Questão 522480 - Lei Complementar 104/2001 - Altera dispositivos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 %u2013 Código Tributário Nacional.

Concurso: ControladoriaGeral da União (CGU) 2012

Cargo: Analista de Finanças - Área Correição

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nível: Superior

Legislação Federal Lei Complementar Lei Complementar 104/2001 - Altera dispositivos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 %u2013 Código Tributário Nacional.

A respeito do sigilo fi scal e sigilo das operações de instituições financeiras de que tratam as Leis Complementares n. 104 e 105, assinale a opção incorreta.

  • A.

    Administradoras de cartões de crédito são consideradas instituições financeiras para fins de sigilo bancário.

  • B.

    A prática de crimes contra Administração Pública autoriza a quebra judicial do sigilo bancário.

  • C.

    A prática do crime de extorsão mediante sequestro autoriza a quebra judicial do sigilo bancário.

  • D.

    É permitida a divulgação de informações fiscais relativas a parcelamento ou moratória.

  • E.

    É vedada a divulgação de informações fiscais relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.