Questões de Concurso de Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003 - Legislação Federal

Ver outros assuntos dessa disciplina Navegar questão a questão

Questão 887306

Tribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª) 2017

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 16

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Para fins de atendimento prioritário, é considerado idoso
  • A. o homem, a partir de 65 anos, e a mulher, a partir dos 60.
  • B. tanto o homem como a mulher a partir de 65 anos.
  • C. tanto o homem como a mulher a partir de 70 anos.
  • D. o homem, a partir de 70 anos, e a mulher, a partir dos 60.
  • E. tanto o homem como a mulher a partir de 60 anos.

Questão 887848

Tribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª) 2017

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 16

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Contempla todas as pessoas que têm assegurado por lei o direito ao atendimento prioritário em uma repartição pública:
  • A. pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos.
  • B. pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 70 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos.
  • C. pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas com crianças de colo.
  • D. pessoas com deficiência e idosos com idade igual ou superior a 70 anos.
  • E. pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos e as gestantes.

Questão 879984

Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR) 2017

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 23

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com referência ao Estatuto do Idoso e suas alterações, julgue os seguintes itens, relativos às competências do MP no tocante a feitos que envolvam a proteção ao idoso.

I Compete ao MP a instauração de inquérito civil e ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso.

II Cabe ao MP promover e acompanhar ações de alimentos, de interdição, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida, bem como oficiar em todos os feitos nos quais estejam sendo discutidos os direitos de idosos em condições de risco.

III A atuação do parquet como substituto processual do idoso em situação de risco encontra-se prevista de forma expressa na legislação infraconstitucional nos casos em que, no âmbito do Estatuto do Idoso, direitos reconhecidos forem ameaçados ou violados.

IV A possibilidade de requisitar força policial bem como de solicitar a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social públicos para o desempenho de suas atribuições é inerente à atividade específica do MP como protetor dos idosos em situação de risco.

Assinale a opção correta.

  • A. Apenas os itens I e II estão certos.
  • B. Apenas os itens I e III estão certos.
  • C. Apenas os itens II e III estão certos.
  • D. Todos os itens estão certos.

Questão 884902

Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP) 2017

Cargo: Assistente Social Judiciário / Questão 94

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

As medidas específicas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na Lei no 10.741/2003 forem ameaçados ou violados. A requisição para tratamento de saúde em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar é uma dessa medidas e poderá ser aplicada, isolada ou cumulativamente, às demais, levando-se em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. As medidas de proteção poderão ser determinadas pelo Ministério Público ou, a requerimento deste,
  • A. por todo e qualquer cidadão.
  • B. pelo poder judiciário.
  • C. pelo órgão público específico.
  • D. pelo responsável legal do idoso.
  • E. pelo conselho do idoso.

Questão 876288

Tribunal Regional do Trabalho / 8ª Região (TRT 8ª) 2016

Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Serviço Social / Questão 30

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Maria, com setenta e cinco anos de idade, viúva, com diversos problemas de saúde, reside com a filha Ana, de quarenta e oito anos de idade, e com o filho José, de cinquenta e dois anos de idade. Frequentemente, Maria e Ana são vítimas de situações de violência praticadas por José, dependente de álcool há mais de vinte anos. Mãe e filha, cansadas de serem agredidas física e verbalmente, foram à polícia e fizeram uma denúncia contra José.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 — e no Estatuto do Idoso — Lei n.º 10.741/2003.

  • A. O juiz somente poderá determinar o afastamento de José da residência da mãe após a conclusão do inquérito policial.
  • B. Após o registro da ocorrência, a autoridade policial deve conceder, no prazo de vinte e quatro horas, medida protetiva de urgência.
  • C. Tanto Maria quanto Ana pode entregar a José a intimação para comparecimento deste perante o juiz.
  • D. O Ministério Público poderá determinar que José seja incluído em programa oficial de tratamento de usuários dependentes de drogas lícitas.
  • E. A prisão preventiva de José somente poderá ser decretada pelo juiz quando o inquérito policial estiver concluído.

Questão 878613

Polícia Civil - PE 2016

Cargo: Delegado de Polícia / Questão 39

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Godofredo tem a obrigação legal de cuidar de determinado idoso, mas o abandonou em um hospital — conduta prevista no art. 98, do Estatuto do Idoso, com pena de detenção de seis meses a três anos e multa. Paulo negou trabalho a um idoso, com a justificativa de que o pretendente ao emprego encontrava-se em idade avançada — conduta enquadrada no art. 100, II, do Estatuto do Idoso, com pena de reclusão de seis meses a um ano e multa.

Nessas situações, as medidas despenalizadoras, previstas na Lei n.º 9.099/1995 (lei dos juizados especiais),

  • A. poderão beneficiar ambos os acusados, desde que haja anuência das vítimas.
  • B. poderão beneficiar Paulo, com a transação penal, ao passo que Godofredo, com a suspensão condicional do processo.
  • C. não poderão beneficiar Godofredo nem Paulo.
  • D. poderão beneficiar apenas Godofredo.
  • E. poderão beneficiar apenas Paulo.

Questão 883345

Assembléia Legislativa - MS 2016

Cargo: Agente de Polícia Legislativo / Questão 67

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

De acordo com o Estatuto do Idoso, é correto afirmar:
  • A. Falecendo o idoso, beneficiado com a prioridade de tramitação em um determinado processo judicial, o benefício será estendido em favor do cônjuge supérstite, ainda que com idade inferior a sessenta anos.
  • B. Aos idosos, a partir de sessenta anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social − LOA.
  • C. É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
  • D. Considera-se apenas infração administrativa, punida com multa, obstar o acesso de alguém a um determinado cargo público por motivo de idade.
  • E. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica, a reserva de três vagas gratuitas, por veículo, para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

Questão 879308

Manaus Previdência - AM (MANAUSPREVI/AM) 2015

Cargo: Analista Previdenciário - Área Serviço Social / Questão 48

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O Estatuto do Idoso assegura como parte dos direitos fundamentais da pessoa idosa, os alimentos. Considerando que a obrigação alimentar é solidária, nos termos da legislação vigente,
  • A. as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
  • B. as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas exclusivamente pelo Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
  • C. as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas somente pelo Defensor Público, que possui responsabilidade instituída por lei, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
  • D. quando o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito do Conselho Municipal do Idoso.
  • E. a opção entre os prestadores de alimentos à pessoa idosa cabe ao Promotor de Justiça, estando o idoso isento de decidir a quem caberá a garantia de sua segurança alimentar.

Questão 879309

Manaus Previdência - AM (MANAUSPREVI/AM) 2015

Cargo: Analista Previdenciário - Área Serviço Social / Questão 49

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Ao prestar atendimento domiciliar a um idoso enfermo, o assistente social deverá esclarecer aos familiares sobre a necessidade de obtenção de laudo de saúde para a garantia de direitos sociais e de isenção tributária, orientando que
  • A. o agente público, quando de interesse do poder público, exigirá o contato necessário com o idoso enfermo para garantir os seus direitos, no próprio órgão público, sendo essa a condição única de atendimento.
  • B. o idoso enfermo, quando de seu próprio interesse, deverá solicitar apoio de familiares e cuidadores para que o levem em transporte apropriado (ambulância) até o órgão público, sendo vedada a representação por procurador legalmente constituído.
  • C. ao idoso enfermo é assegurado o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social − INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde − SUS.
  • D. o agente público, quando de interesse do poder público, deverá providenciar o aparato necessário, incluindo todo tipo de transporte destinado à locomoção do idoso enfermo até o órgão público, sendo vedado o contato do agente na residência do idoso.
  • E. ao idoso enfermo é assegurado o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social − INSS somente pelo serviço público de saúde, não sendo permitida a expedição de laudo por serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, integrante ou não do Sistema Único de Saúde − SUS.

Questão 843710

Prefeitura de São Luís - MA 2017

Cargo: Técnico Municipal Nível Superior/Nível IX-A - Especialidade: Assistência Social / Questão 69

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Valdir e sua esposa, ambos com sessenta e quatro anos de idade, residem na cidade de São Luís–MA, em uma moradia alugada. Valdir trabalha como contador em uma empresa privada que fica a trinta quilômetros de distância da sua casa.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto do Idoso.

  • A. Desde que completou sessenta anos de idade, Valdir passou a poder utilizar gratuitamente os transportes coletivos públicos urbanos para ir ao trabalho, bastando que apresente a sua carteira de identidade.
  • B. Valdir terá prioridade na aquisição de imóvel nos programas habitacionais privados, que reservam o mínimo de 2% para os idosos.
  • C. Em caso de internamento em instituição de saúde, Valdir terá um acompanhante, mesmo que o profissional de saúde justifique por escrito a impossibilidade.
  • D. A esposa de Valdir, na qualidade de acompanhante, tem, juntamente com o marido, direito a desconto de até 40% na compra de ingressos para participar de atividades culturais.
  • E. Valdir terá direito a atendimento preferencial imediato e individualizado nos órgãos privados prestadores de serviços à população.