Legislação Federal Leis Leis de nº 8.001 à 9.000 Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e, notadamente,

  • A.

    frustar a licitude de concurso público e ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

  • B.

    facilitar a permuta de bem por preço superior ao de mercado e praticar ato visando a fim proibido em lei.

  • C.

    retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício e negar publicidade aos atos oficiais.

  • D.

    agir negligentemente na arrecadação de tributos e rendas e revelar fato de que tem ciência em razão das atribuições.

  • E.

    deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo e dispensar o processo licitatório indevidamente.