Questões de Concurso de Lei Complementar nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. - Legislação Federal

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Questão 921229

Tribunal de Justiça   - PE (TJPE/PE) 2017

Cargo: Analista Judiciário - Área Contador / Questão 50

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Nível: Superior

Com base na Lei Complementar 116/2003, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa a esta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

II. O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

III. O imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e autarquias, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

IV. O imposto não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores imobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Estão corretas as afirmativas:

  • A. I, II e III, apenas
  • B. II, III e IV, apenas
  • C. I e II, apenas
  • D. II e III, apenas
  • E. I e IV, apenas

Questão 866273

Tribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª) 2015

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade / Questão 53

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Sobre os dispositivos da Lei Complementar nº 116/2003, é correto afirmar que
  • A. se referem a disposições gerais sobre ICMS e ISS devidos em operações sobre serviços de qualquer natureza e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
  • B. enquanto normas gerais, fixam fato gerador, base de cálculo e contribuinte do ISS.
  • C. versam sobre a instituição do ISS, fixando alíquotas, base de cálculo, contribuintes e fatos geradores.
  • D. fixam a responsabilidade tributária de terceiro, não vinculado ao fato gerador, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a em caráter supletivo.
  • E. define, como regra geral, a competência para instituir ISS e ICMS, solucionando conflito de competência entre os entes federados.

Questão 789894

Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) 2015

Cargo: Contador / Questão 111

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os próximos itens, referentes ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Os valores pagos como gorjeta a um mecânico, quando incluídos no preço do serviço prestado, estão sujeitos à incidência do ISSQN.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 789895

Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) 2015

Cargo: Contador / Questão 112

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os próximos itens, referentes ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). As exportações de serviços para o exterior são tributadas de acordo com o fato gerador do serviço prestado.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 789896

Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) 2015

Cargo: Contador / Questão 113

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os próximos itens, referentes ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 789897

Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) 2015

Cargo: Contador / Questão 114

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os próximos itens, referentes ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). O ISSQN não incide sobre movimentações bancárias como saques e depósitos.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 790734

Secretaria do Patrimônio da União (SPU) 2015

Cargo: Contador / Questão 111

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os próximos itens, referentes ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Os valores pagos como gorjeta a um mecânico, quando incluídos no preço do serviço prestado, estão sujeitos à incidência do ISSQN.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 790735

Secretaria do Patrimônio da União (SPU) 2015

Cargo: Contador / Questão 112

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os próximos itens, referentes ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). As exportações de serviços para o exterior são tributadas de acordo com o fato gerador do serviço prestado.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 790736

Secretaria do Patrimônio da União (SPU) 2015

Cargo: Contador / Questão 113

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os próximos itens, referentes ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 790737

Secretaria do Patrimônio da União (SPU) 2015

Cargo: Contador / Questão 114

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os próximos itens, referentes ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). O ISSQN não incide sobre movimentações bancárias como saques e depósitos.
  • C. Certo
  • E. Errado