Questões de Concurso de Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei no 8.069/1990 - Legislação Federal

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Questão 799818

Fundação Universidade de Brasília (FUB) 2015 (2ª edição)

Cargo: Operador de Câmera de Cinema e TV / Questão 49

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Em relação ao assunto abordado nesse trecho, julgue os itens que se seguem.

Está previsto no ECA a internação de menores infratores por um período de, no máximo, três anos, exceto quando o crime for considerado hediondo, como o latrocínio e o estupro.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 775017

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE) 2015

Cargo: Defensor Público / Questão 92

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens a seguir, considerando o disposto na CF e na legislação aplicável aos direitos da criança e do adolescente. A garantia, com absoluta prioridade, ao jovem e ao adolescente, do direito à vida, à saúde e à educação, entre outros direitos, compreende destinação privilegiada de recursos públicos municipais necessários ao funcionamento dos conselhos tutelares e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 947999

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE) 2018

Cargo: Defensor Público / Questão 27

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

As linhas de ação da política de atendimento prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) incluem a
  • A. implementação de políticas sociais especiais que visem à satisfação das necessidades e dos anseios de crianças e adolescentes.
  • B. criação de projetos e benefícios de assistência social que garantam proteção social, prevenção e redução de violações de direitos.
  • C. elaboração de banco de dados nacional com as informações necessárias à localização de crianças desaparecidas em substituição ao boletim de ocorrência feito nas delegacias de polícia.
  • D. proteção jurídica das entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
  • E. realização de campanhas de estímulo ao acolhimento, sob forma de adoção, de crianças e adolescentes temporariamente afastados do convívio familiar.

Questão 948000

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE) 2018

Cargo: Defensor Público / Questão 28

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito do conselho tutelar, assinale a opção correta.
  • A. Em cada comarca haverá, no mínimo, um conselho tutelar como órgão integrante do Poder Judiciário estadual.
  • B. O candidato a membro do conselho tutelar deve ser pessoa idônea, com idade mínima de dezoito anos completos, e residir na sede da comarca.
  • C. Lei estadual disporá sobre o local, o dia e o horário de funcionamento do conselho tutelar.
  • D. Ao tribunal de justiça local caberá encaminhar ao Poder Executivo proposta orçamentária anual com previsão dos recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar.
  • E. O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constitui serviço público relevante e presume idoneidade moral.

Questão 948001

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE) 2018

Cargo: Defensor Público / Questão 29

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No caso de criança de seis anos de idade ser encontrada sozinha na rua, a primeira medida específica de proteção a ser aplicada pelo conselho tutelar será
  • A. o encaminhamento da criança a entidade que mantenha programa de acolhimento institucional, em decorrência natural da caracterização do abandono.
  • B. a inclusão da criança em serviço e programa oficial ou comunitário de proteção, apoio e promoção da família e da criança.
  • C. a orientação, o apoio e o acompanhamento temporários.
  • D. a inclusão em programa de acolhimento familiar.
  • E. o encaminhamento da criança aos pais ou ao responsável, mediante termo de responsabilidade.

Questão 948002

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE) 2018

Cargo: Defensor Público / Questão 30

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito da aplicação de medidas ao pai, à mãe ou ao responsável conforme o ECA, assinale a opção correta.
  • A. Na hipótese de um adolescente que tenha pais vivos, mas viva com os avós paternos, se encontrar em situação de risco por falta de cumprimento de obrigações a ele relativas, caberá a aplicação de advertência aos genitores, mas não aos avós.
  • B. Se uma criança em idade escolar estiver fora da escola, o pai, a mãe ou o responsável deverá ser obrigado a matriculá-la, bem como a acompanhar a frequência e o aproveitamento escolar.
  • C. Medida mais gravosa, como a perda de guarda, não se aplica em caso de a criança ser reprovada na escola por excesso de faltas, mesmo que a reprovação decorra da falta de acompanhamento adequado de seu responsável.
  • D. É facultativa a inclusão de pai alcoólatra que, por vezes, seja agressivo ou violento com a criança em programa oficial de tratamento desde que a criança seja encaminhada a programa especial de atendimento a vítimas de violência doméstica.
  • E. Estando a submissão ou não a tratamento de saúde no âmbito da liberalidade familiar, não é possível a aplicação de medidas a mãe que, por mera desídia, não leva seu filho portador de HIV às consultas programadas.

Questão 951860

Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) 2018

Cargo: Analista Social de Defensoria - Área Psicologia / Questão 30

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

No que se refere ao abuso sexual intrafamiliar vivido por crianças e adolescentes, considere as seguintes assertivas:

I. O transtorno do estresse pós-traumático é a psicopatologia mais mencionada como decorrente do abuso sexual. É estimado que mais da metade das crianças vitimizadas sexualmente desenvolvem alguns dos sintomas que o caracterizam.

II. Em relação ao desempenho escolar há uma queda na frequência escolar, dificuldade de concentração e aprendizagem resultando em baixo rendimento escolar.

III. Em relação às determinações do ECA na política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, a obrigatoriedade em relação a notificações depende da apresentação de sequelas físicas.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. II e III.
  • B. II.
  • C. I e II.
  • D. I.
  • E. III.

Questão 948003

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE) 2018

Cargo: Defensor Público / Questão 31

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito do poder familiar dos pais, assinale a opção correta.
  • A. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar; nesse caso, a família deverá ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção.
  • B. A condenação criminal do pai ou da mãe implica a destituição automática do poder familiar, especialmente no caso de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão praticado contra o próprio filho ou filha.
  • C. O poder familiar será exercido apenas pelo pai, a quem compete prover o sustento e o bem-estar da família.
  • D. O fato de a mãe e o pai terem direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança implica que apenas as crenças e culturas que lhes sejam comuns deverão ser transmitidas às crianças.
  • E. A perda do poder familiar poderá ser decretada pelo conselho tutelar do município no caso de descumprimento injustificado dos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos.

Questão 948004

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE) 2018

Cargo: Defensor Público / Questão 32

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Ao adolescente que pratica ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar as medidas de
  • A. reparação do dano com a prestação de serviços, liberdade condicional e acolhimento institucional.
  • B. internação em estabelecimento educacional, obrigação de reparar o dano e advertência.
  • C. advertência, obrigação de reparação do dano e prestação de serviços à vítima, se houver.
  • D. liberdade assistida, inserção em regime prisional e internação em estabelecimento médico-psiquiátrico.
  • E. obrigação de reparação pecuniária do dano, inserção em regime prisional e advertência.

Questão 948005

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE) 2018

Cargo: Defensor Público / Questão 33

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca dos institutos guarda, tutela e adoção, previstos no ECA, assinale a opção correta.
  • A. Divorciados podem adotar conjuntamente, desde que haja acordo sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do casamento e seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda.
  • B. A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais se estes ainda estiverem vivos e não lhes tiver sido destituído o poder familiar.
  • C. O tutor nomeado por testamento deverá, no prazo de trinta dias após a abertura da sucessão, registrar no cartório competente a sua anuência, sendo dispensada a análise judicial.
  • D. Em caso de adoção por pessoa ou casal residente fora do Brasil, o estágio de convivência cumprido no território nacional poderá ser dispensado, desde que comprovado o exercício de guarda de fato.
  • E. O deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impossibilita o exercício do direito de visita dos pais e extingue o dever de prestar alimentos.