Questões de Concurso de Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815/1980 - Legislação Federal

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Questão 769763

Tribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª) 2014

Cargo: Juiz do Trabalho Substituto / Questão 92

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Quanto às atividades do estrangeiro no Brasil é correto afirmar:
  • A. A Lei somente poderá estabelecer distinções entre nacional e estrangeiro, especificamente do ponto de vista das atividades que podem praticar no Brasil, nos casos previstos na Constituição Federal.
  • B. Exceção feita ao caso do natural de país limítrofe, domiciliado em cidade contígua ao território nacional, o estrangeiro somente poderá exercer atividade remunerada no Brasil se tiver obtido um visto permanente.
  • C. Um estrangeiro com visto de turista que exerça atividade laboral no Brasil não faz jus aos direitos sociais previstos no art. 7o da Constituição Federal.
  • D. O estrangeiro, portador de visto permanente, que trabalhar no Brasil, poderá se associar normalmente à entidade sindical que represente sua categoria profissional, mas está proibido de nele exercer cargo de administração ou representação.
  • E. Ao estrangeiro é vedado o trabalho em empresas de televisão e de radiodifusão, bem como o trabalho de prático de barras, rios, portos, barras e canais.

Questão 783380

Advocacia-Geral da União (AGU) 2012

Cargo: Advogado da União / Questão 143

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Em relação à condição jurídica do estrangeiro e aos direitos de nacionalidade, julgue os itens que se seguem. O visto consular, concedido a autoridades consulares a serviço de Estado estrangeiro no Brasil e a seus familiares, é expressamente previsto no Estatuto do Estrangeiro.
  • C. Certo
  • E. Errado