Questões de Concurso de Lei Complementar nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. - Legislação Federal

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Questão 968965

Petrobras Transporte S.A (TRANSPETRO) 2018 (2ª edição)

Cargo: Analista de Comercialização Júnior - Área Comércio / Questão 53

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nível: Superior

A prefeitura de determinado município encaminhou à Câmara dos Vereadores, em fevereiro de 2018, um projeto para alterar a lei que trata da instituição, arrecadação, fiscalização e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em seu território. No projeto, foi incluído artigo estipulando a alíquota de 1% para a prestação de serviços portuários.

A estipulação dessa alíquota no projeto, considerando- se as disposições em vigor da Lei Complementar no 116/2003,

  • A. é uma concessão de incentivo fiscal autorizado.
  • B. está de acordo com a lei, pois é inferior à alíquota máxima de 2%.
  • C. atende aos requisitos legais, pois não ultrapassa a alíquota máxima de 5%.
  • D. respeita a alíquota mínima de 1% fixada para o imposto.
  • E. não atende aos requisitos legais, pois a alíquota mínima do ISS é de 2%.

Questão 965356

Águas de Joinville Companhia de Saneamento Básico Companhia de Águas de Joinville - SC 2018

Cargo: Analista Contábil / Questão 30

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Nível: Superior

A respeito dos conhecimentos sobre a Lei Complementar 116/2003 – ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), analise a seguinte situação.

Uma empresa deseja construir no município um local para destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos. O prefeito, inconformado com a obra, pretende elevar para 30% a alíquota do ISS sobre o serviço do item 7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

Nesse caso:

  • A. A decisão do prefeito é legal, pois o município tem autonomia para fixar suas próprias alíquotas de ISS.
  • B. A decisão do prefeito é legal, pois por meio do aumento ou diminuição de alíquotas do imposto é possível incentivar ou restringir atividades no município.
  • C. A decisão do prefeito é ilegal, pois a Lei Complementar 116/2003 fixa a alíquota para esse serviço em 2%.
  • D. A decisão do prefeito é ilegal, pois as alíquotas máximas do ISS previstas na Lei Complementar 116/2003 são de 5%.
  • E. O prefeito não tem autoridade para alterar alíquotas do ISS, pois tal iniciativa é exclusiva da câmara de vereadores.

Questão 965357

Águas de Joinville Companhia de Saneamento Básico Companhia de Águas de Joinville - SC 2018

Cargo: Analista Contábil / Questão 31

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Nível: Superior

A respeito dos conhecimentos sobre a Lei Complementar 116/2003 – ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), é correto afirmar:
  • A. A base de cálculo do ISS é o lucro tributável ou real e não depende da denominação dada ao serviço prestado.
  • B. O sr. Sebastian Aguero, argentino, pessoa física, domiciliado na praia de Bombinhas (SC), contratou a empresa Corta Tudo Ltda para prestar serviço de poda de árvores em sua residência. Nesse caso, não há incidência de ISS por se tratar de exportação de serviços.
  • C. A empresa Papelfletagem Ltda contratou, sob o regime das Consolidações das Leis do Trabalho (CLT), dois empregados para prestarem serviços de panfletagem nas ruas de Joinville. Nesse caso, a referida empresa está obrigada a recolher o ISS sobre o valor da folha de pagamento em razão dos serviços prestados pelos empregados contratados.
  • D. O ISS é de competência dos Municípios e do Distrito Federal e não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
  • E. O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Questão 866273

Tribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª) 2015

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade / Questão 53

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Sobre os dispositivos da Lei Complementar nº 116/2003, é correto afirmar que
  • A. se referem a disposições gerais sobre ICMS e ISS devidos em operações sobre serviços de qualquer natureza e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
  • B. enquanto normas gerais, fixam fato gerador, base de cálculo e contribuinte do ISS.
  • C. versam sobre a instituição do ISS, fixando alíquotas, base de cálculo, contribuintes e fatos geradores.
  • D. fixam a responsabilidade tributária de terceiro, não vinculado ao fato gerador, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a em caráter supletivo.
  • E. define, como regra geral, a competência para instituir ISS e ICMS, solucionando conflito de competência entre os entes federados.

Questão 789894

Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) 2015

Cargo: Contador / Questão 111

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os próximos itens, referentes ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Os valores pagos como gorjeta a um mecânico, quando incluídos no preço do serviço prestado, estão sujeitos à incidência do ISSQN.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 789895

Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) 2015

Cargo: Contador / Questão 112

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os próximos itens, referentes ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). As exportações de serviços para o exterior são tributadas de acordo com o fato gerador do serviço prestado.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 789896

Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) 2015

Cargo: Contador / Questão 113

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os próximos itens, referentes ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 789897

Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) 2015

Cargo: Contador / Questão 114

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os próximos itens, referentes ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). O ISSQN não incide sobre movimentações bancárias como saques e depósitos.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 790734

Secretaria do Patrimônio da União (SPU) 2015

Cargo: Contador / Questão 111

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os próximos itens, referentes ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Os valores pagos como gorjeta a um mecânico, quando incluídos no preço do serviço prestado, estão sujeitos à incidência do ISSQN.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 790735

Secretaria do Patrimônio da União (SPU) 2015

Cargo: Contador / Questão 112

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os próximos itens, referentes ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). As exportações de serviços para o exterior são tributadas de acordo com o fato gerador do serviço prestado.
  • C. Certo
  • E. Errado