Questões de Concurso de Lei Complementar nº 35/1979 - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.100 - Legislação Federal

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Questão 562546

Ministério Público Estadual - AP (MPE/AP) 2012

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 90

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/79), são vitalícios somente após dois anos de exercício os

  • A.

    Juízes Federais.

  • B.

    Ministros do Superior Tribunal Militar.

  • C.

    Ministros do Supremo Tribunal Federal.

  • D.

    Desembargadores dos Tribunais de Justiça.

  • E.

    Ministros do Tribunal Superior do Trabalho.

Questão 34636

Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2007

Cargo: Revisor / Questão 40

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Nível: Superior

Sobre o estatuto jurídico da magistratura, assinale a alternativa CORRETA.
  • A.

    A vedação do exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo de magistrado por aposentadoria ou exoneração não se aplica ao Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais por ausência dessa previsão na Constituição do Estado de Minas Gerais.

  • B.

    O exercício de função de direção acadêmica de instituição de ensino jurídico é permitida aos magistrados, por caracterizar-se como atividade de magistério.

  • C.

    As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

  • D.

    O Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais adquire vitaliciedade a partir da nomeação.