Questões de Concurso de Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/1997 - Legislação Federal

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Questão 793879

Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2015

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança / Questão 81

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

À luz do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue os itens seguintes. Mediante autorização específica da respectiva corregedoria e comunicação aos órgãos de trânsito competentes, o veículo utilizado por magistrado que exerça competência ou atribuição criminal poderá, por motivo de segurança e de forma provisória, transitar, excepcionalmente, com placas especiais, de modo a impedir a identificação de seu usuário.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 793880

Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2015

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança / Questão 82

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

À luz do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue os itens seguintes. Veículos oficiais, quando precedidos de batedores, poderão dispensar o uso da placa de identificação dianteira, respeitadas as demais normas de circulação.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 903019

Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP) 2017 (5ª edição)

Cargo: Juiz Substituto / Questão 39

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Quanto aos crimes de trânsito, é correto afirmar que
  • A. não padece de inconstitucionalidade o tipo que incrimina o ato de afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída.
  • B. o crime de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, por reclamar que decorra do fato perigo de dano, derrogou, integralmente, a contravenção penal prevista no art. 32 do Decreto-lei no 3.688/41, sob a rubrica de falta de habilitação para dirigir veículo.
  • C. o juiz, no curso da ação penal, havendo necessidade para garantia da ordem pública, poderá, de ofício, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção, cabendo contra tal ato recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.
  • D. constitui circunstância agravante, no crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, a ser considerada na segunda fase do cálculo da pena, o fato de o autor não possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação.

Questão 911747

Cargo: / Questão 45

Banca:

Nível:

Notícias a respeito de acidentes de trânsito envolvendo ingestão de bebida alcoólica são comuns na mídia nacional. A respeito da Lei federal no 9.503/1997, é correto afirmar:
  • A. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência é considerada infração gravíssima.
  • B. Recusar-se a ser submetido à perícia médico-legal é considerado crime, estando o acusado sujeito à detenção.
  • C. A verificação de alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool etílico é de competência exclusiva do Perito Médico Legista.
  • D. Alcoolemia acima de 0,3 decigramas de álcool por litro de sangue é considerada crime sujeito à reclusão.
  • E. Concentrações inferiores a 0,6 gramas de álcool por litro de ar alveolar estão dentro das margens de tolerância disciplinadas pelo Conselho Nacional de Trânsito − Contran.

Questão 862003

Tribunal de Justiça   - PR (TJPR/PR) 2017

Cargo: Juiz Substituto / Questão 38

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando a jurisprudência do STF e do STJ em relação aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.
  • A. Dirigir automóvel na via pública sem possuir permissão para dirigir ou habilitação é crime de perigo concreto, cuja tipificação exige a prova de geração do perigo de dano.
  • B. O crime de omissão de socorro à vítima atropelada por imprudência do motorista não se verifica quando se constata que a morte ocorreu instantaneamente.
  • C. A embriaguez ao volante é crime de perigo concreto, em que a ingestão de bebida alcoólica e a condução perigosa do automóvel geram perigo de dano.
  • D. O fato de dirigir perigosamente automóvel sem ser habilitado, vindo a causar lesões corporais em transeunte, implica dois crimes praticados em concurso formal.

Questão 896971

Tribunal de Justiça   - PE (TJPE/PE) 2015

Cargo: Juiz Substituto / Questão 50

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

No tocante aos crimes de trânsito, correto afirmar que
  • A. a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades.
  • B. imprescindível o perigo de dano para a tipificação do delito de direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir.
  • C. a circunstância de o agente não possuir carteira de habilitação constitui causa de aumento da pena tãosomente no crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor.
  • D. a penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia fixada em salários mínimos.
  • E. a lei já não prevê a concentração de álcool por litro de sangue necessária para a configuração do delito de embriaguez ao volante.

Questão 873050

Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2017

Cargo: Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Área Provimento / Questão 54

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

Quanto aos crimes de lesão corporal culposa no trânsito (Lei nº 9.503/97), é correto afirmar que
  • A. cabe a aplicação da transação penal, prevista na Lei nº 9.099/95, quando o agente estava trafegando em velocidade superior a máxima permitida para a via em 50 km/hora.
  • B. trata-se de ação penal pública condicionada à representação da vítima quando o agente participava de corrida, disputa ou competição.
  • C. cabe a suspensão do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, quando o agente era inabilitado para condução de veículos automotores.
  • D. trata-se de ação penal pública incondicionada, quando o agente era inabilitado.

Questão 873157

Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2017

Cargo: Titular de Serviços Notariais e de Registro - Área Remoção / Questão 61

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

Quanto aos delitos tipificados no Código de Trânsito, Lei nº 9.503/97, avalie as afirmativas abaixo:

I. São causas especiais de aumento de pena do homicídio culposo quando o agente não possui Permissão para Dirigir ou está com a Carteira de Habilitação suspensa, bem como quando deixa de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente.

II. São circunstâncias agravantes genéricas, quando o agente pratica o delito em faixa de pedestres ou na calçada e sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.

III. São circunstâncias agravantes genéricas quando o agente pratica o delito sem permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo ou no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros e cargas.

IV. São causas especiais de aumento de pena do homicídio culposo quando o agente pratica o delito no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros e cargas.

Estão corretas as afirmativas:

  • A. I, II, III e IV.
  • B. I e II, apenas.
  • C. II, III e IV, apenas.
  • D. II e III, apenas.

Questão 490046

Prefeitura de Valença - RJ 2012

Cargo: Motorista / Questão 25

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Nível: Fundamental

A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, penalidades. Qual das opções abaixo é uma penalidade?

  • A.

    Advertência por escrito.

  • B.

    Retenção do veículo.

  • C.

    Suspensão do direito de dirigir.

  • D.

    Cassação da Carteira Nacional de Habilitação.

  • E.

    Frequência obrigatóriaemcurso de reciclagem.

Questão 470394

Prefeitura de Júlio de Castilhos - RS 2012

Cargo: Motorista / Questão 36

Banca: Energia Essencial

Nível: Fundamental

Conforme o Art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:

I – ser habilitado na categoria J;

II – não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;

III – ter idade superior a dezesseis anos.

Quais afirmativas acima estão incorretas?

  • A.

    apenas II

  • B.

    apenas III

  • C.

    apenas I e III

  • D.

    todas as afirmativas acima