Questões de Concurso de Lei Complementar nº 75/1993 - Dispõe Sobre a Organização, as Atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União. - Legislação Federal

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Questão 908458

Câmara de Sumaré - SP 2017

Cargo: Procurador Jurídico / Questão 41

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Assinale a alternativa correta sobre a articulação e redação das leis.
  • A. Os incisos serão representados por algarismos arábicos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos romanos.
  • B. Na redação do texto legal deve-se dar preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente.
  • C. Em busca da clareza do texto legal, deve-se utilizar frases longas, completas e com correta pontuação.
  • D. Nas leis municipais e estaduais deve-se privilegiar os termos e expressões do local ou região.
  • E. Os parágrafos podem desdobrar-se em incisos ou em alíneas.

Questão 562545

Ministério Público Estadual - AP (MPE/AP) 2012

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 89

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

De acordo com a Lei Complementar nº 75/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, inclui-se dentre as prerrogativas institucionais dos membros do Ministério Público da União

  • A.

    tornar-se vitalício, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

  • B.

    ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça, quando estiver oficiando perante tribunais.

  • C.

    sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem.

  • D.

    ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador- Geral da República, sob pena de responsabilidade.

  • E.

    ser ouvido, como testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente.

Questão 414628

Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE) 2010

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 94

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Assinale a opção correta acerca do CNMP.

  • A.

    Durante o exercício do mandato no CNMP, ao membro do MP é vedado integrar lista para promoção por antiguidade.

  • B.

    Os procuradores-gerais de justiça dos estados, em reunião conjunta especialmente convocada e realizada para esse fim, formarão lista com os três nomes indicados para as vagas destinadas a membros do MP dos Estados, a qual será submetida à aprovação do Senado Federal.

  • C.

    O CNMP escolherá, em votação secreta, um corregedor nacional, entre os membros do MP que o integrem, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.

  • D.

    Compete ao CNMP o controle da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do MPU e dos MPEs, podendo desconstituí-los ou revê-los, porém não lhe é dado fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao cumprimento da lei.

  • E.

    Durante o exercício do mandato no CNMP, ao membro do MP é permitido o exercício da função de corregedor.

Questão 414633

Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE) 2010

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 99

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito das garantias e das vedações do membros do MP, bem como acerca da Lei Complementar Federal n.º 75/1993, assinale a opção correta.

  • A.

    Pode-se incluir na relação de garantias dos membros da instituição a aposentadoria com remuneração integral, obrigatória aos setenta anos de idade e facultativa aos trinta e cinco anos de contribuição.

  • B.

    Entre as relevantes funções do MP Federal está a representação judicial da União.

  • C.

    Nos crimes comuns, o procurador-geral da República é processado e julgado pelo STJ; nos de responsabilidade, pelo Senado Federal.

  • D.

    Aos MPEs não se aplica a Lei Orgânica do MPU, mas a Lei Orgânica do MP.

  • E.

    A Emenda Constitucional n.o 45/2004 (Reforma do Judiciário) impôs nova vedação aos membros do MP, para quando se afastem do cargo, por aposentadoria ou exoneração: ficarão impedidos por dois anos de exercer a advocacia no juízo ou tribunal perante o qual oficiavam.

Questão 421185

Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE) 2009

Cargo: Promotor de Justiça / Questão 22

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Relativamente à carreira do Ministério Público, segundo decorre da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, compete

  • A.

    ao Conselho Superior do Ministério Público indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, membros da instituição enquanto candidatos a remoção ou promoção por merecimento.

  • B.

    ao Colégio de Procuradores indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antigüidade.

  • C.

    ao Conselho Superior do Ministério Público julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.

  • D.

    ao Colégio de Procuradores de Justiça decidir sobre o vitaliciamento de membros do Ministério Público.

  • E.

    à Corregedoria-Geral do Ministério Público propor ao Colégio de Procuradores o não vitaliciamento de membro do Ministério Público.

Questão 421186

Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE) 2009

Cargo: Promotor de Justiça / Questão 23

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público,

  • A.

    o Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado por Promotores de Justiça de qualquer entrância ou categoria, por ele indicados e designados pelo Procurador-Geral de Justiça.

  • B.

    compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público ajuizar ação penal contra membros da instituição, nela oficiando.

  • C.

    o Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre todos os membros do respectivo Ministério Público, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

  • D.

    o Corregedor-Geral do Ministério Público é membro nato do Conselho Superior do Ministério Público, mas não do Colégio de Procuradores de Justiça.

  • E.

    a Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindolhe, dentre outras atribuições, realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça.

Questão 421190

Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE) 2009

Cargo: Promotor de Justiça / Questão 27

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, são deveres dos membros do Ministério Público os abaixo indicados, EXCETO

  • A.

    indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, dispensada a elaboração de relatório em sua manifestação final ou recursal.

  • B.

    acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

  • C.

    prestar informações solicitadas pelos órgãos da instituição.

  • D.

    obedecer aos prazos processuais.

  • E.

    residir, se titular, na respectiva Comarca.

Questão 354320

Ministério Público da União (MPU) 2007

Cargo: Analista - Área Saúde Clínica Médica / Questão 26

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Conforme a Lei Complementar nº 75/93, em caso de vacância do cargo de Procurador-Geral da República durante o primeiro ano do mandato, exercerá a chefia do Ministério Público Federal o

  • A.

    Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal, até o provimento definitivo do cargo.

  • B.

    Vice-Procurador-Geral da República, que completará o mandato de seu antecessor.

  • C.

    Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, até que um novo Procurador-Geral seja eleito pelo Colégio dos Procuradores.

  • D.

    Subprocurador-Geral da República mais antigo, que chefiará a instituição por dois anos, permitida a recondução.

  • E.

    Presidente do Colégio de Procuradores, até o provimento efetivo do cargo.

Questão 76472

Ministério Público da União (MPU) 2007

Cargo: Analista - Área Documentação Biblioteconomia / Questão 27

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Nos termos da Lei Complementar no 75/93, e com relação aos órgãos do Ministério Público Federal, observe as seguintes afirmações:

I. O Colégio de Procuradores da República, presidido pelo Procurador-Geral da República, é integrado por todos os membros da carreira em atividade do Ministério Público Federal.

II. O Corregedor-Geral será nomeado pelo Procurador- Geral da República, dentre os Subprocuradores- Gerais da República integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.

III. O Conselho Superior do Ministério Público Federal, órgão de execução do Ministério Público Federal, será presidido pelo Subprocurador-Geral da República mais antigo.

IV. Os Subprocuradores-Gerais da República atuarão junto ao Supremo Tribunal Federal por delegação do Procurador-Geral da República.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

  • A.

    I e II.

  • B.

    II e III.

  • C.

    III e IV.

  • D.

    I, II e IV.

  • E.

    I, III e IV

Questão 437454

Procuradoria Geral do Estado - DF (PGE/DF) 2011

Cargo: Técnico Judiciário - Àrea Administrativo / Questão 23

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nível: Médio

Compete ao Procurador-Geral do Distrito Federal

  • A.

    autorizar e determinar a instauração de processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Distrito Federal.

  • B.

    estabelecer critérios e prioridades de aplicação de recursos.

  • C.

    acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações do Pró-Jurídico, sem prejuízo do controle interno e externo competente.

  • D.

    receber citações, intimações e notificações judiciais endereçadas ao Distrito Federal ou delegar essa atribuição aos titulares dos órgãos subordinados.

  • E.

    velar pelo ajuizamento e controle do trâmite processual das ações diretas de inconstitucionalidade enviadas pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal.