Questão 467591 - Lei nº 9.656/1998 - Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde

Concurso: Petrobras Transporte S.A (TRANSPETRO) 2011

Cargo: Médico do Trabalho Júnior

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.656/1998 - Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde

A Lei nº 9.656/1998 dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Estabelece, em seu art. 8º, que, para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer alguns requisitos, independente de outros que venham a ser determinados pela ANS. As entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência privada à saúde na modalidade de autogestão são DISPENSADAS de

  • A.

    descrição pormenorizada dos serviços de saúde próprios oferecidos e daqueles a serem prestados por terceiros.

  • B.

    descrição de suas instalações e equipamentos destinados à prestação de serviços.

  • C.

    especificação dos recursos humanos qualificados e habilitados, com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a matéria.

  • D.

    demonstração da capacidade de atendimento em razão dos serviços a serem prestados.

  • E.

    demonstração da viabilidade econômico-financeira dos planos privados de assistência à saúde oferecidos, respeitadas as peculiaridades operacionais de cada uma das respectivas operadoras.