Questões de Concurso de Lei Complementar nº 35/1979 - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.100 - Legislação Federal

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Questão 562546

Ministério Público Estadual - AP (MPE/AP) 2012

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 90

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/79), são vitalícios somente após dois anos de exercício os

  • A.

    Juízes Federais.

  • B.

    Ministros do Superior Tribunal Militar.

  • C.

    Ministros do Supremo Tribunal Federal.

  • D.

    Desembargadores dos Tribunais de Justiça.

  • E.

    Ministros do Tribunal Superior do Trabalho.

Questão 392325

Tribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª) 2009

Cargo: Técnico Judiciário - Área Contábil / Questão 23

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

A respeito do Estatuto da Magistratura, considere:

I. As decisões administrativas dos Tribunais poderão ser motivadas, em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto de três quintos de seus membros.

II. O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à representação popular, sendo que a distribuição de processos será imediata em todos os graus de juris dição.

III. Os servidores receberão delegação para a prática de atos administrativos e atos de mero expediente sem caráter decisório.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A.

    I e II.

  • B.

    I e III.

  • C.

    II.

  • D. II e III.
  • E.

    III.