Questões de Concurso de Lei complementar nº 95/1998 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. - Legislação Federal

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Questão 911804

Prefeitura de Porto Ferreira - SP 2017

Cargo: Procurador Jurídico / Questão 27

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Assinale a alternativa correta sobre as técnicas e consequências da elaboração, redação, alteração e promulgação das leis.
  • A. A menor unidade de desdobramento dos artigos de lei é a alínea.
  • B. A lei nova, incompatível com lei anterior, não tem, por si só, o efeito de revogar a mais antiga.
  • C. Na elaboração das leis deve-se evitar o emprego de sinonímia de propósito estilístico.
  • D. Na alteração de texto de lei é permitida a renumeração de artigos, devendo ser lançado ao final a expressão “renumerado” e a respectiva lei que o alterou.
  • E. DeNa alteração de texto de lei é permitida a renumeração de artigos, devendo ser lançado ao final a expressão “renumerado” e a respectiva lei que o alterou.

Questão 908456

Câmara de Sumaré - SP 2017

Cargo: Procurador Jurídico / Questão 39

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Ao analisar determinada lei ordinária, constata-se o seguinte trecho: “O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:”.

De acordo com a nomenclatura adotada pela Lei Complementar no 95/98, tal trecho é denominado

  • A. epígrafe, que integra a parte preliminar.
  • B. preâmbulo, que integra a parte normativa.
  • C. epígrafe, que integra a parte normativa.
  • D. preâmbulo, que integra a parte preliminar.
  • E. epígrafe, que está dissociada das partes estruturais básicas.

Questão 722219

Assembléia Legislativa - PE 2014

Cargo: Analista Legislativo - Especialidade: Consultoria Legislativa / Questão 93

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A Lei Complementar nº 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal. Nos termos desta Lei Complementar, a unidade básica de articulação dos textos legais denomina-se
  • A. Comando.
  • B. Artigo.
  • C. Inciso.
  • D. Alínea.
  • E. Item.

Questão 722220

Assembléia Legislativa - PE 2014

Cargo: Analista Legislativo - Especialidade: Consultoria Legislativa / Questão 94

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O artigo 13, §1º, da Lei Complementar no 95/1998 dispõe que a consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.

É regra atinente a essa consolidação de leis que a
  • A. homogeneização terminológica do texto deve ser expressa e fundadamente justificada.
  • B. formulação do projeto de lei é de competência exclusiva do Poder Legislativo.
  • C. medida provisória, convertida ou não em lei, não pode ser objeto de consolidação.
  • D. diferente colocação e numeração de artigos consolidados é vedada.
  • E. apreciação do projeto de lei pelo Poder Legislativo será mediante procedimento simplificado.

Questão 452322

Tribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª) 2011

Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Biblioteconomia / Questão 34

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

  • A.

    parte normativa.

  • B.

    parte preliminar.

  • C.

    disposição descritiva.

  • D.

    disposição preambular.

  • E.

    enunciado do objeto.

Questão 452323

Tribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª) 2011

Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Biblioteconomia / Questão 35

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Considere as afirmativas abaixo relativas à técnica legislativa:

I. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

II. A epígrafe indica o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

III. As disposições normativas devem ser redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. Para a obtenção da ordem lógica, deve-se restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio.

IV. Entre os princípios que norteiam a técnica legislativa está o da parcialidade, que afirma que as normas devem incidir sobre circunstâncias individuais e se aplicar de acordo com cada caso.

V. As normas jurídicas cumprem, no Estado de Direito, a tarefa de concretizar a Constituição, tendo uma série de funções, entre as quais, a de inovação na ordem jurídica e no plano social.

Está correto o que consta APENAS em

  • A.

    III, IV e V.

  • B.

    I, II e IV.

  • C.

    II, III e IV.

  • D.

    I, III e V.

  • E.

    I, II e V.

Questão 858761

Tribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP) 2015

Cargo: Agente de Fiscalização - Área Biblioteconomia / Questão 86

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Segundo a Lei Complementar nº 95, de 26/02/1998, a lei deve ser estruturada em três partes: parte preliminar, parte normativa e parte final. A parte normativa:
  • A. compreende o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;
  • B. indica o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal;
  • C. sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislada;
  • D. compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação;
  • E. determina a data em que a norma entra em vigor e indica o objeto da lei.

Questão 751735

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU) 2013

Cargo: Analista de Relações Legislativas / Questão 38

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nível: Superior

Sobre o procedimento técnico para elaboração de leis, assinale a alternativa correta.
  • A. A unidade básica de articulação, na elaboração das leis, será o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração em algarismo romano até o nono e cardinal a partir deste.
  • B. Os incisos serão representados por algarismo cardinal.
  • C. Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos, em incisos; os incisos, em alíneas; e, as alíneas, em itens.
  • D. As alíneas serão representadas por algarismos arábicos.
  • E. Os capítulos, títulos, livros e partes serão grafados em letras minúsculas e identificados por algarismos arábicos.

Questão 891798

Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2005

Cargo: Consultor Técnico Legislativo - Advogado / Questão 37

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Quanto à estrutura das leis, julgue os itens a seguir. Os artigos de uma lei podem reunir-se em unidades de agrupamento cuja base é o capítulo. Os capítulos, por sua vez, poderão agrupar-se em livros, estes, em títulos e os títulos, em partes.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 891799

Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2005

Cargo: Consultor Técnico Legislativo - Advogado / Questão 38

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Quanto à estrutura das leis, julgue os itens a seguir. O preâmbulo — como parte inicial da lei — contém o título, a fundamentação legal da autoridade e a fórmula de publicação.
  • C. Certo
  • E. Errado