Questões de Concurso de Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 - Legislação Federal

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Questão 774972

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE) 2015

Cargo: Defensor Público / Questão 47

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Tales foi preso em flagrante delito quando transportava, sem autorização legal ou regulamentar, dois revólveres de calibre 38 desmuniciados e com numerações raspadas.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, com base na jurisprudência dominante dos tribunais superiores relativa a esse tema.

O fato de as armas apreendidas estarem desmuniciadas não tipifica o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito em razão da total ausência de potencial lesivo da conduta.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 793864

Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2015

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança / Questão 66

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os próximos itens, acerca do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), da Resolução Conjunta CNJ/CNMP n.º 4/2014 e do Código Internacional Q. O ato de montar ou desmontar uma arma de fogo, munição ou um acessório de uso restrito, sem autorização, no exercício de atividade comercial constitui crime de comércio ilegal de arma de fogo, com a pena aumentada pela metade.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 793866

Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2015

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança / Questão 68

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os próximos itens, acerca do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), da Resolução Conjunta CNJ/CNMP n.º 4/2014 e do Código Internacional Q. Os policiais militares e civis do Distrito Federal são isentos do pagamento de taxas de registro ou renovação do porte de arma, prerrogativa esta que não se estende aos policiais dos demais estados da Federação.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 741941

Tribunal de Justiça   - SE (TJSE/SE) 2014

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Direito / Questão 109

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens a seguir, tendo como referência as disposições da Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas), da Lei n.º 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento), e da Lei n.º 8.069/1990 (ECA). Segundo atual entendimento do STF e do STJ, configura crime o porte de arma de fogo desmuniciada, que se caracteriza como delito de perigo abstrato cujo objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 705939

Polícia Militar - CE (PM/CE) 2014

Cargo: Primeiro - Tenente / Questão 113

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

À luz das Leis n.º 10.826/2003 (que institui o Estatuto do Desarmamento), n.o 8.072/1990 (que trata de crimes hediondos) e n.o 7.716/1989 (que versa sobre crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor), julgue os itens seguintes. Responderá pelo delito de omissão de cautela o proprietário ou o diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à polícia civil do estado, nas primeiras vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato, a perda de munição que esteja sob sua guarda.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 585437

Polícia Civil - AL 2012

Cargo: Escrivão de Polícia / Questão 80

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens seguintes, com base no Estatuto do Desarmamento.

O agente encontrado portando arma de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado estará sujeito à sanção prevista para o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 935169

Cargo: / Questão 50

Banca:

Nível:

Antonio, morador da zona rural, comprovou perante a polícia federal a dependência de emprego de arma de fogo (caça) para prover a sua subsistência alimentar familiar, adquiriu e obteve o porte de arma para tal finalidade. No entanto, em noites alternadas utilizava o armamento para realizar a segurança de um fazendeiro local. Reagindo a um roubo na fazenda, realizou disparos com a arma de caça obtida legalmente, vindo a ferir um dos ladrões. De acordo com a Lei no 10.826 de 2013, que trata de registro e posse e comercialização de arma de fogo, Antonio estará sujeito a responder
  • A. que agiu em legítima defesa do patrimônio de outrem.
  • B. apenas por porte ilegal de arma e disparos de arma de fogo de uso restrito e não incidirão tipificações do código penal.
  • C. pelo exercício ilegal de atividade de segurança privada que é exclusivamente desempenhada por agentes públicos de folga.
  • D. por porte ilegal de arma e disparos de arma de fogo de uso permitido, independente de outras tipificações penais.
  • E. apenas pela lesão corporal, uma vez que o crime maior absorve o menor.

Questão 935170

Cargo: / Questão 51

Banca:

Nível:

M.S, menor de 12 anos, apoderou-se da arma de fogo calibre 38 que estava em sua residência, de propriedade da Guarda Civil Metropolitana do Município X, e disparou contra dois colegas durante uma aula, por vingança. Ambos os colegas faleceram. Seu pai, Bruno, que exercia atividades de guarda civil metropolitano, tinha a posse do aludido armamento em razão de suas funções e não adotou a devida cautela para impedir o acesso do menor ao armamento. Considerando a Lei no 10.826/2003, no tocante a posse do armamento, Bruno, sem prejuízo de outras sanções, estará sujeito ao crime de
  • A. omissão de cautela.
  • B. homicídio culposo na condição de partícipe.
  • C. homicídio doloso na condição de partícipe.
  • D. conduta atípica.
  • E. incitação ao crime praticado pelo menor.

Questão 912209

Polícia Civil - AP 2017

Cargo: Oficial de Polícia Civil / Questão 42

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Sobre os crimes previstos no estatuto do desarmamento (Lei Federal no 10.826/2003), considere:

I. Podem portar arma de fogo os integrantes das Guardas Municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 30.000 habitantes.

II. Incorre nas mesmas penas previstas para o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quem adulterar, de qualquer forma, munição.

III. Nos crimes de comércio ilegal e de tráfico internacional de arma de fogo, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.

IV. Deixar o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 horas depois de ocorrido o fato, é crime punido com reclusão.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. I e IV.
  • B. I e III.
  • C. II e IV.
  • D. II e III.
  • E. III e IV.

Questão 903458

Cargo: / Questão 49

Banca:

Nível:

Conforme a lei e a interpretação dos tribunais superiores, é INCORRETO afirmar:
  • A. Constranger alguém mediante ameaça em razão de discriminação racial configura crime de tortura.
  • B. Exportar bens com valores não correspondentes aos verdadeiros configura crime de lavagem de bens.
  • C. A lei de crime organizado se aplica às infrações penais previstas em convenção internacional quando iniciada a execução no país devesse ter ocorrido no estrangeiro.
  • D. Tratando-se de falência de microempresa e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, o juiz poderá substituir a pena de prisão pela de perda de bens e valores.
  • E. Possuir arma de fogo com o registro vencido configura crime previsto no artigo 12 do Estatuto do desarmamento.