propostas educacionais.

Questão 849022

Prefeitura de São Luís - MA 2017

Cargo: Técnico Municipal Nível Médio/Nível VII-A - Especialidade: Monitor de Transporte Escolar / Questão 34

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Conforme o ECA, no que se refere à aplicação de medida específica de proteção, a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos. Essa regra decorre do princípio
  • A. do interesse superior da criança e do adolescente.
  • B. da oitiva obrigatória e participação.
  • C. da prevalência da família.
  • D. da responsabilidade parental.
  • E. da obrigatoriedade da informação.

Questão 849023

Prefeitura de São Luís - MA 2017

Cargo: Técnico Municipal Nível Médio/Nível VII-A - Especialidade: Monitor de Transporte Escolar / Questão 35

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considere que uma adolescente, alegando ser constantemente submetida a castigos físicos por seu padrasto, peça ajuda ao monitor do transporte escolar. Nessa situação, conforme o ECA, o monitor deve
  • A. comunicar ao Ministério Público as agressões sofridas pela adolescente no âmbito familiar, a quem caberá dar andamento ao caso.
  • B. registrar o fato em boletim de ocorrência na delegacia de atendimento à criança e ao adolescente da localidade do agressor.
  • C. abster-se por respeito à opção dos pais ou responsáveis na condução da educação da adolescente.
  • D. retirar a adolescente do ambiente familiar e colocá-la em instituição de acolhimento institucional para cessar a violência sofrida pela adolescente.
  • E. encaminhar o caso ao conselho tutelar responsável pela área de residência da adolescente.

Questão 846776

Tribunal Regional do Trabalho / 11ª Região (TRT 11ª) 2017

Cargo: Analista Judiciário - Área Serviço Social / Questão 58

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tratar da perda ou suspensão do poder familiar, estabelece que
  • A. a condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha.
  • B. a falta ou a carência de recursos materiais por parte da família é motivo suficiente e, para tanto, deve ocorrer a colocação da criança ou adolescente em família substituta ou acolhimento institucional e posterior encaminhamento para o processo de adoção.
  • C. o procedimento para que isso ocorra é provocado somente pelo Ministério Público, órgão responsável por colher todas as provas para instrução processual, estando impedido de fazê-lo mesmo aquele que tenha legítimo interesse.
  • D. a decretação da suspensão do poder familiar, mesmo que haja motivo grave, ocorrerá após o julgamento definitivo da causa, sendo desconsiderada qualquer hipótese de a autoridade judiciária fazê-la liminar ou incidentalmente.
  • E. a decretação ocorre pelo Ministério Público, após ouvido o Poder Judiciário, o Conselho Tutelar, a Secretaria Municipal de Assistência Social ou órgão congênere, a Secretaria Municipal de Educação e a família.

Questão 846777

Tribunal Regional do Trabalho / 11ª Região (TRT 11ª) 2017

Cargo: Analista Judiciário - Área Serviço Social / Questão 59

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, ao prestar atendimento a uma criança que cometeu um ato infracional, é responsável pela aplicação de medida prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse caso, a medida a ser aplicada é a
  • A. advertência.
  • B. prestação de serviços à comunidade.
  • C. inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família e da criança.
  • D. obrigação de reparar o dano.
  • E. internação em estabelecimento educacional.

Questão 848600

Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) 2017

Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Serviço Social / Questão 52

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a formação técnico-profissional dos adolescentes obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:
  • A. Horário especial para o exercício das atividades.
  • B. Capacitação profissional adequada à construção da cidadania.
  • C. Garantia de acesso e frequência obrigatória no ensino regular.
  • D. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.