Questões de Concurso de Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003 - Legislação Federal

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Questão 820274

Polícia Civil - GO 2016

Cargo: Escrivão de Polícia / Questão 24

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

De acordo com o que prevê o Estatuto do Idoso — Lei n.º 10.741/2003 —, constitui infração administrativa
  • A. induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou de deles dispor livremente.
  • B. deixar o profissional de saúde de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso dos quais tiver conhecimento.
  • C. lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal.
  • D. coagir, de qualquer modo, o idoso a outorgar procuração.
  • E. negar o acolhimento do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento.

Questão 820278

Polícia Civil - GO 2016

Cargo: Escrivão de Polícia / Questão 28

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

De acordo com a Lei n.º 10.741/2003, a retenção, sem justo motivo, de cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios de pessoa idosa é considerada
  • A. crime de ação penal pública incondicionada.
  • B. infração administrativa.
  • C. crime punível com reclusão, seja a conduta culposa, seja ela dolosa.
  • D. fato atípico, pois constitui conduta que não pode ser considerada crime.
  • E. contravenção penal.

Questão 817271

Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP) 2015

Cargo: Juiz Substituto / Questão 39

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

O afilhado que cuida e tem a função de curador de sua madrinha, esta com 65 anos de idade, acometida de Alzheimer, vendeu imóvel da ofendida por R$ 80.000,00, recebendo, inicialmente, R$ 20.000,00. Quando foi lavrada a escritura pública, o curador recebeu o restante do pagamento, no importe de R$ 60.000,00, apropriando-se do numerário. Assim,
  • A. o comportamento do afilhado caracteriza o crime de apropriação, previsto no Estatuto do Idoso.
  • B. o afilhado é isento de pena por ter praticado o delito em prejuízo de ascendente.
  • C. o comportamento do afilhado caracteriza o crime de estelionato, na modalidade de abuso de incapazes.
  • D. o comportamento do afilhado caracteriza o crime de apropriação indébita, agravado em face da qualidade de curador.

Questão 824932

Ministério Público Estadual - RO (MPE/RO) 2013

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 49

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito dos direitos dos idosos, assinale a opção correta.
  • A. Ao idoso que comprovar não ter meios de manter sua própria sobrevivência é assegurado, mediante requerimento, o recebimento, pelo Estado, de um salário mínimo mensal, a partir da data em que completar sessenta anos de idade.
  • B. O MP pode promover ação de alimentos de que necessite o idoso, mas não pode atuar como substituto processual nesse tipo de ação.
  • C. A prioridade na tramitação do processo judicial, caso faleça o idoso, poderá estender-se em favor do cônjuge sobrevivente.
  • D. Embora A prioridade na tramitação do processo judicial, caso faleça o idoso, poderá estender-se em favor do cônjuge sobrevivente.
  • E. As transações relativas a alimentos celebradas com o promotor de justiça têm valor de título executivo, depois de homologadas pelo juiz.

Questão 824980

Ministério Público Estadual - RO (MPE/RO) 2013

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 97

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que concerne às regras relacionadas ao Conselho Nacional de Direitos do Idoso e aos mecanismos para a aplicação de direitos estabelecidos no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.
  • A. Compete ao presidente da República designar os representantes que atuarão perante o Conselho Nacional de Direitos do Idoso.
  • B. Não se admite a celebração de convênio, para fins de capacitação de recursos humanos, entre ministério envolvido na Política Nacional do Idoso e entidade não governamental estrangeira.
  • C. O Conselho Nacional de Direitos do Idoso, órgão de natureza consultiva, tem competência para apoiar os conselhos estaduais e municipais dos direitos do idoso, de modo a tornar efetivas as diretrizes e direitos estabelecidos no Estatuto do Idoso.
  • D. O Conselho Nacional de Direitos do Idoso, órgão de natureza consultiva, tem competência para apoiar os conselhos estaduais e municipais dos direitos do idoso, de modo a tornar efetivas as diretrizes e direitos estabelecidos no Estatuto do Idoso.
  • E. Enquadra-se como modalidade asilar de atendimento ao idoso a denominada casa-lar, destinada ao atendimento do idoso que não disponha de renda suficiente para a própria manutenção.

Questão 824982

Ministério Público Estadual - RO (MPE/RO) 2013

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 99

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

As instituições para idosos em geral devem contar com apoio jurídico e administrativo.
  • A. As ações e serviços públicos de saúde integram rede regionalizada e não hierarquizada cujas diretrizes básicas são a descentralização, a participação da comunidade e o atendimento integral, com prioridade para as atividades de controle das doenças e endemias.
  • B. Para financiamento do SUS, os entes federativos deverão aplicar um percentual mínimo na saúde, que, no caso dos estados e dos municípios, deve ser definido em lei complementar de iniciativa de suas respectivas casas legislativas, não podendo ser inferior a cinco por cento da arrecadação dos impostos de sua competência.
  • C. As ações e serviços de saúde são da competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, cabendo à União a responsabilidade pelo seu financiamento, com recursos do orçamento da seguridade social.
  • D. Embora a assistência à saúde seja livre à iniciativa privada, instituições particulares não podem participar do SUS, salvo se forem entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
  • E. A direção do SUS é exercida, no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde e, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente.

Questão 814480

Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) 2016

Cargo: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Questão 94

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

À luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Estatuto do Idoso, julgue os itens a seguir. Embora o Estatuto do Idoso regule direitos assegurados a pessoas de idade igual ou superior a sessenta anos, a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos nele prevista é assegurada àqueles com mais de sessenta e cinco anos de idade.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 814481

Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) 2016

Cargo: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Questão 95

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

À luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Estatuto do Idoso, julgue os itens a seguir. Aos idosos, com sessenta anos de idade ou mais, que não possuam meios para prover sua subsistência é assegurado o benefício de um salário mínimo mensal, independentemente da condição econômica de sua família, ficando os membros da família responsáveis solidariamente pelas necessidades do idoso que ultrapassem o patamar de um salário mínimo.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 812960

Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) 2016

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Especialidade: Serviço Social / Questão 108

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Tendo em vista a imprescindibilidade, para o assistente social, do estudo da estrutura familiar, das relações jurídicas básicas que envolvem essa matéria e dos procedimentos institucionais previstos na CF e na legislação complementar, julgue os itens seguintes. O amparo ao idoso deve ocorrer, preferencialmente, em instituições asilares para que sejam garantidas melhores condições à sua sobrevivência.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 820998

Prefeitura de Jambeiro - SP 2016

Cargo: Assessor Geral do CRAS / Questão 38

Banca:

Nível: Superior

De acordo com a LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003- Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:

I – pelo curador, quando o idoso for interditado;

II – pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;

III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;

Está correto o que se afirma em:

  • A. Apenas I
  • B. Apenas II
  • C. Apenas III
  • D. Apenas I e II
  • E. Todas as afirmativas