Questão 439380 - Lei nº 8.987/1995 - Dispõe Sobre o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos Previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá Outras Providências.

Concurso: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) 2008

Cargo: Especialista em Regulação - Àrea Economia

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 8.001 à 9.000 Lei nº 8.987/1995 - Dispõe Sobre o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos Previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá Outras Providências.

Dentre as situações que envolvem concessões, a seguir, qual está em DESACORDO com a legislação?

  • A.

    O concessionário, após ter assinado o contrato específico, poderá rescindi-lo, mediante ação judicial específica.

  • B.

    Os contratos das concessões devem, necessariamente, observar a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro.

  • C.

    A legislação federal permite a cobrança de tarifas diferenciadas para o mesmo serviço prestado, mediante concessão.

  • D.

    A caducidade pode ser declarada, após processo instaurada para tal fim, quando houver descumprimento de penalidades atribuídas pelo poder concedente.

  • E.

    Uma das modalidades de término da relação contratual de concessão é o advento do termo, podendo haver indenização.