Questão 356980 - Lei nº 3.924/1961 - Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.

Concurso: Ministério Público da União (MPU) 2007

Cargo: Analista - Área Pericial Arqueologia

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 1 à 5.000 Lei nº 3.924/1961 - Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.

Dentre os preceitos da Lei Federal nº 3.924/1961, se destacam:

I. As jazidas arqueológicas ou pré-históricas de qualquer natureza são consideradas, para todos os efeitos, bens patrimoniais da União, exceto no caso de sítios arqueológicos históricos.

II. Instituições federais, estaduais e municipais poderão realizar pesquisas no interesse da Arqueologia e da Pré-História mediante autorização federal.

III. O direito de realizar escavações arqueológicas por particulares, munidos de prova de idoneidade técnico-científica e financeira, mediante permissão federal.

IV. O reconhecimento de que a propriedade da superfície, regida pelo direito comum, inclui as jazidas histórico-arqueológicas.

V. A prévia comunicação ao IPHAN para a realização de escavações arqueológicas é prerrogativa das instituições federais, estaduais e municipais e das instituições particulares de ensino.

Estão corretas APENAS as afirmações:

  • A.

    I e IV.

  • B.

    I, IV e V.

  • C.

    II e III.

  • D.

    II e IV.

  • E.

    III, IV e V.