Questões de Concurso de Lei complementar nº 95/1998 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. - Legislação Federal

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Questão 911804

Prefeitura de Porto Ferreira - SP 2017

Cargo: Procurador Jurídico / Questão 27

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Assinale a alternativa correta sobre as técnicas e consequências da elaboração, redação, alteração e promulgação das leis.
  • A. A menor unidade de desdobramento dos artigos de lei é a alínea.
  • B. A lei nova, incompatível com lei anterior, não tem, por si só, o efeito de revogar a mais antiga.
  • C. Na elaboração das leis deve-se evitar o emprego de sinonímia de propósito estilístico.
  • D. Na alteração de texto de lei é permitida a renumeração de artigos, devendo ser lançado ao final a expressão “renumerado” e a respectiva lei que o alterou.
  • E. DeNa alteração de texto de lei é permitida a renumeração de artigos, devendo ser lançado ao final a expressão “renumerado” e a respectiva lei que o alterou.

Questão 908456

Câmara de Sumaré - SP 2017

Cargo: Procurador Jurídico / Questão 39

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Ao analisar determinada lei ordinária, constata-se o seguinte trecho: “O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:”.

De acordo com a nomenclatura adotada pela Lei Complementar no 95/98, tal trecho é denominado

  • A. epígrafe, que integra a parte preliminar.
  • B. preâmbulo, que integra a parte normativa.
  • C. epígrafe, que integra a parte normativa.
  • D. preâmbulo, que integra a parte preliminar.
  • E. epígrafe, que está dissociada das partes estruturais básicas.

Questão 722219

Assembléia Legislativa - PE 2014

Cargo: Analista Legislativo - Especialidade: Consultoria Legislativa / Questão 93

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A Lei Complementar nº 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal. Nos termos desta Lei Complementar, a unidade básica de articulação dos textos legais denomina-se
  • A. Comando.
  • B. Artigo.
  • C. Inciso.
  • D. Alínea.
  • E. Item.

Questão 722220

Assembléia Legislativa - PE 2014

Cargo: Analista Legislativo - Especialidade: Consultoria Legislativa / Questão 94

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O artigo 13, §1º, da Lei Complementar no 95/1998 dispõe que a consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.

É regra atinente a essa consolidação de leis que a
  • A. homogeneização terminológica do texto deve ser expressa e fundadamente justificada.
  • B. formulação do projeto de lei é de competência exclusiva do Poder Legislativo.
  • C. medida provisória, convertida ou não em lei, não pode ser objeto de consolidação.
  • D. diferente colocação e numeração de artigos consolidados é vedada.
  • E. apreciação do projeto de lei pelo Poder Legislativo será mediante procedimento simplificado.

Questão 452322

Tribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª) 2011

Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Biblioteconomia / Questão 34

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

  • A.

    parte normativa.

  • B.

    parte preliminar.

  • C.

    disposição descritiva.

  • D.

    disposição preambular.

  • E.

    enunciado do objeto.

Questão 452323

Tribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª) 2011

Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Biblioteconomia / Questão 35

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Considere as afirmativas abaixo relativas à técnica legislativa:

I. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

II. A epígrafe indica o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

III. As disposições normativas devem ser redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. Para a obtenção da ordem lógica, deve-se restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio.

IV. Entre os princípios que norteiam a técnica legislativa está o da parcialidade, que afirma que as normas devem incidir sobre circunstâncias individuais e se aplicar de acordo com cada caso.

V. As normas jurídicas cumprem, no Estado de Direito, a tarefa de concretizar a Constituição, tendo uma série de funções, entre as quais, a de inovação na ordem jurídica e no plano social.

Está correto o que consta APENAS em

  • A.

    III, IV e V.

  • B.

    I, II e IV.

  • C.

    II, III e IV.

  • D.

    I, III e V.

  • E.

    I, II e V.

Questão 936009

Câmara de Salvador - BA 2011

Cargo: Analista Legislativo Municipal - Área Redação / Questão 40

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Nível: Superior

A lei é redigida segundo normas próprias, diferentes das utilizadas na redação de outros documentos oficiais. Quais os elementos que podem ser contidos neste tipo de texto legal?
  • A. Preâmbulo, livros, partes geral e especial.
  • B. Artigos, alíneas e portarias.
  • C. Parágrafos, capítulos e despachos.
  • D. Ementa, promulgação e incisos.
  • E. Sanção, decreto e decreto-lei.

Questão 936492

Câmara de Salvador - BA 2011

Cargo: Analista Legislativo Municipal - Área Expediente Legislativo / Questão 34

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Nível: Superior

De acordo com o que estabelece a Lei complementar 95/1998, o agrupamento de Seções poderá constituir
  • A. o Capítulo.
  • B. a Parte.
  • C. o Título.
  • D. a Subseção.
  • E. o Livro.

Questão 936493

Câmara de Salvador - BA 2011

Cargo: Analista Legislativo Municipal - Área Expediente Legislativo / Questão 35

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Nível: Superior

De acordo com a Lei Complementar 95/1998, eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular
  • A. torna a lei inconstitucional.
  • B. torna a lei inválida.
  • C. torna a lei nula.
  • D. desobriga o seu cumprimento.
  • E. não constitui escusa válida para o seu descumprimento.

Questão 936494

Câmara de Salvador - BA 2011

Cargo: Analista Legislativo Municipal - Área Expediente Legislativo / Questão 36

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Nível: Superior

De acordo com a Lei Complementar 95/1998, as disposições normativas serão redigidas com clareza. Acerca das regras para obtenção de clareza, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A. Para obtenção de clareza devem-se usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando.
  • B. Para obtenção de clareza devem-se usar frases longas e detalhadas.
  • C. Para obtenção de clareza devem-se construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis.
  • D. Para obtenção de clareza devem-se buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente.
  • E. Para obtenção de clareza devem-se buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente.