Questão 589298 - Lei nº 7.492/1986 - Define os Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional, e dá Outras Providências.

Concurso: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) 2006

Cargo: Administrador

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 7.001 à 8.000 Lei nº 7.492/1986 - Define os Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional, e dá Outras Providências.

Em relação aos conceitos e à legislação que trata de controle em geral, inclusive responsabilização dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

Constitui infração penal contra as leis de finanças públicas, a ser processada e julgada pelo tribunal de contas competente, omitir-se o dirigente de um Poder na execução de medida que imponha a redução do teto das despesas com encargos da dívida pública atribuível ao respectivo Poder.

  • C. Certo
  • E. Errado