Questões de Concurso de Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003 - Legislação Federal

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Questão 775053

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE) 2015

Cargo: Defensor Público / Questão 128

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos direitos do idoso. Ao idoso que receba alta hospitalar e não atenda aos critérios de elegibilidade para a assistência domiciliar será fornecida residência temporária, na modalidade de serviço de regime de internação temporária de atendimento ao idoso dependente que requeira cuidados biopsicossociais sistematizados.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 907004

Tribunal Regional Eleitoral / Bahia (TRE BA) 2017

Cargo: Técnico Judiciário - Área Serviços Gerais - Especialidade: Segurança Judiciária / Questão 57

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Jorge, servidor idoso do Tribunal Regional Eleitoral, ao dirigir-se de carro à sede do tribunal, com o intuito de tratar de assuntos relativos à sua aposentadoria, não encontrou vaga de idoso e estacionou em local distante da entrada do prédio. Ao chegar ao setor de recursos humanos do tribunal, Jorge solicitou atendimento preferencial, no entanto, o funcionário responsável negou o pedido, alegando estar muito ocupado. Por fim, após mais de uma hora de espera, Jorge desistiu do atendimento e foi embora.

Considerando essa situação hipotética e à luz do Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

  • A. O Tribunal Regional Eleitoral deve assegurar, pelo menos, 15% das suas vagas de estacionamento para idosos.
  • B. O setor de recursos humanos poderá exigir o comparecimento pessoal de Jorge à repartição para assinatura de documentos relativos à sua aposentadoria, ainda que ele esteja enfermo.
  • C. O funcionário que negou atendimento preferencial a Jorge está sujeito ao pagamento de multa administrativa de até mil reais e multa cível a ser arbitrada pelo juiz.
  • D. Jorge, por ser servidor do Tribunal Regional Eleitoral, não goza do direito de atendimento preferencial no setor de recursos humanos do órgão.
  • E. Caso Jorge ajuíze ação para tratar de sua aposentadoria, não será assegurada a ele prioridade na tramitação do processo.

Questão 907006

Tribunal Regional Eleitoral / Bahia (TRE BA) 2017

Cargo: Técnico Judiciário - Área Serviços Gerais - Especialidade: Segurança Judiciária / Questão 59

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

À luz do Estatuto do Idoso, consideram-se idosos os indivíduos com idade igual ou superior a
  • A. setenta anos.
  • B. sessenta anos.
  • C. cinquenta e cinco anos.
  • D. sessenta e cinco anos, se for homem, e sessenta anos, se for mulher.
  • E. sessenta anos, se for homem, e cinquenta e cinco anos, se for mulher.

Questão 904611

Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP 2017

Cargo: Procurador Jurídico / Questão 37

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Das situações a seguir descritas, qual se aplica a Guilherme, que completou 62 anos no último mês.
  • A. Em caso de necessidade de alimentos, a obrigação alimentar será prestada na forma de lei especial.
  • B. Guilherme ainda não pode se valer do Estatuto do Idoso, uma vez que o referido estatuto aplica-se para pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
  • C. Caso Guilherme seja aprovado em concurso público, em primeiro lugar, empatado com outro candidato de trinta e dois anos, o critério de desempate será o maior número de acertos em conhecimentos específicos.
  • D. A obrigação dos filhos em prestar alimentos para Guilherme será subsidiária, devendo obedecer à ordem de nascimento dos filhos.
  • E. O benefício do transporte coletivo público urbano gratuito para pessoas da mesma faixa etária de Guilherme depende de legislação local.

Questão 887306

Tribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª) 2017

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 16

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Para fins de atendimento prioritário, é considerado idoso
  • A. o homem, a partir de 65 anos, e a mulher, a partir dos 60.
  • B. tanto o homem como a mulher a partir de 65 anos.
  • C. tanto o homem como a mulher a partir de 70 anos.
  • D. o homem, a partir de 70 anos, e a mulher, a partir dos 60.
  • E. tanto o homem como a mulher a partir de 60 anos.

Questão 887848

Tribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª) 2017

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 16

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Contempla todas as pessoas que têm assegurado por lei o direito ao atendimento prioritário em uma repartição pública:
  • A. pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos.
  • B. pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 70 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos.
  • C. pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas com crianças de colo.
  • D. pessoas com deficiência e idosos com idade igual ou superior a 70 anos.
  • E. pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos e as gestantes.

Questão 879984

Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR) 2017

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 23

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com referência ao Estatuto do Idoso e suas alterações, julgue os seguintes itens, relativos às competências do MP no tocante a feitos que envolvam a proteção ao idoso.

I Compete ao MP a instauração de inquérito civil e ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso.

II Cabe ao MP promover e acompanhar ações de alimentos, de interdição, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida, bem como oficiar em todos os feitos nos quais estejam sendo discutidos os direitos de idosos em condições de risco.

III A atuação do parquet como substituto processual do idoso em situação de risco encontra-se prevista de forma expressa na legislação infraconstitucional nos casos em que, no âmbito do Estatuto do Idoso, direitos reconhecidos forem ameaçados ou violados.

IV A possibilidade de requisitar força policial bem como de solicitar a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social públicos para o desempenho de suas atribuições é inerente à atividade específica do MP como protetor dos idosos em situação de risco.

Assinale a opção correta.

  • A. Apenas os itens I e II estão certos.
  • B. Apenas os itens I e III estão certos.
  • C. Apenas os itens II e III estão certos.
  • D. Todos os itens estão certos.

Questão 891390

Conselho Regional de Biologia - MT (CRbio (1ª Região)/MT) 2017

Cargo: Analista - Área Advogado / Questão 34

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Acerca da proteção ao idoso, descrita na Lei no 10.741/03, é correto afirmar que
  • A. as ações previstas no Estatuto do Idoso serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência relativa para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores, que são absolutas.
  • B. decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, poderá fazê-lo o Ministério Público, de forma exclusiva, sem que seja facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
  • C. os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública condicionada à representação.
  • D. aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
  • E. as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária, entre outros previstos em lei.

Questão 884902

Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP) 2017

Cargo: Assistente Social Judiciário / Questão 94

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

As medidas específicas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na Lei no 10.741/2003 forem ameaçados ou violados. A requisição para tratamento de saúde em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar é uma dessa medidas e poderá ser aplicada, isolada ou cumulativamente, às demais, levando-se em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. As medidas de proteção poderão ser determinadas pelo Ministério Público ou, a requerimento deste,
  • A. por todo e qualquer cidadão.
  • B. pelo poder judiciário.
  • C. pelo órgão público específico.
  • D. pelo responsável legal do idoso.
  • E. pelo conselho do idoso.

Questão 878613

Polícia Civil - PE 2016

Cargo: Delegado de Polícia / Questão 39

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Godofredo tem a obrigação legal de cuidar de determinado idoso, mas o abandonou em um hospital — conduta prevista no art. 98, do Estatuto do Idoso, com pena de detenção de seis meses a três anos e multa. Paulo negou trabalho a um idoso, com a justificativa de que o pretendente ao emprego encontrava-se em idade avançada — conduta enquadrada no art. 100, II, do Estatuto do Idoso, com pena de reclusão de seis meses a um ano e multa.

Nessas situações, as medidas despenalizadoras, previstas na Lei n.º 9.099/1995 (lei dos juizados especiais),

  • A. poderão beneficiar ambos os acusados, desde que haja anuência das vítimas.
  • B. poderão beneficiar Paulo, com a transação penal, ao passo que Godofredo, com a suspensão condicional do processo.
  • C. não poderão beneficiar Godofredo nem Paulo.
  • D. poderão beneficiar apenas Godofredo.
  • E. poderão beneficiar apenas Paulo.