Questões de Concurso de Legislação Ambiental - Legislação Federal

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Questão 719560

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Área Consultor Legislativo / Questão 168

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

As florestas públicas e privadas são objeto de regulamentação no Brasil. O tema suscitou recentemente diversos debates nacionais e internacionais sobre o novo Código Florestal. A respeito desse assunto e de suas interfaces com outras áreas, julgue os itens subsequentes. Nesse sentido, considere que a sigla APP, sempre que empregada, refere-se a área de preservação permanente. O Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal é constituído principalmente por recursos financeiros decorrentes das condenações em dinheiro por danos causados às florestas.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 719563

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Área Consultor Legislativo / Questão 171

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

As florestas públicas e privadas são objeto de regulamentação no Brasil. O tema suscitou recentemente diversos debates nacionais e internacionais sobre o novo Código Florestal. A respeito desse assunto e de suas interfaces com outras áreas, julgue os itens subsequentes. Nesse sentido, considere que a sigla APP, sempre que empregada, refere-se a área de preservação permanente. A construção de obras de infraestrutura destinadas às concessões públicas, como uma barragem para a exploração de potencial hidrelétrico, pode ser considerada como atividade de utilidade pública para fins de supressão de vegetação nativa em APP.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 841850

Prefeitura de São Luís - MA 2017

Cargo: Professor de Nível Superior/PNS-A - Especialidade: Ciências / Questão 69

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Conforme estabelecido pelo Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA), as estratégias para inserção da educação ambiental nas instituições de ensino incluem
  • A. ofertar disciplinas sobre meio ambiente somente aos estudantes da educação básica.
  • B. viabilizar a unificação da abordagem da educação ambiental nas cinco regiões brasileiras por meio de uma abordagem pedagógica única.
  • C. estimular a construção da Agenda 21 escolar e comunitária.
  • D. promover, separadamente na educação ambiental formal e não formal, eventos que estimulem a interdisciplinaridade.
  • E. priorizar a educação ambiental em escolas diferenciadas, como as indígenas, ribeirinhas e de pescadores, em detrimento das escolas de assentamentos e de extrativistas.

Questão 864475

Procuradoria Geral do Estado - PI (PGE/PI) 2015

Cargo: Procurador do Estado Substituto / Questão 39

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Um empreendedor, de posse da licença ambiental prévia, mas antes de obter a licença de instalação, deu início à implantação de uma indústria de produtos químicos. Após a implantação do complexo industrial, sobreveio lei, baseada em estudos ambientais que indicaram grave risco de contaminação do sistema hídrico da região, que alterou o zoneamento ambiental da área e proibiu qualquer atividade industrial no local.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A. A licença prévia poderá ser revogada por motivo de interesse público e, nesse caso, o empreendedor deverá ser ressarcido pelo Estado dos gastos com as obras de implantação do complexo industrial.
  • B. A licença prévia não poderá ser revogada antes do término do prazo de sua validade, ainda que se comprove o interesse público relevante.
  • C. O Estado deverá revogar a licença prévia, caso contrário, responderá solidariamente pelo dano ambiental causado.
  • D. A lei nova não poderia alterar o zoneamento ambiental da área, uma vez que vige, no direito ambiental, o princípio de vedação ao retrocesso.
  • E. O empreendedor tem o direito adquirido de manter a sua indústria no local, uma vez que a implantação do complexo industrial já foi concluída.

Questão 864476

Procuradoria Geral do Estado - PI (PGE/PI) 2015

Cargo: Procurador do Estado Substituto / Questão 40

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Caso os estados do Piauí e do Ceará pretendam construir 250 km de rodovia pavimentada que venha a cortar uma área de proteção ambiental (APA) instituída pela União e incluída no território de ambos os estados, mas com a maior área localizada no Piauí, a competência para o licenciamento ambiental será
  • A. dos dois estados, que deverão atuar de forma conjunta.
  • B. da União, de acordo com o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação.
  • C. do estado do Piauí, que contém a maior área ocupada pela APA.
  • D. da União, uma vez que o empreendimento será localizado em mais de um estado.
  • E. dos municípios em cujos territórios esteja localizada a APA, uma vez que o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de danos ambientais está incluído entre as competências municipais.

Questão 864477

Procuradoria Geral do Estado - PI (PGE/PI) 2015

Cargo: Procurador do Estado Substituto / Questão 41

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito de licença ambiental, assinale a opção correta.
  • A. A licença ambiental possui natureza jurídica de licença, de forma que, depois de concedida, não pode ser revista pela administração.
  • B. A licença ambiental é conferida por prazo determinado ou indeterminado, submetendo-se, no primeiro caso, à possibilidade de renovação.
  • C. Nos casos de licenciamento para uso sustentável de unidade de manejo não é exigida a licença de instalação.
  • D. Embora o EIA seja obrigatório em todos os processos de licenciamento, o RIMA poderá ser dispensado quando o órgão ambiental competente verificar que a atividade não causará impactos significativos ao ambiente.
  • E. A licença ambiental possui natureza jurídica de autorização, de sorte que a edição de lei nova incide automaticamente nas licenças já expedidas, modificando as condicionantes dessas licenças, para adequá-las aos novos padrões ambientais.

Questão 864478

Procuradoria Geral do Estado - PI (PGE/PI) 2015

Cargo: Procurador do Estado Substituto / Questão 42

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca das áreas de proteção permanente (APPs), assinale a opção correta.
  • A. Nos casos de regularização fundiária de interesse social em APP cujo licenciamento ambiental seja de competência do Estado, este também é competente para promover o licenciamento urbanístico do empreendimento.
  • B. A incidência de limitações administrativas sobre áreas localizadas em APPs ensejam, via de regra, indenização por desapropriação indireta.
  • C. Nas APPs, são proibidos a realização de qualquer atividade humana e o acesso de animais.
  • D. As matas ciliares existentes em APAs estão excluídas das APPs.
  • E. De acordo com o novo Código Florestal, são consideradas APPs as áreas protegidas, previstas na lei, cobertas ou não por vegetação nativa.

Questão 821158

Cargo: / Questão 50

Banca:

Nível:

O município de Salvador – BA pretende promover a regularização fundiária de um assentamento informal de baixa renda constituído entre os anos de 2005 e 2006 e inserido em área urbana consolidada. No início da elaboração do projeto urbanístico, verificou-se que parte das ocupações está localizada em área de proteção permanente.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A. A implantação do sistema viário e da infraestrutura básica do loteamento dependerá de iniciativa dos moradores ou dos responsáveis pela implantação informal do assentamento.
  • B. O licenciamento urbanístico do loteamento é da competência do município, ao passo que o licenciamento ambiental é de competência exclusiva do estado.
  • C. O projeto urbanístico deverá conter todas as áreas destinadas ao uso público, sob pena de inviabilização do seu registro cartorário.
  • D. As ocupações em área de proteção permanente poderão ser preservadas se ficar comprovado, por meio de estudo técnico, que a regularização trará melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior.
  • E. Como o assentamento é ocupado por pessoas de baixa renda, sua regularização fundiária deverá ser enquadrada no conceito de regularização fundiária de interesse específico.

Questão 424095

Ministério do Meio Ambiente (MMA) 2011

Cargo: Analista Ambiental - Especialidade: Meio Ambiente - Área de Concentração II / Questão 81

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando a utilização dos instrumentos econômicos (IEs) como mecanismos de melhoria do desempenho da gestão ambiental, julgue os próximos itens.

Taxa presumível, cuja base consiste na cobrança de determinado valor às empresas, de acordo o nível de poluição estimado em relação às emissões de gases poluentes, constitui mecanismo de gestão ambiental que incorpora incentivos econômicos.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 424096

Ministério do Meio Ambiente (MMA) 2011

Cargo: Analista Ambiental - Especialidade: Meio Ambiente - Área de Concentração II / Questão 82

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando a utilização dos instrumentos econômicos (IEs) como mecanismos de melhoria do desempenho da gestão ambiental, julgue os próximos itens.

Os IEs podem ser considerados alternativas economicamente eficientes e ambientalmente eficazes para complementar as estritas abordagens de comando e controle.

  • C. Certo
  • E. Errado