Questões de Concurso de Lei complementar nº 95/1998 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. - Legislação Federal

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Questão 957088

Câmara de Belo Horizonte - MG 2018

Cargo: Redator / Questão 32

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

Foram aprovados pela Câmara dois projetos com objetos distintos, o primeiro destinado à regulamentação da isenção de determinado imposto municipal, o segundo, a respeito da alteração dos procedimentos e requisitos para obtenção de licença de funcionamento para estabelecimento comercial. Sobre a possibilidade de elaboração de Lei única contendo ambos os objetos, considerando o que dispõe a Lei Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, é correto afirmar que:
  • A. Os objetos poderão constar de uma única lei, desde que haja destinação de títulos distintos para cada um daqueles.
  • B. Os objetos não poderão constar de uma única lei, vez que, pela regra geral, excetuada a situação das codificações, cada lei tratará de um único objeto.
  • C. Os objetos poderão constar de uma única lei, sendo certo que na ementa serão especificados ambos os objetos, indicando os capítulos destinados a cada um destes.
  • D. Os objetos não poderão constar de uma única lei, tendo em vista disposição legal vedar a combinação de objetos relacionados ao âmbito tributário com quaisquer outros.

Questão 957089

Câmara de Belo Horizonte - MG 2018

Cargo: Redator / Questão 33

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

As leis poderão ser codificadas ou consolidadas. A consolidação consistirá na integração de leis e normas que sejam pertinentes a determinada matéria, produzindo alguns efeitos no ordenamento jurídico. Será efeito decorrente da consolidação:
  • A. Revogação formal das leis a ela incorporadas.
  • B. Segmentação da matéria em diplomas legais diversos.
  • C. Interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.
  • D. Modificação do alcance da força normativa dos dispositivos consolidados.

Questão 957090

Câmara de Belo Horizonte - MG 2018

Cargo: Redator / Questão 34

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

Há determinados requerimentos que não serão tomados pelo presidente, mas, sim, pelo Plenário. Será decidido pelo Plenário o requerimento que solicite:
  • A. Retirada de pauta de projeto incluído há pelo menos sessenta dias, quando acompanhado de parecer.
  • B. Inclusão em pauta de projeto recebido há pelo menos sessenta dias, quando acompanhado de parecer.
  • C. Redução do prazo para comparecimento de Prefeito municipal quando intimado a prestar esclarecimento.
  • D. Redução do prazo para comparecimento de secretário municipal ou dirigente de entidade da administração indireta.

Questão 957091

Câmara de Belo Horizonte - MG 2018

Cargo: Redator / Questão 35

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

As disposições deverão atender aos requisitos de clareza, precisão e ordem lógica que, segundo a Lei Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, devem ser observados durante o processo de redação. Para a obtenção da clareza deve-se:
  • A. Promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.
  • B. Construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis.
  • C. Reunir sob as categorias de agregação – subseção, seção, capítulo, título e livro – apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei.
  • D. Escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais.

Questão 957092

Câmara de Belo Horizonte - MG 2018

Cargo: Redator / Questão 36

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas alterações nos projetos de lei de consolidação. São alterações possíveis, EXCETO:
  • A. Introdução de novas divisões do texto legal base.
  • B. Criação de órgãos e entidades da administração pública.
  • C. Diferente colocação e numeração dos artigos consolidados.
  • D. Atualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados.

Questão 957093

Câmara de Belo Horizonte - MG 2018

Cargo: Redator / Questão 37

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

Em alguns casos poderá o legislador optar pela alteração da legislação, seja pela reprodução integral em um texto novo, seja pela revogação de partes da Lei. Em relação à alteração de lei, é admissível:
  • A. A renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo.
  • B. A reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo.
  • C. A duplicação de numeração de artigos sem distinção entre os numerais iguais.
  • D. O aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional.

Questão 957094

Câmara de Belo Horizonte - MG 2018

Cargo: Redator / Questão 38

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

Em relação à Lei Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, analise as afirmativas a seguir.

I. Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos; os parágrafos em incisos e alíneas; os incisos em itens.

II. Os Capítulos, Títulos e Livros serão grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos, enquanto as Partes serão grafadas e identificadas por algarismos arábicos, cardinais.

III. As Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce.

IV. Os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos.

Estão corretas apenas as afirmativas

  • A. I e III.
  • B. II e IV.
  • C. III e IV.
  • D. I, II e IV.

Questão 957095

Câmara de Belo Horizonte - MG 2018

Cargo: Redator / Questão 39

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

As técnicas para redação das legislações são dispostas na Lei Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que estabelece normas para elaboração, redação, alteração, bem como consolidação das leis. A respeito das técnicas de redação legislativa é INCORRETO afirmar que:
  • A. O âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva.
  • B. A contagem do prazo para entrada em vigor de lei que estabeleça período de vacância incluirá a data da publicação e excluirá a data final, entrando em vigor no dia de sua consumação integral.
  • C. A vigência da lei contemplará prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão.
  • D. O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.

Questão 957096

Câmara de Belo Horizonte - MG 2018

Cargo: Redator / Questão 40

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

A legislação determina três diferentes tipos de votação, os quais possuem características e aplicações distintas. Considerando os processos de votação, assinale a alternativa correta.
  • A. É vedada a adoção de processo eletrônico quando se tratar de votação nominal.
  • B. Serão nominais as votações públicas em que se exigir apenas quórum de maioria absoluta dos membros.
  • C. O processo secreto será adotado para todas as votações, salvo requerimento aprovado ou exceções regimentais.
  • D. Qualquer que seja o processo de votação, aos secretários compete apurar o resultado e, ao presidente, anunciá-lo.

Questão 960681

Câmara de Salvador - BA 2018

Cargo: Analista Legislativo Municipal - Área Legislativa / Questão 51

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Determinado parlamentar apresentou projeto de lei com o objetivo de disciplinar o horário de funcionamento do comércio local e as características dos veículos que poderiam ser utilizados no transporte urbano de táxis, dispondo, por fim, que estariam revogadas todas as disposições em contrário.

À luz da técnica legislativa estabelecida pela Lei Complementar nº 95/1998, esse projeto é:

  • A. parcialmente incompatível com a técnica legislativa, especificamente na parte em que adota a cláusula geral de revogação;
  • B. totalmente compatível com a técnica legislativa;
  • C. parcialmente incompatível com a técnica legislativa, especificamente na parte em que trata de duas matérias distintas;
  • D. totalmente incompatível com a técnica legislativa, tanto por tratar de duas matérias distintas como pela cláusula geral de revogação;
  • E. parcialmente incompatível com a técnica legislativa, especificamente por não fazer menção às demais leis que disciplinam a matéria.