Questões de Concurso de Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei no 8.069/1990 - Legislação Federal

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Questão 799818

Fundação Universidade de Brasília (FUB) 2015 (2ª edição)

Cargo: Operador de Câmera de Cinema e TV / Questão 49

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Em relação ao assunto abordado nesse trecho, julgue os itens que se seguem.

Está previsto no ECA a internação de menores infratores por um período de, no máximo, três anos, exceto quando o crime for considerado hediondo, como o latrocínio e o estupro.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 775017

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE) 2015

Cargo: Defensor Público / Questão 92

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens a seguir, considerando o disposto na CF e na legislação aplicável aos direitos da criança e do adolescente. A garantia, com absoluta prioridade, ao jovem e ao adolescente, do direito à vida, à saúde e à educação, entre outros direitos, compreende destinação privilegiada de recursos públicos municipais necessários ao funcionamento dos conselhos tutelares e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 914126

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS) 2017

Cargo: Analista - Área Processual / Questão 45

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Sobre a adoção de criança e adolescente, nos termos preconizados pela Lei no 8.069/1990, é correto afirmar:
  • A. Se o adotando tiver idade igual ou superior a 10 anos de idade é necessário o seu consentimento para a adoção.
  • B. O adotante há de ser, pelo menos, 18 anos mais velho do que o adotando.
  • C. O adotante há de ser, pelo menos, 18 anos mais velho do que o adotando.
  • D. É expressamente vedada a adoção conjunta pelos divorciados e os ex-companheiros.
  • E. O adotando deve contar com, no máximo, 18 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

Questão 914810

Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2017

Cargo: Oficial Judiciário - Área Comissão da Infância e Juventude / Questão 46

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Médio

São deveres do Estado em relação às crianças e aos adolescentes, conforme previsto no art. 54 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), EXCETO:
  • A. Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
  • B. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
  • C. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, apenas para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.
  • D. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

Questão 914818

Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2017

Cargo: Oficial Judiciário - Área Comissão da Infância e Juventude / Questão 54

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Médio

A propósito do acesso à Justiça garantido à criança e ao adolescente pela Lei nº 8.069/1995 (Estatuto da Criança e do Adolescente), está correto afirmar que
  • A. há isenção de custas nas ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude, aos que necessitarem de assistência judiciária.
  • B. a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional, somente pode ocorrer com o seu consentimento.
  • C. qualquer notícia a respeito do fato que atribua autoria de ato infracional a criança ou adolescente não poderá identificá-lo, sendo vedada fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.
  • D. é vedada a expedição de cópia ou certidão de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

Questão 914819

Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2017

Cargo: Oficial Judiciário - Área Comissão da Infância e Juventude / Questão 55

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Médio

Considerando as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, faça a avaliação das afirmativas expostas a seguir:

I. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador

II. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

III. À criança e ao adolescente é assegurado o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

IV. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental têm o dever de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de: maus-tratos envolvendo seus alunos; elevados níveis de repetência; e reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, depois de adotadas sem sucesso as medidas previstas na instituição para evitá-los.

Está correto o que se afirma nos seguintes itens:

  • A. II, III e IV, apenas.
  • B. I, II, III e IV.
  • C. II e IV, apenas.
  • D. I e III, apenas.

Questão 914830

Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2017

Cargo: Oficial Judiciário - Área Comissão da Infância e Juventude / Questão 66

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Médio

Considere as seguintes assertivas, conforme as disposições da Lei nº 8.069/1990 (ECA):

I. Considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

II. A colocação em família substituta far-se-á mediante adoção, considerando-se a situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do Estatuto.

III. A competência do Juiz da Infância e da Juventude, nos casos de ato infracional, será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável, ou pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.

Está correto o que se afirma em:

  • A. I e II.
  • B. I.
  • C. II e III.
  • D. I, II e III.

Questão 914831

Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2017

Cargo: Oficial Judiciário - Área Comissão da Infância e Juventude / Questão 67

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Médio

Em relação à proteção judicial dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990):
  • A. Para defesa dos direitos e interesses protegidos por essa lei, são admissíveis todas as espécies de ações pertinentes.
  • B. Apenas o Ministério Público, como legitimado para a propositura das ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais.
  • C. O servidor público tem o dever de provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto de ação civil, indicando-lhe os elementos de convicção.
  • D. A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido.

Questão 914832

Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2017

Cargo: Oficial Judiciário - Área Comissão da Infância e Juventude / Questão 68

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Médio

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990),analise as afirmativas abaixo:

I. Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, a ser acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.

II. O vínculo da adoção constitui-se mediante termo nos autos, no qual o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

III. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada, somente após completar 18 (dezoito) anos.

IV. Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.

Esta correto o que se afirma em:

  • A. Todas as afirmativas são verdadeiras.
  • B. As afirmativas I e IV são verdadeiras.
  • C. Apenas a afirmativa IV é verdadeira.
  • D. Apenas a afirmativa III é falsa.

Questão 914833

Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2017

Cargo: Oficial Judiciário - Área Comissão da Infância e Juventude / Questão 69

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Médio

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é INCORRETO afirmar:
  • A. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção.
  • B. A inscrição dos interessados na adoção será seguida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
  • C. Para a adoção, é necessário o consentimento do adotando quando maior de doze anos de idade.
  • D. É vedada a adoção por procuração.