Questões de Concurso de Estatuto da Terra - Lei nº 4.504/1964 - Legislação Federal

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Questão 880043

Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR) 2017

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 82

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A questão agrária é uma importante fonte de estudo das complexas relações socioeconômicas da sociedade brasileira. Nesse sentido, visando preservar a finalidade econômica e a destinação social da propriedade, o Estatuto da Terra — Lei n.º 4.504/1964 — traz diversas exigências a respeito da propriedade rural. Acerca da questão da propriedade rural, assinale a opção correta.
  • A. É vedado que o imóvel rural seja dividido em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural.
  • B. Um dos herdeiros de terra herdada poderá decidir explorá-la, mas, nesse caso, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária não concederá financiamento para a indenização dos demais herdeiros.
  • C. No caso de partilhas amigáveis, fica a critério das partes a definição das dimensões da propriedade rural, independentemente de vinculação ao módulo de propriedade rural.
  • D. Nos casos de sucessão causa mortis, poderá haver, excepcionalmente, a divisão do imóvel rural em áreas inferiores às dimensões do módulo de propriedade rural.

Questão 871362

Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA) 2011

Cargo: Defensor Público de 1ª Classe / Questão 81

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando o disposto no Estatuto da Terra, assinale a opção correta.
  • A. Individualmente, sob a forma de cooperativas ou em condomínio, não assiste às entidades estrangeiras o direito de propriedade de terra no território nacional.
  • B. Individualmente, sob a forma de cooperativas ou em condomínio, não assiste às entidades estrangeiras o direito de propriedade de terra no território nacional.
  • C. Individualmente, sob a forma de cooperativas ou em condomínio, não assiste às entidades estrangeiras o direito de propriedade de terra no território nacional.
  • D. É vedado condicionar à função social a oportunidade de acesso à propriedade da terra.
  • E. É ilimitado, conforme a legislação em vigor, o direito de o agricultor permanecer na terra que cultive.

Questão 688081

Ministério Público da União (MPU) 2013 (2ª edição)

Cargo: Analista do MPU - Área Perícia / Questão 118

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Tendo em vista o histórico da legislação rural brasileira, o papel do INCRA e a atual política agrária brasileira, julgue os itens a seguir.

O Estatuto da Terra de 1964, por meio do qual o governo militar pretendia conduzir a questão da terra, serviu não apenas para dirimir as tensões sociais no campo como também implementou, de fato, uma reforma agrária.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 386706

Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA) 2009

Cargo: Defensor Público / Questão 69

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

De acordo com o Estatuto da Terra, entende-se por imóvel rural o prédio

  • A.

    destinado à atividade agrícola, pecuária ou agroindustrial, qualquer que seja a sua localização.

  • B.

    destinado à atividade agrícola, pecuária ou agroindustrial, desde que localizado fora do perímetro urbano do Município.

  • C.

    destinado à atividade agrícola, pecuária ou agroindustrial, desde que assim definido pela legislação municipal.

  • D.

    localizado no perímetro urbano no Município, qualquer que seja sua destinação.

  • E.

    localizado fora do perímetro urbano do Município, qualquer que seja sua destinação.

Questão 386707

Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA) 2009

Cargo: Defensor Público / Questão 70

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A descrição georreferenciada de imóvel rural é

  • A.

    facultativa, a critério do proprietário.

  • B.

    facultativa, a critério da superintendência regional do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária − INCRA competente.

  • C.

    facultativa para imóveis com área inferior a 500 ha e obrigatória para os demais.

  • D.

    obrigatória, devendo ser imediatamente providenciada.

  • E.

    obrigatória, devendo ser providenciada por ocasião do primeiro registro, ou em prazo fixado pelo Poder Executivo.

Questão 386709

Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA) 2009

Cargo: Defensor Público / Questão 72

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

NÃO é critério definidor da função social da propriedade rural

  • A.

    seu uso em conformidade com o Plano Diretor do Município.

  • B.

    a exploração que garanta o bem-estar dos proprietários.

  • C.

    seu aproveitamento racional e adequado.

  • D.

    a preservação do meio ambiente.

  • E.

    a observância das disposições que regulam as relações de trabalho.

Questão 386710

Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA) 2009

Cargo: Defensor Público / Questão 73

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Estão sujeitos(as) a registro no Cartório de Registro de Imóveis

  • A.

    os contratos de parceria rural.

  • B.

    os contratos de penhor rural.

  • C.

    as cédulas de crédito imobiliário.

  • D.

    as áreas de reserva legal.

  • E.

    os decretos de desapropriação para fins de reforma agrária.

Questão 567458

Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2012 (3ª edição)

Cargo: Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Área Provimento / Questão 14

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Nível: Superior

  • A.

    apenas uma é falsa.

  • B.

    apenas duas são falsas.

  • C.

    todas são falsas.

  • D.

    todas são verdadeiras.

Questão 567459

Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2012 (3ª edição)

Cargo: Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Área Provimento / Questão 15

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Nível: Superior

  • A.

    apenas uma é falsa.

  • B.

    apenas duas são falsas.

  • C.

    todas são falsas.

  • D.

    todas são verdadeiras.

Questão 594215

Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) 2012

Cargo: Analista Técnico de Políticas Sociais - Área Assistência Social / Questão 7

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nível: Superior

Segundo o estatuto da Terra, Lei n. 4.504/1964, a propriedade familiar é:

  • A.

    imóvel rural ou urbano que é explorado por uma empresa familiar em que pode ser vinculado o trabalho de terceiros.

  • B.

    imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros.

  • C.

    imóvel rural que, direta ou indiretamente, é explorado pelo habitante do campo para garantir crescimento econômico e vinculação aos mercados locais e internacionais cuja área máxima será fixada segundo as características de cada região.

  • D.

    imóvel rural explorado pelo agricultor para lhe garantir a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, podendo contar com a ajuda de terceiros, desde que não remunerada.

  • E.

    imóvel rural explorado por um empreendedor familiar rural que utiliza, predominantemente, a mão de obra da própria família nas atividades econômicas de seu estabelecimento ou empreendimentos.