Questão 801316 - Lei Complementar nº 135/2010 - Lei da Ficha Limpa - Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providênci

Concurso: Prefeitura de Brusque - SC 2014

Cargo: Arquiteto

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Nível: Superior

Legislação Federal Lei Complementar Lei Complementar nº 135/2010 - Lei da Ficha Limpa - Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providênci

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal de Brusque, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana e garantir o bem-estar de seus habitantes, mediante algumas diretrizes gerais.

Segundo a Lei Complementar no 135/08, que dispõe sobre a avaliação, revisão e atualização do Plano Diretor de Organização Físico-Territorial de Brusque (SC) e sua adequação ao Estatuto da Cidade, constituem tais diretrizes gerais:

1. Repasse aos poderes estadual e federal da proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.

2. Recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos.

3. Isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos relativos aos processos de urbanização, atendido o interesse social.

4. Simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas à redução dos custos e o aumento da oferta de lotes e unidades habitacionais.

5. Ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a retenção de terrenos por mais de cinco anos sem construção.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A. São corretas apenas as afirmativas 1 e 5.
  • B. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  • C. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
  • D. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  • E. São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.