Questões de Concurso de Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei no 8.069/1990 - Legislação Federal

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Questão 799818

Fundação Universidade de Brasília (FUB) 2015 (2ª edição)

Cargo: Operador de Câmera de Cinema e TV / Questão 49

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Em relação ao assunto abordado nesse trecho, julgue os itens que se seguem.

Está previsto no ECA a internação de menores infratores por um período de, no máximo, três anos, exceto quando o crime for considerado hediondo, como o latrocínio e o estupro.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 775017

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE) 2015

Cargo: Defensor Público / Questão 92

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens a seguir, considerando o disposto na CF e na legislação aplicável aos direitos da criança e do adolescente. A garantia, com absoluta prioridade, ao jovem e ao adolescente, do direito à vida, à saúde e à educação, entre outros direitos, compreende destinação privilegiada de recursos públicos municipais necessários ao funcionamento dos conselhos tutelares e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 861993

Tribunal de Justiça   - PR (TJPR/PR) 2017

Cargo: Juiz Substituto / Questão 28

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Assinale a opção correta a respeito dos direitos da criança e do adolescente de acordo com as disposições do ECA e a jurisprudência atualmente prevalecente no STJ.
  • A. O processo para a escolha dos membros do conselho tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado em data unificada em todo o território nacional a cada quatro anos, sob a responsabilidade da justiça eleitoral e a fiscalização do MP Eleitoral.
  • B. Quem exibe, sem autorização, fotografia de adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente, pratica infração administrativa prevista no ECA.
  • C. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o MP pode conceder remissão como forma de exclusão do processo, cumulada com aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, inclusive colocação em regime de semiliberdade, mas não a internação.
  • D. A competência regulamentar do juiz da infância e da juventude implica o poder-dever de disciplinar, por meio de ato normativo de caráter geral, horário máximo de permanência de crianças e de adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis nas ruas das cidades da comarca.

Questão 861994

Tribunal de Justiça   - PR (TJPR/PR) 2017

Cargo: Juiz Substituto / Questão 29

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

De acordo com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.
  • A. Além do estabelecimento de idade mínima antes da qual se presume que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais, devem ser estabelecidos procedimentos judiciais obrigatórios para tratar a criança que tenha infringido as leis penais ou a quem se acuse de ter infringido as leis penais.
  • B. Em todo processo judicial ou administrativo que a afete, deve ser assegurada à criança que tenha capacidade de formular seus próprios juízos a oportunidade de ser ouvida, levando-se devidamente em consideração as opiniões em função da idade e maturidade dela.
  • C. Em razão do princípio da separação dos poderes, o Poder Judiciário não é alcançado pelo dispositivo segundo o qual todas as ações relativas às crianças devem considerar o interesse superior da criança, que deve ser observado por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, autoridades administrativas ou órgãos legislativos.
  • D. O exercício do direito da criança à liberdade de expressão não pode sofrer restrição e inclui a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e ideias de todo tipo, independentemente de fronteiras, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido pela criança.

Questão 880018

Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR) 2017

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 57

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Segundo o ECA, “A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.” Nesse sentido, entende-se por

I castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente e que lhes cause sofrimento físico ou lesão.

II tratamento cruel ou degradante a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que lhes humilhe, ameace gravemente ou ridicularize.

III tratamento cruel ou degradante a alienação parental praticada por um dos genitores, por ser uma forma de humilhar a criança ou o adolescente.

Assinale a opção correta.

  • A. Nenhum item está certo.
  • B. Apenas o item III está certo.
  • C. Apenas os itens I e II estão certos.
  • D. Todos os itens estão certos.

Questão 880019

Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR) 2017

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 58

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação ao conselho tutelar, julgue os itens a seguir.

I É órgão permanente e vinculado ao Poder Judiciário, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes.

II As suas atribuições incluem requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente quando necessário.

III O processo de escolha dos membros que compõem o conselho ocorre a cada quatro anos; a posse dos novos conselheiros ocorrerá no dia primeiro de janeiro do ano subsequente ao do processo de escolha.

Assinale a opção correta.

  • A. Apenas o item I está certo.
  • B. Apenas o item II está certo.
  • C. Apenas os itens I e II estão certos.
  • D. Apenas os itens II e III estão certos.

Questão 880020

Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR) 2017

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 59

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

De acordo com o ECA, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, a concessão da remissão como forma de exclusão do processo compete
  • A. à autoridade policial.
  • B. à autoridade judiciária.
  • C. ao MP.
  • D. ao conselho tutelar.

Questão 880021

Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR) 2017

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 60

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

De acordo com os princípios orientadores do direito da criança e do adolescente, em favor deles deve ser dada primazia em todas as esferas de interesse, seja no campo judicial, extrajudicial, administrativo, social ou familiar. Tal tratamento não comporta questionamentos ou ponderações, pois foi essa a escolha nacional por meio do legislador constituinte. De acordo com a doutrina, tal primazia corresponde ao princípio
  • A. da municipalização.
  • B. da prevenção especial.
  • C. da prioridade absoluta.
  • D. do interesse superior da criança e do adolescente.

Questão 880022

Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR) 2017

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 61

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base na legislação relativa às crianças e aos adolescentes, julgue os itens que se seguem.

I A criança e o adolescente têm o direito de ser criados em suas famílias naturais, embora, em determinados momentos, possa ser necessária sua colocação em família substituta.

II A guarda pressupõe a obrigação da prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, e o seu detentor poderá opor-se a terceiros, destes excetuados os pais da criança ou do adolescente.

III A tutela pressupõe a prévia perda do poder familiar, mas nem sempre implicará o dever de guarda.

IV Além de ser orientada pelo princípio do melhor interesse da criança ou do adolescente, a adoção deverá representar real vantagem para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

Estão certos apenas os itens

  • A. I e II.
  • B. I e IV.
  • C. II e III.
  • D. III e IV.

Questão 880023

Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR) 2017

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 62

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

De acordo com as disposições do ECA, cometerá infração administrativa

I o médico que não comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, que envolvam suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

II a autoridade competente que, sem justa causa, deixar de ordenar a imediata liberação da criança ou do adolescente, logo que tenha conhecimento da ilegalidade de sua apreensão.

III aquele que, tendo o dever de autoridade, de guarda ou de vigilância sobre criança ou adolescente, o submeta a vexame ou constrangimento.

Assinale a opção correta.

  • A. Nenhum item está certo.
  • B. Apenas o item I está certo.
  • C. Apenas os itens II e III estão certos.
  • D. Todos os itens estão certos.