Questões de Concurso de Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003 - Legislação Federal

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Questão 843710

Prefeitura de São Luís - MA 2017

Cargo: Técnico Municipal Nível Superior/Nível IX-A - Especialidade: Assistência Social / Questão 69

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Valdir e sua esposa, ambos com sessenta e quatro anos de idade, residem na cidade de São Luís–MA, em uma moradia alugada. Valdir trabalha como contador em uma empresa privada que fica a trinta quilômetros de distância da sua casa.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto do Idoso.

  • A. Desde que completou sessenta anos de idade, Valdir passou a poder utilizar gratuitamente os transportes coletivos públicos urbanos para ir ao trabalho, bastando que apresente a sua carteira de identidade.
  • B. Valdir terá prioridade na aquisição de imóvel nos programas habitacionais privados, que reservam o mínimo de 2% para os idosos.
  • C. Em caso de internamento em instituição de saúde, Valdir terá um acompanhante, mesmo que o profissional de saúde justifique por escrito a impossibilidade.
  • D. A esposa de Valdir, na qualidade de acompanhante, tem, juntamente com o marido, direito a desconto de até 40% na compra de ingressos para participar de atividades culturais.
  • E. Valdir terá direito a atendimento preferencial imediato e individualizado nos órgãos privados prestadores de serviços à população.

Questão 846778

Tribunal Regional do Trabalho / 11ª Região (TRT 11ª) 2017

Cargo: Analista Judiciário - Área Serviço Social / Questão 60

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O Assistente Social, ao prestar informação a uma família sobre os direitos da pessoa idosa, aborda o que está disposto no Estatuto do Idoso. A infração administrativa, constante no Estatuto, se configura quando
  • A. o idoso é abandonado em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado.
  • B. há a negação de emprego ou trabalho, por motivo de idade.
  • C. ocorre a recusa de prestação de assistência à saúde, sem justa causa.
  • D. o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência deixa de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento.
  • E. há a retenção do cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, assim como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.

Questão 848602

Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) 2017

Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Serviço Social / Questão 54

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Sobre estes direitos previstos na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, é INCORRETO afirmar que:
  • A. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
  • B. O Poder Público criará e estimulará programas de profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas.
  • C. Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da legislação vigente.
  • D. Aos idosos, a partir de sessenta e cinco anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos exposto anteriormente será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS.

Questão 862804

Defensoria Pública do Estado de Roraima - RR (DPE/RR) 2015

Cargo: Assistente Social / Questão 48

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O Estatuto do Idoso estabelece linhas de ação da política de atendimento para esse segmento que podem ser compreendidas como:

I. políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem.

II. serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

III. serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência.

Está correto o que consta em

  • A. I, apenas.
  • B. I, II e III.
  • C. III, apenas.
  • D. I e II, apenas.
  • E. II, apenas.

Questão 863241

Defensoria Pública do Estado de Roraima - RR (DPE/RR) 2015

Cargo: Psicólogo / Questão 55

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

De acordo com O Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003 − Art. 17), ao idoso
  • A. precisa conceder à sua família o poder de decisão da opção de tratamento, assegurando ao médico uma corresponsabilidade.
  • B. que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
  • C. deverá transferir a responsabilidade da decisão sobre o tratamento, ao médico de sua confiança, oferecendo-lhe autonomia.
  • D. não tem direito a opinar sobre o tratamento, mesmo se tiver domínio sobre suas faculdades mentais, uma vez que pertence ao médico o conhecimento técnico.
  • E. não deve, quando estressado com internação prolongada, tomar decisões sobre tratamento futuro, cabendo à equipe médica aguardar sua opinião.

Questão 837021

Fundação Universidade de Brasília (FUB) 2016

Cargo: Engenheiro - Área Civil / Questão 94

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Após a vistoria de determinado prédio público recém-construído, registraram-se as seguintes informações no relatório técnico.

A partir dessas informações, julgue os itens que se seguem com base nas normas de acessibilidade vigentes.

A destinação de vagas de estacionamento para idosos é obrigatória para estacionamentos privados, mas, no caso de prédios de órgãos públicos, a reserva desse tipo de vaga se restringe ao estacionamento destinado ao público externo, sendo facultativa para o estacionamento de uso exclusivo dos servidores do órgão.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 838567

Defensoria Pública da União (DPU) 2016

Cargo: Assistente Social / Questão 148

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com referência às disposições da legislação específica relativa aos idosos e às mulheres, julgue os itens que se seguem. O Estatuto do Idoso estabelece como prioridade para efetivação dos direitos a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas, cabendo aos conselhos do idoso — nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais — zelar pelo cumprimento dos direitos.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 838568

Defensoria Pública da União (DPU) 2016

Cargo: Assistente Social / Questão 149

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com referência às disposições da legislação específica relativa aos idosos e às mulheres, julgue os itens que se seguem. O comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos somente deve ser exigido em caso de interesse do poder público.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 820274

Polícia Civil - GO 2016

Cargo: Escrivão de Polícia / Questão 24

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

De acordo com o que prevê o Estatuto do Idoso — Lei n.º 10.741/2003 —, constitui infração administrativa
  • A. induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou de deles dispor livremente.
  • B. deixar o profissional de saúde de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso dos quais tiver conhecimento.
  • C. lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal.
  • D. coagir, de qualquer modo, o idoso a outorgar procuração.
  • E. negar o acolhimento do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento.

Questão 820278

Polícia Civil - GO 2016

Cargo: Escrivão de Polícia / Questão 28

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

De acordo com a Lei n.º 10.741/2003, a retenção, sem justo motivo, de cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios de pessoa idosa é considerada
  • A. crime de ação penal pública incondicionada.
  • B. infração administrativa.
  • C. crime punível com reclusão, seja a conduta culposa, seja ela dolosa.
  • D. fato atípico, pois constitui conduta que não pode ser considerada crime.
  • E. contravenção penal.