Questão 231719 - Lei nº 10.267/2001 - Lei de criação do Sistema Público de Registro de Terras

Concurso: Prefeitura de Rio Branco - AC 2007

Cargo: Engenheiro - Área Agrimensor

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 10.001 à 11.000 Lei nº 10.267/2001 - Lei de criação do Sistema Público de Registro de Terras

Com base na Lei Federal n.º 10.267/2001, nenhum cartório pode transferir imóveis rurais no Brasil que não estejam cadastrados por meio de georreferenciamento. O programa de cadastramento georreferenciado de imóveis rurais irá permitir a regularização fundiária de área rural no Brasil. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

Somente engenheiros agrimensores que tenham registro no CREA podem certificar os trabalhos de georreferenciamento de imóveis rurais.

  • C. Certo
  • E. Errado