Legislação Federal Leis Leis de nº 8.001 à 9.000 Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

Acerca do controle e responsabilização da administração, julgue os próximos itens.

Para a configuração do ato de improbidade decorrente de lesão a princípios administrativos, não se exige a existência de dano ou prejuízo material.

  • C. Certo
  • E. Errado