Questões de Concurso de Estatuto do Índio - Lei 6.001/1973 - Legislação Federal

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Questão 575591

Secretaria da Administração do Estado da Bahia - BA (SAEB/BA) 2012

Cargo: Especialista em Meio Ambiente - Área Meio Ambiente / Questão 88

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Em relação às disposições da Lei n.º 6.001/1973 (Estatuto do Índio), que esclarecem os bens e renda do patrimônio indígena, é correto afirmar que constitui(em) bem(bens) do patrimônio indígena

I as terras pertencentes ao domínio dos grupos tribais ou comunidades indígenas.

II o usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades existentes nas terras ocupadas por grupos tribais ou comunidades indígenas e nas áreas a eles reservadas.

III os bens móveis ou imóveis, desde que adquiridos por meio de títulos únicos.

Assinale a opção correta.

  • A.

    Apenas o item II está correto.

  • B.

    Apenas os itens I e II estão corretos.

  • C.

    Apenas os itens I e III estão corretos.

  • D.

    Todos os itens estão corretos.

Questão 784327

Ministério Público Estadual - AC (MPE/AC) 2013

Cargo: Analista de Saúde - Área Serviço Social / Questão 62

Banca: FMP Concursos

Nível: Superior

A Lei 6001/1973, que dispõe sobre O Estatuto do Índio, estabelece que os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeitos ao regime tutelar. Analise os itens abaixo.

I - Ao regime tutelar estabelecido nesta lei aplicam-se, no que couber, os princípios e normas da tutela de direito comum.

II - Incumbe a tutela à União, que a exercerá pelo competente órgão federal de assistência aos silvícolas.

III - Qualquer índio poderá requerer ao juiz competente a sua liberação do regime tutelar previsto nesta lei, investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos da lei ( idade mínima de 21 anos, conhecimento da língua portuguesa, habilitação para o exercício de atividade útil, na comunhão nacional, razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional)

Indique a(s) assertiva(s) correta(s).

  • A. Apenas I.
  • B. Apenas II.
  • C. Apenas III.
  • D. Apenas I e III.
  • E. Todas corretas.

Questão 781461

Fundação Nacional do Índio (FUNAI) 2009

Cargo: Administrador / Questão 46

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Nível: Superior

Para os efeitos da Lei, índio ou silvícola é
  • A. todo indivíduo de origem brasileira que se identifica e é identificado como pertencente a um grupo étnico cujas características culturais o distinguem da sociedade nacional.
  • B. todo indivíduo de origem e ascendência pré-colombiana que se identifica e é identificado como pertencente a um grupo étnico cujas características culturais o distinguem da sociedade nacional.
  • C. todo indivíduo de origem e ascendência sul-americana que se identifica como pertencente a um grupo étnico cujas características culturais o distinguem da sociedade nacional.
  • D. todo indivíduo de origem e ascendência colombiana que se identifica e é identificado como pertencente a um grupo étnico cujas características culturais o distinguem da sociedade nacional.
  • E. todo indivíduo de origem e ascendência estrangeira que se identifica e é identificado como pertencente a um grupo étnico cujas características culturais o distinguem da sociedade nacional.

Questão 782087

Fundação Nacional do Índio (FUNAI) 2009

Cargo: Profissional de Nível Superior IV / Questão 50

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Nível: Superior

Segundo o Estatuto do Índio, de 1973, terras indígenas não podem ser caracterizadas como:
  • A. áreas de domínio das comunidades indígenas ou de silvícolas.
  • B. áreas reservadas por órgãos tutores.
  • C. terras tão-somente habitadas ou ocupadas pelos silvícolas.
  • D. terras devolutas.
  • E. terras constituintes do habitat de grupos que mantêm um vínculo de continuidade com os primitivos habitantes de nosso país.

Questão 782416

Fundação Nacional do Índio (FUNAI) 2009

Cargo: Profissional de Nível Superior IV / Questão 47

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Nível: Superior

Um dos temas centrais nas discussões sobre a reformulação do Estatuto do Índio é o da capacidade civil dos índios e as conseqüências da alteração do atual sistema tutelar. O crescente protagonismo indígena explicita novas propostas formuladas no contexto dos movimentos sociais. O documento final da Conferência Nacional dos Povos Indígenas, datado de 19/04/2006, enuncia a posição do movimento social indígena naquele momento. Na parte relativa à tutela, o documento afirma o seguinte:
  • A. A tutela por parte do Estado com relação aos povos indígenas deve ser abolida inteiramente, pois representa um prejuízo à autodeterminação a que os índios têm direito como cidadãos.
  • B. A tutela por parte do Estado com relação aos povos indígenas deve ser mantida com o significado de proteção especial, garantindo a autonomia dos Povos Indígenas no respeito de seus usos, costumes, tradições e organização social.
  • C. A tutela por parte do Estado com relação aos povos indígenas deve ser mantida visando garantir a integração dos índios aos não índios, bem como a garantir os interesses da soberania nacional.
  • D. A tutela por parte do Estado com relação aos povos indígenas deve ser reformulada a partir da formação de um grupo especializado com representantes do Estado, do Centro Indigenista Missionário – CIMI –, do Movimento Social Indígena e da Universidade.
  • E. A tutela por parte do Estado com relação aos povos indígenas deve ser mantida integralmente uma vez que representa uma importante proteção aos povos indígenas para a garantia de que possam continuar vivendo com seus usos, costumes, tradições e organização social.

Questão 783155

Fundação Nacional do Índio (FUNAI) 2009

Cargo: Profissional de Nível Superior IV / Questão 48

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Nível: Superior

A relação entre a extensão das áreas ocupadas e o número de índios constituintes do grupo étnico
  • A. representa o caráter extensivo e supostamente ineficaz da ocupação indígena.
  • B. é válida como indicador único da necessidade de redução da extensão das terras indígenas.
  • C. é tão válida quanto a densidade demográfica de áreas fortemente urbanizadas.
  • D. é o único parâmetro adequado a considerar quando da demarcação de terras indígenas.
  • E. fornece resultados confiáveis para a demarcação de terras indígenas.

Questão 783156

Fundação Nacional do Índio (FUNAI) 2009

Cargo: Profissional de Nível Superior IV / Questão 49

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Nível: Superior

De acordo com a Constituição Indígena de 1973, Art.20°, §1º, uma intervenção federal poderá ser decretada
  • A. para a realização de obras públicas que interessem ao desenvolvimento nacional.
  • B. para atender ao interesse de pesquisadores nacionais e estrangeiros.
  • C. por imposição da segurança de empresas industriais.
  • D. pela constatação da ausência de demarcação das terras.
  • E. pela necessidade da realização de estudos antropológicos.

Questão 783157

Fundação Nacional do Índio (FUNAI) 2009

Cargo: Profissional de Nível Superior IV / Questão 50

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Nível: Superior

Qualquer índio poderá requerer ao Juízo competente a sua liberação do regime tutelar previsto nesta Lei, investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos seguintes, exceto:
  • A. Idade mínima de 21 anos.
  • B. Conhecimento da língua portuguesa.
  • C. Habilitação para o exercício de atividade útil, na comunhão nacional.
  • D. Razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional.
  • E. Ter conhecimento jurídico de sua condição de indígena.

Questão 782049

Fundação Nacional do Índio (FUNAI) 2009

Cargo: Profissional de Nível Superior IV / Questão 54

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Nível: Superior

A lei N° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, dispõe sobre o Estatuto do Índio. Para os efeitos da lei, os índios são considerados:
  • A. Isolados - Quando vivem em grupos desconhecidos ou de que se possuem poucos e vagos informes através de contatos eventuais com elementos da comunhão nacional.
  • B. Em vias de integração - Quando, em contato intermitente ou permanente com grupos estranhos, conservam menor ou maior parte das condições de sua vida nativa, mas não aceitam algumas práticas e modos de existência comuns aos demais setores da comunhão nacional, da qual vão necessitando cada vez mais para o próprio sustento.
  • C. Integrados - Quando não incorporados à comunhão nacional e reconhecidos no plexo exercício dos direitos civis, ainda que conservem usos, costumes e tradições característicos da sua cultura.
  • D. Isolados - Quando vivem em grupos desconhecidos ou de que se nenhum informes através de contatos eventuais com elementos da comunhão nacional;
  • E. Em vias de integração - Quando, em contato intermitente ou permanente com grupos estranhos, conservam maior parte das condições de sua vida nativa, mas não aceitam algumas práticas e modos de existência comuns aos demais setores da comunhão nacional, da qual vão necessitando cada vez mais para o próprio sustento.

Questão 782055

Fundação Nacional do Índio (FUNAI) 2009

Cargo: Profissional de Nível Superior IV / Questão 60

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Nível: Superior

Conforme o descrito na Lei nº 6.001/ 73, a União poderá estabelecer, em qualquer parte do território nacional, áreas destinadas à posse e ocupação pelos índios, onde possam viver e obter meios de subsistência, com direito ao usufruto e utilização das riquezas naturais dos bens nelas existentes, respeitadas as restrições legais. As áreas reservadas na forma do artigo 26, não se confundem com as de posse imemorial das tribos indígenas, podendo organizar-se sob uma das seguintes modalidades:
  • A. Reserva extrativista indígena; parque indígena; colônia agrícola indígena; território federal indígena.
  • B. Reserva indígena; parque indígena; colônia agrícola indígena; território federal indígena.
  • C. Reserva indígena; parque indígena; colônia agrícola indígena; território nacional indígena.
  • D. Reserva indígena; parque indígena; colônia agrícola indígena; território nacional indígena; loteamento indígena.
  • E. Reserva indígena; parque indígena; colônia agrícola indígena; território federal indígena; loteamento indígena.