Questões de Concurso de Legislação sobre Portadores de Deficiência - Legislação Federal

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Questão 822305

Tribunal Regional do Trabalho / 20ª Região (TRT 20ª) 2016

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 58

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Analise as assertivas abaixo.

I. mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

II. serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestado por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais − LIBRAS e no trato com aquelas que não se comuniquem em LIBRAS, e para pessoas surdocegas, prestado por guias-intérpretes ou pessoas capacitadas neste tipo de atendimento.

III. informações em braile em todas as placas e sinais de identificação nas áreas de atendimento ao público.

IV. admissão de entrada e permanência de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento junto de pessoa com deficiência ou de treinador nos locais dispostos no caput do art. 5o, bem como nas demais edificações de uso público e naquelas de uso coletivo, mediante apresentação da carteira de vacina atualizada do animal.

Estão previstas, expressamente no Decreto no 5.294/2004, como medidas de tratamento diferenciado para pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, o que consta em

  • A. I, II e III, apenas.
  • B. I, II, III e IV.
  • C. I, II e IV, apenas.
  • D. II, III e IV, apenas.
  • E. I, III e IV, apenas.

Questão 822395

Tribunal Regional do Trabalho / 20ª Região (TRT 20ª) 2016

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 58

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

De acordo com a legislação em vigor, uma pessoa que tenha mais de 18 anos e que tenha deficiência mental
  • A. deve se submeter à esterilização forçada.
  • B. pode ser considerada plenamente capaz na esfera civil e, inclusive, contrair validamente casamento.
  • C. deve ser interditada mediante processo judicial e, assim, será considerada absolutamente incapaz para todos os atos da vida civil.
  • D. não pode exercer a guarda, a tutela ou adotar uma criança, salvo se assistida ou representada por seu curador.
  • E. será considerada absolutamente ou relativamente incapaz, conforme o grau de comprometimento do discernimento da pessoa ocasionado pela enfermidade mental.

Questão 822495

Tribunal Regional do Trabalho / 20ª Região (TRT 20ª) 2016

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 58

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

De acordo com os conceitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência − Lei no 13.146/15, é correto afirmar:
  • A. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental ou sensorial, excluídos os impedimentos de ordem intelectual.
  • B. Acompanhante é aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.
  • C. Tecnologia assistiva ou ajuda técnica são aquelas que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.
  • D. Residências inclusivas são moradias com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência.
  • E. Barreiras arquitetônicas são aquelas existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

Questão 822535

Tribunal Regional do Trabalho / 20ª Região (TRT 20ª) 2016

Cargo: Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação / Questão 58

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

O direito ao atendimento prioritário da pessoa com deficiência, da forma como prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), NÃO se aplica plenamente
  • A. aos acompanhantes e atendentes pessoais no que diz respeito aos atendimentos em instituições e serviços de atendimento ao público.
  • B. à proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
  • C. ao recebimento de restituição do imposto de renda.
  • D. à tramitação processual e de procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada.
  • E. aos serviços de emergência públicos e privados, pois ficam condicionados aos protocolos de atendimento médico.

Questão 822537

Tribunal Regional do Trabalho / 20ª Região (TRT 20ª) 2016

Cargo: Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação / Questão 60

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Uma pessoa de baixa visão tentou ingressar em repartição pública com o seu cão-guia. Entretanto, o atendente, mesmo depois de alertado que se tratava de um cão-guia, de forma educada, afirmou que a pessoa poderia entrar, mas animais não eram permitidos no local. Neste caso, o atendente
  • A. praticou ato de discriminação, mas este ato não pode ensejar a aplicação de multa.
  • B. praticou ato de discriminação, que inclusive pode ensejar a aplicação de multa.
  • C. não praticou ato de discriminação, porque a lei não assegura o direito de ingressar em prédios públicos com animais.
  • D. não praticou ato de discriminação, porque permitiu o ingresso da pessoa, apenas impediu que o animal ingressasse em área pública.
  • E. não praticou ato de discriminação, porque agiu educadamente e orientou a pessoa sobre as normas do prédio público.

Questão 823411

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - MG (IFNMG/MG) 2016

Cargo: Psicólogo / Questão 28

Banca:

Nível: Superior

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal Nº 13.146, de 6 de julho de 2015) é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Sobre o direito à educação prevista na Lei, é incorreto afirmar:

  • A. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
  • B. É responsabilidade do poder público assegurar à pessoa com deficiência o acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.
  • C. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a oferta de profissionais de apoio escolar, com formação superior em Pedagogia.
  • D. É vedada às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, a cobrança de valores adicionais, de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas, de alunos com necessidades especiais.

Questão 808795

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) 2016

Cargo: Analista do Seguro Social - Área Serviço Social / Questão 39

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que se refere ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue os seguintes itens. A pessoa com deficiência tem o direito de receber cobranças de tributos de forma acessível, independentemente de solicitação.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 808796

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) 2016

Cargo: Analista do Seguro Social - Área Serviço Social / Questão 40

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que se refere ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue os seguintes itens. As escolas particulares podem cobrar dos estudantes com deficiência mensalidades com valores maiores que os das mensalidades cobradas de estudantes sem deficiência.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 780679

Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) 2015

Cargo: Multiprofissional em Atenção Oncológica - Área Serviço Social / Questão 24

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação às políticas sociais, julgue os itens que se seguem. Segundo a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, as principais causas das deficiências têm determinações biológicas e sociais, como alterações hereditárias ou congênitas decorrentes da falta de assistência à mulher gestante e parturiente, a desnutrição, as consequências do contágio por doenças sexualmente transmissíveis, doenças e eventos crônicos, traumas e lesões e perturbações psiquiátricas que podem ocasionar risco de vida.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 800437

Fundação Universidade de Brasília (FUB) 2015 (2ª edição)

Cargo: Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais / Questão 62

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Com referência à Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Convenção de Guatemala), julgue os próximos itens. Considera-se discriminação contra a pessoa com deficiência toda diferenciação ou exclusão que possa impedir ou anular o exercício dos direitos humanos e das suas liberdades fundamentais.
  • C. Certo
  • E. Errado